2025-07-25 - Decreto-Lei 87/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as regras e procedimentos para a revisão eficaz da despesa pública.

2025-07-25 - Decreto Regulamentar 5/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a orgânica da Direção-Geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional.

2025-07-25 - Decreto Regulamentar 6/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a orgânica da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional.

2025-07-25 - Decreto Legislativo Regional 19/2025/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime de execução do acolhimento familiar previsto no Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro.

2025-07-25 - Decreto Regulamentar Regional 21/2025/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2022/A, de 8 de setembro, que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por «SOLENERGE».

2025-07-25 - Decreto-Lei 87-A/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.