2025-07-24 - Lei 56/2025 - Assembleia da República

Altera as disposições do Código de Processo Civil relativas à distribuição de processos.

2025-07-24 - Lei 57/2025 - Assembleia da República

Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário.

2025-07-24 - Portaria 271/2025/1 - Infraestruturas e Habitação

Transpõe para a ordem jurídica interna as últimas versões dos anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, alterados pela Diretiva Delegada (UE) 2025/149 da Comissão, de 15 de novembro de 2024, relativos ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.

2025-07-24 - Portaria 272/2025/1 - Infraestruturas e Habitação

Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 7.º, n.º 1, da Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, até 31 de dezembro de 2027.

2025-07-24 - Declaração 7-A/2025/1 - Assembleia da República

Designações do Governo para a Comissão Nacional de Eleições.