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  • Tem documento Em vigor 2025-06-03 - Decreto-Lei 82/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede ao alargamento do sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto e altera o Decreto-Lei n.º 16/2017, de 1 de fevereiro.

  • Tem documento Em vigor 2025-06-03 - Resolução do Conselho de Ministros 100/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de gestão operacional do Centro de Contacto.

  • Tem documento Em vigor 2025-06-03 - Portaria 251/2025/1 - Ambiente e Energia

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea do polo de captação da Candieira, no concelho de Redondo.

  • Tem documento Em vigor 2025-06-03 - Portaria 252/2025/1 - Ambiente e Energia

    Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Furo do Guerreiro, destinada ao abastecimento público, no concelho de Castro Verde.

  • Tem documento Em vigor 2025-06-03 - Portaria 253/2025/1 - Ambiente e Energia

    Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Furo do Salto, destinada ao abastecimento público, no concelho de Castro Verde.

  • Em ação de responsabilidade civil por atos médicos praticados em unidade do SNS, sob a vigência da Lei n.º 67/2007, incumbe ao autor alegar e provar os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual: facto, ilicitude, culpa, dano e nexo causal. A ilicitude, nos termos do art.º 9.º, n.º 1 do RRCEE, abrange não só a violação de normas legais, mas também o incumprimento de regras técnicas ou deveres objetivos de cuidado. Em sede de erro médico, tal ilicitude resulta da inobservância das leges artis, af (...)

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