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  • Tem documento Em vigor 2025-05-08 - Resolução do Conselho de Ministros 99/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa a assumir a realização da despesa correspondente à celebração do contrato de empreitada de obras públicas de construção de um novo edifício para fins científicos e tecnológicos de atividade física, desporto e saúde, designado por «Cluster Ativo».

  • Tem documento Em vigor 2025-05-08 - Portaria 208/2025/1 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 125/2024/1, de 1 de abril, alterada pela Portaria n.º 208/2024/1, de 13 de setembro.

  • Tem documento Em vigor 2025-05-08 - Portaria 209/2025/1 - Agricultura e Pescas

    Reconhece como pessoa coletiva de direito público a Associação de Beneficiários do Caia, na sequência da alteração dos seus estatutos.

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