2025-05-20 - Declaração de Retificação 26/2025/1 - Assembleia da República

Retifica a Declaração de Retificação n.º 23-A/2025/1, de 12 de maio, que retifica a Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procedeu à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho.

2025-05-20 - Portaria 226/2025/1 - Administração Interna

Aprovação do Regulamento de Uniformes, Insígnias e Identificações dos Bombeiros Voluntários.

2025-05-20 - Portaria 227/2025/1 - Cultura

Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Arquivos Digitais dos Órgãos de Comunicação Social e Radiodifusão Televisiva».