Declaração de Retificação n.º 26/2025/1
Retifica a Declaração de Retificação n.º 23-A/2025/1, de 12 de maio, que retifica a Lei 25-A/2025, de 13 de março, que procedeu à reposição de freguesias agregadas pela Lei 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei 39/2021, de 24 de junho.
A Assembleia da República declara, nos termos do n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, que a Declaração de Retificação n.º 23-A/2025/1, de 12 de maio, que retifica a Lei 25-A/2025, de 13 de março, que procedeu à reposição de freguesias agregadas pela Lei 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei 39/2021, de 24 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, suplemento, de 12 de maio de 2025, saiu com a seguinte incorreção, que assim se retifica:
Onde se lê:
deve ler-se:
A Município | B Freguesias existentes | C Freguesias a restaurar | |
… | … | … | |
Marco de Canaveses | União das Freguesias de Penha Longa e Paços de Gaiolo | Freguesia de Penha Longa | |
Freguesia de Paços de Gaiolo | » | ||
deve ler-se:
A Município | B Freguesias existentes | C Freguesias a restaurar | |
… | … | … | |
Marco de Canaveses | Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo | Freguesia de Penha Longa | |
Freguesia de Paços de Gaiolo | » | ||
Assembleia da República, 16 de maio de 2025.-A SecretáriaGeral, Anabela Cabral Ferreira.
119068279
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6178663.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2013-01-28 -
Lei
11-A/2013 -
Assembleia da República
Procede à reorganização administrativa do território das freguesias.
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2021-06-24 -
Lei
39/2021 -
Assembleia da República
Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias
-
2025-03-13 -
Lei
25-A/2025 -
Assembleia da República
Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho.
Aviso
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