2025-04-28 - Lei 55/2025 - Assembleia da República

Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica e o regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado.

2025-04-28 - Portaria 204/2025/1 - Negócios Estrangeiros e Finanças

Fixa a dotação de consultores da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional (DGDEI).

2025-04-28 - Resolução do Conselho de Ministros 90-A/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara a situação de crise energética com vista a garantir os abastecimentos energéticos essenciais ao funcionamento dos serviços essenciais de interesse público e das necessidades fundamentais da população.