Resultados para o dia 2025-04-24
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Julga inconstitucional a norma do artigo 40.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, interpretada no sentido de consagrar um prazo absolutamente preclusivo de 10 anos, contados a partir da data da fixação inicial da pensão, para a revisão da pensão devida ao sinistrado por acidente em serviço, nos casos em que desde a fixação inicial da pensão e o termo desse prazo de 10 anos tenham ocorrido atualizações da pensão, por se ter dado como demonstrada a modificação da capacidade de ganho do sinis (...)
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Autorização para condução de viaturas dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Lisboa.
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2025-04-24 -
Edital
778/2025 -
Instituto Politécnico do Porto - Escola Superior de Tecnologia e Gestão
Abertura de concurso documental para investigador auxiliar na área científica Ciências Empresariais, área disciplinar de Gestão Industrial, Sustentabilidade e Logística, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
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2025-04-24 -
Edital
779/2025 -
Instituto Politécnico do Porto - Escola Superior de Tecnologia e Gestão
Concurso documental para investigador auxiliar na área científica de Ciências Empresariais, área disciplinar de Gestão Industrial, Sustentabilidade e Logística, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do programa FCT TENURE.
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2025-04-24 -
Aviso
10851/2025/2 -
Instituto Politécnico do Porto - Instituto Superior de Engenharia do Porto
Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras dos trabalhadores Paulo Jorge Vasconcelos Ribeiro e Sónia Margarida Santos Gonçalves de Madureira.
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Aprova o Regulamento de Remuneração, Compensação e Senhas de Presença dos membros dos Órgãos Nacionais e Regionais da Ordem dos Advogados.
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Não renovação da comissão de serviço de Vítor Miguel Alexandre Rodrigues como chefe da Divisão dos Serviços de Informática da Universidade Aberta.
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Renovação da comissão de serviço da Dr.ª Isabel Maria Martinho Lopes Saraiva de Matos Pires pelo período de três anos no respetivo cargo.
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Abertura de concurso documental, de âmbito internacional, para preenchimento de um posto de trabalho de professor auxiliar para a área disciplinar de Planeamento Regional e Urbano, subárea de Planeamento Urbano.
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Abertura de procedimento para constituição de reserva de recrutamento na categoria de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para o Serviço de Gestão Financeira, Universidade de Coimbra. Referência: IT160-25-15118.
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