2025-03-20 - Decreto do Presidente da República 32/2025 - Presidência da República

Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco de Assis Morais e Cunha Vaz Patto do cargo de Embaixador de Portugal em Helsínquia.

2025-03-20 - Lei 27/2025 - Assembleia da República

Altera os limites territoriais entre a Freguesia de Pernes, a União das Freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira e a União das Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém.

2025-03-20 - Resolução da Assembleia da República 82/2025 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a elaboração de uma estratégia nacional anticorrupção 2025-2028.

2025-03-20 - Decreto-Lei 26/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

2025-03-20 - Decreto-Lei 27/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a carreira especial de oficial de justiça e a respetiva tabela remuneratória.

2025-03-20 - Decreto-Lei 28/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Alvão/Marão.

2025-03-20 - Decreto-Lei 29/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Arrábida/Espichel.

2025-03-20 - Decreto-Lei 30/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Conclui o processo de designação da zona especial de conservação de Nisa/Laje da Prata.

2025-03-20 - Decreto-Lei 31/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Conclui o processo de designação da zona especial de conservação Montesinho/Nogueira.

2025-03-20 - Decreto-Lei 32/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Conclui o processo de designação da zona especial de conservação Morais.