2025-02-07 - Resolução do Conselho de Ministros 18/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa Nacional de Segurança Operacional e mandata a Autoridade Nacional de Aviação Civil a preparar e gerir o Plano Nacional de Segurança Operacional da Aviação.

2025-02-07 - Resolução do Conselho de Ministros 19/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore.

2025-02-07 - Portaria 29/2025/1 - Educação, Ciência e Inovação

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, que regulamenta as ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual.

2025-02-07 - Portaria 30/2025/1 - Infraestruturas e Habitação

Fixa os critérios e procedimentos para aplicação do mecanismo de compensação por incumprimento dos objetivos de desempenho associados à prestação do serviço postal universal e procede à alteração da Portaria n.º 216/2024/1, de 23 de setembro.

2025-02-07 - Portaria 31/2025/1 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ANASEL ― Associação Nacional de ­Empresas de Lavandaria, Arranjos de Costura, Consertos de Sapatos e Chaves e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.

2025-02-07 - Portaria 32/2025/1 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ANIECA ― Associação Nacional de Escolas de Condução Automóvel e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações ― FECTRANS.

2025-02-07 - Portaria 33/2025/1 - Ambiente e Energia

Aprova a fixação do perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-06 e a denominação «Caldas de Monchique» e revoga a Portaria n.º 238/2015, de 12 de agosto.