2025-02-19 - Lei 12/2025 - Assembleia da República

Altera o Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.

2025-02-19 - Declaração 4/2025/1 - Assembleia da República

Composição do conselho consultivo do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

2025-02-19 - Decreto-Lei 10/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro, que estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar.

2025-02-19 - Decreto-Lei 11/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2024/1275, relativa ao desempenho energético dos edifícios, e altera o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro.

2025-02-19 - Resolução do Conselho de Ministros 29/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Designa o conselho de administração da CP - Comboios de Portugal, E. P. E.