2025-11-13 - Decreto-Lei 118/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 29/2024, de 5 de abril, que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2017/745, relativo aos dispositivos médicos.

2025-11-13 - Decreto-Lei 119/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.

2025-11-13 - Portaria 393/2025/1 - Agricultura e Mar

Primeira alteração à Portaria n.º 289-A/2025/1, de 1 de setembro, que cria um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efetivos pecuários foram afetados pelos incêndios ocorridos no território continental e regulamenta as respetivas condições de atribuição.