2024-02-29 - Resolução do Conselho de Ministros 29/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga a validade dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas deslocadas da Ucrânia

2024-02-29 - Portaria 73/2024 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Saúde

Regula o índice de desempenho da equipa e a atribuição dos incentivos institucionais aos centros de responsabilidade integrados de saúde mental

2024-02-29 - Portaria 74/2024 - Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas respostas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

2024-02-29 - Portaria 75/2024 - Coesão Territorial

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva

2024-02-29 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 8/2024 - Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 24-01-2024, no Processo n.º 152/23.1BALSB - Pleno da 2.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A matéria colectável das mais-valias realizadas na venda de imóvel localizado no nosso país, por parte de sociedade não residente e sem estabelecimento estável em Portugal, incide sobre a sua totalidade, não sendo aplicável a redução de 50%, prevista no artigo 43.º, n.º 2, alínea b) do CIRS.»

2024-02-29 - Mapa Oficial 2/2024 - Comissão Nacional de Eleições

Mapa oficial com o resultado da eleição e nome dos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Alvega e Concavada (Abrantes/Santarém) realizada em 18 de fevereiro de 2024

2024-02-29 - Declaração de Retificação 14/2024 - Comissão Nacional de Eleições

Retifica o Mapa Oficial n.º 1-B/2024, de 12 de fevereiro, com o resultado da eleição dos deputados para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de 4 de fevereiro de 2024