2024-02-15 - Lei 21/2024 - Assembleia da República

Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Foros de Arrão, do município de Ponte de Sor, e a União de Freguesias de Parreira e Chouto, do município da Chamusca

2024-02-15 - Lei 22/2024 - Assembleia da República

Décima sexta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto

2024-02-15 - Lei 23/2024 - Assembleia da República

Estabelece a proporção de pessoas de cada sexo na composição dos órgãos das federações desportivas e da liga profissional e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro

2024-02-15 - Portaria 49/2024 - Justiça

Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio

2024-02-15 - Portaria 50/2024 - Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Habitação

Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio

2024-02-15 - Portaria 51/2024 - Saúde

Prevê as regras de formatação das informações obrigatórias que devem constar na fatura/recibo ou recibo emitido ao utente sobre o preço dos medicamentos e procede à sexta alteração da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho