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  • Tem documento Em vigor 2024-12-17 - Portaria 327/2024/1 - Administração Interna

    Primeira alteração à Portaria n.º 101/2018, de 12 de abril, que aprova o Curso de Comando e Direção Policial.

  • 1. A bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse fator; 2. O sinistrado pode recorrer ao incidente d (...)

  • Tem documento Em vigor 2024-12-17 - Declaração de Retificação 41-A/2024/1 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 322-A/2024/1, de 10 de dezembro, que procede à regulamentação do Circula PT, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-C/2024, de 11 de outubro, definindo as condições da sua atribuição, assim como os procedimentos relativos à sua operacionalização e compensação.

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