2024-11-14 - Lei 42/2024 - Assembleia da República

Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, que aprova a Lei da Liberdade Religiosa.

2024-11-14 - Decreto-Lei 88/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 4/2023, de 11 de janeiro, que aprova o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade, com o intuito de reforçar o apoio a empresas afetadas por situações de calamidade.

2024-11-14 - Resolução do Conselho de Ministros 163/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a reprogramação da despesa relativa à aquisição de serviços de disponibilização, locação, manutenção, gestão da aeronavegabilidade e operação de meios aéreos, pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.

2024-11-14 - Resolução do Conselho de Ministros 164/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de modelos e títulos à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., nos anos de 2025 a 2027.

2024-11-14 - Resolução do Conselho de Ministros 165/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa inerente aos contratos a celebrar no âmbito da Biblioteca do Conhecimento Online no triénio de 2025-2027.

2024-11-14 - Decreto Regulamentar Regional 31/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira.