2024-10-08 - Resolução da Assembleia da República 78/2024 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro.

2024-10-08 - Resolução da Assembleia da República 79/2024 - Assembleia da República

Elaboração e divulgação, pela Assembleia da República, de um relatório de avaliação do impacte carbónico da sua atividade e funcionamento, durante as XIV e XV legislaturas, em cumprimento da Lei de Bases do Clima.

2024-10-08 - Decreto-Lei 66/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 161/2019, de 25 de outubro, que criou o Fundo Revive Natureza, definindo um regime especial de afetação, rentabilização, intervenção e alienação de direitos sobre imóveis.

2024-10-08 - Decreto-Lei 67/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a orgânica do Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas.

2024-10-08 - Decreto-Lei 68/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a orgânica do Centro Jurídico do Estado.