2024-01-09 - Resolução da Assembleia da República 1/2024 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que promova melhores condições de acesso ao trabalho para estudantes

2024-01-09 - Resolução da Assembleia da República 2/2024 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a realização de um novo estudo epidemiológico nacional de saúde mental

2024-01-09 - Resolução da Assembleia da República 3/2024 - Assembleia da República

Deslocação do Presidente da República a Paris

2024-01-09 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2024 - Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 26-04-2023, no Processo n.º 6597/13.8BCLSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Tendo as infra-estruturas adjacentes a um edifício sido integradas no domínio público, a AT não pode exigir que o sujeito passivo que realizou umas e outro amortize os custos com as infra-estruturas nos mesmos termos que amortizou os custos com o edifício, que permanece a sua propriedade»

2024-01-09 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2/2024 - Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 28 de setembro de 2023, no Processo n.º 71/22.9BALSB - Pleno da 2.ª Secção «São qualificáveis como 'royalties', para efeitos da CDT celebrada entre Portugal e Moçambique, os rendimentos auferidos em virtude de contratos de afretamento de embarcações de pesca e de cedência de pessoal técnico conexa com os contratos principais»