2023-08-02 - Lei 38/2023 - Assembleia da República

Lei das Grandes Opções para 2023-2026

2023-08-02 - Portaria 249/2023 - Cultura

Estabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora

2023-08-02 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 7/2023 - Supremo Tribunal de Justiça

«A ação de indemnização fundada na venda de coisa indeterminada de certo género defeituosa está submetida ao prazo de caducidade previsto no artigo 917.º do Código Civil, a tanto não se opondo o disposto no artigo 918.º do mesmo Código»

2023-08-02 - Decreto Legislativo Regional 35/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aplica medidas de valorização remuneratória decorrentes do Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, aos funcionários parlamentares da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e altera, em conformidade, o Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2023-08-02 - Decreto Legislativo Regional 36/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Procece à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/M, de 11 de março, que aprovou o regime legal da carreira especial de vigilante da natureza da Região Autónoma da Madeira, cujos trabalhadores são afetos ao Corpo de Vigilantes da Natureza da Região Autónoma da Madeira

2023-08-02 - Decreto Legislativo Regional 37/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Estabelece a carreira especial dos tripulantes de ambulância de transporte não urgente no Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM

2023-08-02 - Decreto Legislativo Regional 38/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Estabelece a carreira especial de técnico auxiliar de saúde do SESARAM, EPERAM

2023-08-02 - Lei 38-A/2023 - Assembleia da República

Perdão de penas e amnistia de infrações