2023-08-14 - Lei 43/2023 - Assembleia da República

Composição, organização e funcionamento do Conselho para a Ação Climática

2023-08-14 - Lei 44/2023 - Assembleia da República

Alteração da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia

2023-08-14 - Resolução do Conselho de Ministros 92/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova os Planos de Ação no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação - Portugal + Igual, para o período de 2023-2026

2023-08-14 - Portaria 261/2023 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a FENAME - Federação Nacional do Metal e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE e outros

2023-08-14 - Decreto Regulamentar Regional 12/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova o decreto regulamentar regional que regula a organização e a estrutura interna dos serviços da Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira