Sumário: Aprova os Planos de Ação no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação - Portugal + Igual, para o período de 2023-2026.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio, aprovou a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação - Portugal + Igual (ENIND) para o ciclo programático 2018-2030, alinhada temporal e substantivamente com a Agenda 2030 e apoiada em três Planos de Ação, que definem objetivos estratégicos e específicos em matéria de não discriminação em razão do sexo e igualdade entre mulheres e homens, de prevenção e combate a todas as formas de violência contra as mulheres, violência de género e violência doméstica, e de combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais. Estes planos de ação definiram as medidas concretas que foram prosseguidas no primeiro período de execução de quatro anos, que terminaram no final de 2021.
Como previsto, foi promovido um momento de avaliação ongoing ou formativa dos planos de ação que esteve a cargo do Centro Interdisciplinar de Estudos de Género (CIEG), na qualidade de entidade externa independente, escolhida para o efeito na sequência de procedimento de contratação pública. Foi igualmente elaborado um relatório final, pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), de execução dos planos de ação, no final da vigência do primeiro período de execução de 4 anos. Tendo em conta que 2020 foi um ano particularmente difícil para a execução de grande parte das medidas previstas, o que se relacionou com o período mais intenso da pandemia da doença COVID-19, que determinou sucessivos períodos de confinamento obrigatório, que numa primeira fase afetaram o desenvolvimento regular da atividade de vários setores relevantes para a ENIND, dos quais se destacam, nomeadamente a educação, a saúde ou a justiça, optou-se por se fazer a avaliação final no ano de 2022 e não em 2021, como originalmente previsto, visando-se desta forma potenciar a execução plena das medidas previstas nos planos de ação.
A avaliação realizada, sem prejuízo da manutenção em vigor de várias medidas e ações que ainda se encontravam a ser executadas ou que são de execução contínua, permitiu fazer um balanço quantitativo e qualitativo sobre a adequação das soluções propostas para o período 2018-2021, que muito se alicerçou na experiência adquirida nos últimos anos, sem esquecer várias mudanças e novas necessidades que a pandemia da doença COVID-19 nos trouxe, nomeadamente a explosão da revolução digital, que possibilitou perspetivar propostas de melhoria e de ajuste para o próximo período de execução dos novos planos, assentes na natureza holística da própria ENIND.
Considerando que da avaliação realizada se conclui que o ciclo de políticas ocorrido entre 2018 e 2021 configurou um salto paradigmático nas políticas de igualdade de género e não discriminação, seja nos desafios e direções seguidas, seja nos modos como foram concretizadas as ações para os cumprir, salientando-se a aposta ganha numa política de transversalidade e de interseccionalidade, importa dar continuidade a esta estratégia e investimento aperfeiçoando os mecanismos de reporte, reestruturando e racionalizando a forma de governação, nomeadamente deixando de se prever a Comissão de Acompanhamento da ENIND, cuja extensão do elenco de membros se revelou de gestão difícil, e reforçando as Comissões Técnicas de Acompanhamento dos planos de ação, tornando-as mais eficientes e operantes.
Neste contexto, os novos planos dão continuidade à consolidação dos progressos até agora alcançados e perspetivam o futuro, tendo em vista o desenvolvimento sustentável do País que depende da realização de uma igualdade substantiva e transformativa, garantindo, simultaneamente, a adaptabilidade necessária à realidade portuguesa e sua evolução até 2030.
A elaboração dos planos de ação para o novo ciclo 2023-2026 baseou-se em duas consultas públicas ocorridas durante 2022, e foram ainda consideradas as recomendações das avaliações interna e externa independente e, ainda, a aprendizagem decorrente dos anteriores planos nacionais.
Nestes termos, tendo em conta os resultados das consultas públicas realizadas, a experiência adquirida durante o primeiro período de execução da ENIND, que decorreu entre 2018 e 2021, e as conclusões e recomendações da avaliação levada a cabo pelo CIEG, importa aprovar os planos de ação para o período 2023-2026 e introduzir ajustamentos na governança da ENIND, visando garantir maior eficiência, reforçando e clarificando as funções da CIG, enquanto entidade coordenadora, e racionalizando o número de Comissões Técnicas de Acompanhamento, clarificando as suas funções e otimizando a sua composição.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Aprovar, para o período de 2023-2026, e no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação - Portugal + Igual (ENIND), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio, os seguintes novos planos de ação:
a) Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens;
b) Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica;
c) Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais.
2 - Determinar que os n.os 5 a 8 e 10 a 13 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio, passam a ter seguinte redação:
«5 - Definir, em cada Plano de Ação, as medidas concretas a desenvolver entre 2023 e 2026, bem como os respetivos indicadores de produto, metas anuais, entidade coordenadora e entidades envolvidas e orçamento associado.
6 - Designar a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) como entidade coordenadora da ENIND e dos respetivos Planos de Ação, a ser coadjuvada por três Comissões Técnicas de Acompanhamento, uma por cada Plano de Ação, nos seguintes termos:
a) As Comissões Técnicas de Acompanhamento reúnem semestralmente e integram:
i) O/a membro do Governo responsável pela área da igualdade, que preside;
ii) O/a presidente da CIG, que substitui o/a membro do Governo nas suas ausências ou impedimentos;
iii) Um/a representante de cada área ministerial, que preferencialmente deverá ser o/a respetivo/a conselheiro/a para a igualdade;
iv) Três representantes de organizações da sociedade civil indicados/as pela CIG;
b) Os representantes referidos na subalínea iii) da alínea anterior formam uma rede de pontos focais com a função de colaborar e reportar à CIG o contributo dos diferentes organismos, serviços e entidades das respetivas áreas governativas, para a definição, articulação, convergência e execução das medidas;
c) Os pontos focais são nomeados pelo membro do Governo responsável de cada área governativa, devendo, sempre que possível, serem simultaneamente designados para a função de conselheiros/as para a igualdade e preferencialmente devem ser provenientes dos respetivos Gabinetes de Estudos, Estratégia e Planeamento;
d) Os membros das Comissões Técnicas de Acompanhamento não auferem qualquer remuneração, incluindo senhas de presença e ajudas de custo.
7 - Determinar que compete à CIG, enquanto entidade coordenadora, designadamente:
a) Garantir a monitorização da implementação dos Planos de Ação, assegurando o funcionamento regular das Comissões Técnicas de Acompanhamento;
b) Criar e manter em funcionamento uma plataforma digital de comunicação de informação entre a CIG e a rede de pontos focais;
c) Acompanhar a implementação das medidas dos Planos de Ação, solicitando, sempre que necessário, informações sobre o respetivo processo de execução junto dos pontos focais;
d) Elaborar semestralmente um relatório intercalar sobre a execução das medidas dos Planos de Ação, a entregar ao membro do Governo responsável pela área da igualdade até dois meses após o termo de cada semestre de execução;
e) Elaborar um relatório final de execução dos Planos de Ação até ao final do primeiro semestre seguinte ao termo da respetiva vigência, dele dando conhecimento ao membro do Governo responsável pela área da igualdade;
f) Apresentar ao membro do Governo responsável pela área da igualdade a proposta de revisão dos Planos de Ação, até três meses antes do termo da respetiva vigência;
g) Promover uma avaliação externa e independente durante o segundo semestre de 2029, que inclua a avaliação de impacto da ENIND;
h) Propor a estratégia de continuidade da ENIND a entregar ao membro do Governo responsável pela área da igualdade até três meses antes do termo da respetiva vigência, o qual, em articulação com as principais áreas governativas envolvidas, promove a criação da próxima.
8 - Estabelecer que a proposta de revisão dos Planos de Ação a que se refere a alínea f) do número anterior é apresentada pelo membro do Governo responsável pela área da igualdade aos membros do Governo responsáveis pelas áreas que tutelam os organismos com representação nas Comissões Técnicas de Acompanhamento, previstos na subalínea iii) da alínea a) do n.º 6, para aprovação.
10 - Determinar que a assunção de compromissos para a execução das medidas dos Planos de Ação depende da existência de dotação disponível por parte das entidades públicas competentes e que o financiamento das medidas constantes nos referidos Planos de Ação, previsto através do recurso a fundos europeus, está dependente do respetivo enquadramento na regulamentação aplicável dos quadros financeiros do período de programação 2021-2027, em função da sua elegibilidade.
11 - Determinar o preenchimento obrigatório de uma ficha de projeto para cada uma das medidas previstas nos Planos de Ação, na plataforma referida na alínea b) do n.º 7, pelas entidades responsáveis pela execução, conforme modelo a definir pela entidade coordenadora da ENIND.
12 - (Anterior n.º 11.)
13 - (Anterior n.º 12.)»
3 - Estabelecer que os pontos focais referidos na alínea c) do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio, são nomeados no prazo máximo de até 30 dias após a entrada em vigor da presente resolução.
4 - Alterar o n.º 6 do anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio, nos termos do anexo à presente resolução e do qual faz parte integrante.
5 - Determinar que até à conclusão do processo de extinção, por fusão, do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.), a que se refere o Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, as referências feitas no anexo à presente resolução «Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.)» consideram-se feitas ao «ACM, I. P.».
6 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de junho de 2023. - Pelo Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva, Ministra da Presidência.
ANEXO
(a que se refere o n.º 4)
«ANEXO
(a que se refere o n.º 1)
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]
6 - Planos de Ação da ENIND
A ENIND integra três Planos de Ação que definem os Objetivos Estratégicos e Específicos até 2030, bem como as medidas concretas a prosseguir no âmbito desses objetivos, durante os vários períodos de implementação de quatro anos.
Estes objetivos e medidas são concretizados em indicadores de produto, resultado e impacto, respetivas metas, entidades responsáveis e envolvidas, e orçamento associado.
Os Planos de Ação são estruturados com base nos seguintes Objetivos Estratégicos:
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens (PAIMH)
1 - Garantir uma governança que integre o combate à discriminação em razão do sexo e a promoção da IMH nas políticas e nas ações;
2 - Garantir as condições para uma educação e uma formação livres de estereótipos de género;
3 - Promover a IMH e não discriminação na investigação e desenvolvimento (I&D) e no mundo digital;
4 - Garantir as condições para uma participação plena e igualitária de mulheres e homens no mercado de trabalho e na atividade profissional;
5 - Promover a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal e resposta ao desafio demográfico;
6 - Combater a pobreza e exclusão social e promover o acesso à saúde;
7 - Promover a IMH e não discriminação na cultura e na comunicação.
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (PAVMVD)
1 - Prevenir e erradicar a tolerância social às várias manifestações da VMVD, conscientizar sobre os seus impactos e promover uma cultura de não violência, de direitos humanos, de igualdade e não discriminação;
2 - Apoiar e proteger - ampliar e consolidar a intervenção;
3 - Intervir junto das pessoas agressoras, promovendo uma cultura de responsabilização;
4 - Qualificar profissionais e serviços para a intervenção;
5 - Investigar, monitorizar e avaliar as políticas pública;
6 - Prevenir e combater as práticas tradicionais nefastas, nomeadamente a mutilação genital feminina (MGF) e os casamentos infantis, precoces e forçados.
Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais (PAOIEC)
1 - Promover o conhecimento sobre a situação real das necessidades das pessoas LGBTI+ e da discriminação em razão da OIEC;
2 - Garantir a transversalização das questões da OIEC;
3 - Combater a discriminação em razão da OIEC e prevenir e combater todas as formas de violência contra as pessoas LGBTI+ na vida pública e privada.
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Medidas | Indicadores de produto | Metas | Intervenientes nas ações | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Área governativa | Entidade coordenadora | Entidades envolvidas | |||||||||||||
| Cód. | Compromissos estratégicos | Cód. | Compromissos operacionais | Cód. | Responsabilidades operacionais | Cód. | Medição do desempenho das Medidas | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Nível político | Nível institucional | Stakeholders | |
| 3 5 10 1 | OE1 | Garantir uma governança que integre o combate à discriminação em razão do sexo e a promoção da igualdade entre mulheres e homens (IMH) nas políticas e nas ações. | 11 | Reforçar os dispositivos promotores da perspetiva da IMH na Administração Pública (AP). | 111 | Integração da perspetiva de género (mainstreaming) em estratégias e planos setoriais. | R1 | % de estratégias e planos nacionais que incorporam a perspetiva de género. | 5 % | 10 % | 10 % | 15 % | Assuntos Parlamentares (MAAP). Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES). | Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG). Instituições de Ensino Superior (IES). | Outras áreas governativas. |
| 112 | Disseminação das boas práticas de IMH nos serviços e organismos da AP. | R2 | N.º de iniciativas de disseminação de boas práticas nos serviços e organismos da AP. | 12 | 12 | 12 | 12 | MAAP. MCTES. | CIG. IES. | Outras áreas governativas. | |||||
| 113 | Assinatura de protocolos com órgãos de comunicação social (OCS). | R3 | N.º de protocolos e parcerias. | 2 | 3 | 3 | 4 | MAAP. Ministério da Cultura (MC). | CIG. | OCS. Sindicato de Jornalistas. Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC). | |||||
| 114 | Campanhas de informação e sensibilização relativas à ENIND e seus planos e medidas. | R4 | N.º de campanhas. | 3 | 3 | 3 | 3 | MAAP. MC. | CIG. | Outras áreas governativas. | |||||
| 115 | Estudo sobre a situação das mulheres nas forças de segurança. | R5 | Estudo realizado. | 1 | Ministério da Administração Interna (MAI). | Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI). | Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI). Guarda Nacional Republicana (GNR). Polícia de Segurança Pública (PSP). Entidade externa. | ||||||||
| 116 | Realização de ações de sensibilização tendo em vista aumentar o n.º de mulheres nas forças de segurança (em articulação com o Plano de Prevenção de Manifestações de Discriminação nas Forças e Serviços de Segurança). | R6 | N.º de ações. | 2 | 2 | 2 | 2 | MAI. | GNR. PSP. | IGAI. | |||||
| 117 | Inclusão da perspetiva da IMH nos exemplares de instrumentos de educação rodoviária disponibilizados para a educação pré-escolar, ensino básico e secundário, e educação de adultos. | R7 | N.º de exemplares. | 1000 | 1000 | 1000 | 1000 | MAI. | Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR). | ||||||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Medidas | Indicadores de produto | Metas | Intervenientes nas ações | |||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Área governativa | Entidade coordenadora | Entidades envolvidas | |||||||||||||
| Cód. | Compromissos estratégicos | Cód. | Compromissos operacionais | Cód. | Responsabilidades operacionais | Cód. | Medição do desempenho das Medidas | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Nível político | Nível institucional | Stakeholders | |
| 1 6 | OE1 | Garantir uma governança que integre o combate à discriminação em razão do sexo e a promoção da IMH nas políticas e nas ações. | 11 | Reforçar os dispositivos promotores da perspetiva da IMH na AP). | 118 | Realização de ações de sensibilização realizadas no âmbito do Programa Escola Segura sobre a temática da igualdade de género. | R8 | N.º de ações. | 600 | 600 | 600 | 600 | MAI. | GNR. PSP. | Estabelecimentos de ensino. |
| 119 | Realização de ações de sensibilização realizadas no âmbito do Programa Escola Segura sobre a temática da cidadania e não discriminação. | R9 | N.º de ações. | 2000 | 2000 | 2000 | 2000 | MAI. | GNR. PSP. | Estabelecimentos de ensino. | |||||
| 1110 | Integração da temática da IMH nos conteúdos do curso geral de proteção civil. | R10 | Temática incorporada nos conteúdos do curso. | 1 | 1 | 1 | MAI. | Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC). | CIG. | ||||||
| 12 | Integrar a perspetiva da IMH na AP. | 121 | Desenvolvimento de programas de capacitação de dirigentes e de quadros técnicos em IMH, incluindo mainstreaming de género. | R11 | N.º de programas de capacitação de dirigentes e de quadros técnicos em IMH. | 5 | 5 | 5 | 5 | MAAP. | CIG. | Secretarias gerais. Municípios. | |||
| 122 | Promoção da linguagem e comunicação inclusivas e livres de estereótipos na AP. | R12 | N.º de iniciativas. | 3 | 3 | 3 | 3 | MAAP. Ministério do Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social (MTSSS). | CIG. | Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) | |||||
| 123 | Formação sobre a temática da IMH, a abordar em ações de formação do Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), na área estratégica de cidadania e participação. | R13 | N.º de ações de capacitação e formação. | 4 | 4 | 4 | 4 | Presidência (MP). MAAP. | INA, I. P. | CIG. Municípios. | |||||
| 124 | Divulgação da Recomendação CM/Rec(2019)1, do Conselho da Europa, de 27 de março de 2019 e de instrumentos de apoio à utilização de uma comunicação inclusiva não sexista. | R14 | N.º de iniciativas de divulgação. | 3 | 3 | 3 | 3 | MAAP. | CIG. | INA, I. P. (divulgação de iniciativas/materiais a criar pela CIG). Direções-gerais. Municípios. | |||||
| 13 | Integrar a perspetiva da IMH na contratação pública e no financiamento público (programas europeus, subvenções, linhas de apoio, etc.). | 131 | Divulgação de regras de contratação, em matéria de integração da IMH na contratação pública. | R15 | N.º de ações. | 2 | 2 | 2 | 2 | MAAP. | CIG. | ||||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Medidas | Indicadores de produto | Metas | Intervenientes nas ações | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Área governativa | Entidade coordenadora | Entidades envolvidas | |||||||||||||
| Cód. | Compromissos estratégicos | Cód. | Compromissos operacionais | Cód. | Responsabilidades operacionais | Cód. | Medição do desempenho das Medidas | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Nível político | Nível institucional | Stakeholders | |
| 6 | OE1 | Garantir uma governança que integre o combate à discriminação em razão do sexo e a promoção da IMH nas políticas e nas ações. | 14 | Efetivar a promoção da IMH ao nível da AP regional e local. | 141 | Realização de encontros de municípios com planos para a igualdade, para balanço técnico e partilha de boas práticas de políticas públicas locais para a IMH, nos vários domínios de ação política. | R16 | N.º de iniciativas. | 2 | 2 | 2 | 2 | MAAP. | CIG. | Municípios. |
| 142 | Mostra da igualdade na vida local. | R17 | N.º de municípios envolvidos. | 70 | 80 | 90 | 70 | MAAP. | CIG. | Municípios. | |||||
| 143 | Atribuição de prémio bienal a autarquias locais e iniciativas que promovam a integração da perspetiva da IMH na AP local. | R18 | N.º de edições de prémios. | 1 | 1 | MAAP. | CIG. | Municípios. | |||||||
| 144 | Cobertura do território nacional com planos municipais para a igualdade. | R19 | N.º de municípios acompanhados. | 205 | 210 | 215 | 215 | MAAP. | CIG. | Municípios. Comunidades Intermunicipais (CIM). | |||||
| 15 | Garantir informação estatística desagregada por sexo. | 151 | Sistematização e divulgação de informação estatística, desagregada por sexo, da AP. | R20 | Elaboração de plano de ação para a informação estatística desagregada por sexo na AP. | 1 | MAAP. | CIG. | Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP). Todas as áreas governativas. | ||||||
| R21 | N.º de áreas governativas com publicações de dados estatísticos e administrativos desagregados por sexo. | 6 | 6 | MAAP. | CIG. | Todas as áreas governativas. | |||||||||
| 152 | Sistematização e divulgação de informação estatística sobre múltipla discriminação. | R22 | N.º de publicações. | 2 | 2 | MAAP. | CIG. | Todas as áreas governativas. | |||||||
| 153 | Publicação de infografias com dados estatísticos, desagregados por sexo, que retratem a situação de mulheres e homens a nível municipal, tendo por base os Censos 2021. | R23 | N.º de publicações. | 1 | MAAP. | CIG. | Instituto Nacional de Estatística, I. P. INE, I. P.) Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. (INR, I. P.) | ||||||||
| 154 | Mapeamento de indicadores de género ao nível local. | R24 | N.º de dashboard de indicadores de género ao nível local. | 1 | 2 | 1 | 1 | MAAP. | CIG. | Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI). | |||||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Medidas | Indicadores de produto | Metas | Intervenientes nas ações | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Área governativa | Entidade coordenadora | Entidades envolvidas | |||||||||||||
| Cód. | Compromissos estratégicos | Cód. | Compromissos operacionais | Cód. | Responsabilidades operacionais | Cód. | Medição do desempenho das Medidas | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Nível político | Nível institucional | Stakeholders | |
| 6 | OE1 | Garantir uma governança que integre o combate à discriminação em razão do sexo e a promoção da IMH nas políticas e nas ações. | 16 | Consolidar o processo dos orçamentos com perspetiva de género, nos organismos públicos. | 161 | Plano de ação de mainstreming de género na construção de orçamentos públicos. | R25 | Apresentação do plano de ação. | 1 | MAAP. MCTES. | CIG. IES. | Outras áreas governativas. Direções-gerais. Organizações não governamentais de mulheres (ONGM). | |||
| 162 | Integração, acompanhamento e avaliação da perspetiva de género na construção do Orçamento de Estado. | R26 | N.º de ações de capacitação. | 2 | 1 | MAAP. | CIG. | Outras áreas governativas. Direções-gerais. | |||||||
| R27 | N.º de relatório de avaliação da integração da perspetiva de género na construção do Orçamento de Estado. | 1 | 1 | MAAP. | CIG. | Outras áreas governativas. Direções-gerais. | |||||||||
| 17 | Empoderar as organizações da sociedade civil. | 171 | Apoio técnico e financeiro para ONGM. | R28 | N.º Avisos de abertura. | 1 | 1 | 1 | 1 | MAAP. | CIG. | ONGM. | |||
| Criação e desenvolvimento de projetos financiados e cofinanciados no domínio da IMH, em articulação com as organizações não governamentais para o desenvolvimento (ONGD). | R29 | N.º de projetos desenvolvidos. | 5 | 6 | 7 | 7 | MAAP. | CIG. | ONGM. ONGD. | ||||||
| 18 | Integrar a perspetiva da IMH nas relações internacionais e na cooperação. | 181 | Disseminação de relatórios internacionais na área da IMH. | R30 | N.º de relatórios disseminados. | 2 | 2 | 2 | 2 | Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE). | MNE. | CIG. Outras áreas governativas. Organismos nacionais e internacionais de cooperação. | |||
| 182 | Integração da IMH no desenvolvimento de programas de intercâmbio com os países parceiros com vista ao reforço de competências e à troca de boas práticas. | R31 | N.º de programas. | 1 | 1 | 1 | 1 | MNE. | MNE. | CIG. Outras áreas governativas. Organismos nacionais e internacionais de cooperação. | |||||
| 4 | OE2 | Garantir as condições para uma educação e uma formação livres de estereótipos de género. | 21 | Transversalizar de forma efetiva a IMH na educação escolar, contrariando ativamente a segregação sexual nos percursos escolares e opções profissionais de rapazes e raparigas. | 211 | Formação contínua de pessoal docente, de todos os ciclos de escolaridade obrigatória, sobre IMH e a sua transversalização no currículo. | R32 | % Centros de Formação de Associação de Escolas (CFAE) abrangidos. | 10 % | 20 % | 30 % | 40 % | Ministério da Educação (MEdu). MAAP. | MEdu. | CIG. CFAE. IES. Organizações não governamentais (ONG). |
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Medidas | Indicadores de produto | Metas | Intervenientes nas ações | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Área governativa | Entidade coordenadora | Entidades envolvidas | |||||||||||||
| Cód. | Compromissos estratégicos | Cód. | Compromissos operacionais | Cód. | Responsabilidades operacionais | Cód. | Medição do desempenho das Medidas | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Nível político | Nível institucional | Stakeholders | |
| 10 | OE2 | Garantir as condições para uma educação e uma formação livres de estereótipos de género. | 21 | Transversalizar de forma efetiva a IMH na educação escolar, contrariando ativamente a segregação sexual nos percursos escolares e opções profissionais de rapazes e raparigas. | 212 | Desenvolvimento de projetos, em parceria, de desconstrução de estereótipos no sistema educativo (desde o pré-escolar ao ensino superior). | R33 | N.º de iniciativas. | 4 | 4 | 4 | 4 | MAAP. MEdu. MCTES. | Direção-Geral da Educação (DGE). | CIG. Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. ONG. Associações. IES. |
| 213 | Campanhas para o sistema educativo que contribuam para a desagregação na formação profissional. | R34 | N.º de campanhas. | 1 | 1 | 1 | 1 | MAAP. MEdu. | CIG. | Ministério da Defesa Nacional (MDN). Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. IES. Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.) Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.) Ordem dos Psicólogos. Associações de Pais. | |||||
| 214 | Distribuição e divulgação do Referencial de Educação para a Saúde por escolas/agrupamentos de escolas e junto do corpo docente, nomeadamente das associações de professores/as. | R35 | % de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas abrangidos. | 30 % | 50 % | 75 % | 75 % | MAAP. MEdu. | CIG. | Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. Associações de Professores/as. | |||||
| 215 | Sensibilização das editoras escolares sobre a integração da IMH e a prevenção do sexismo e do racismo nos recursos educativos, em especial nos manuais escolares, em cumprimento dos documentos curriculares. | R36 | % de editoras escolares participantes em ações de sensibilização. | 50 % | 50 % | 75 % | 75 % | MAAP. MEdu. | CIG. | Editoras escolares. IES. ONG. | |||||
| 22 | Promover dinâmicas coletivas e organizacionais que garantam a vivência de relações de igualdade entre raparigas e rapazes, nas escolas e outras instituições educativas. | 221 | Apoio à integração da IMH no sistema educativo na ótica da whole school approach, em parceria com organizações estratégicas como IES, CFAE e autarquias, no quadro das políticas locais para a igualdade. | R37 | N.º de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas abrangidos. | 2 | 2 | 2 | 2 | MEdu. MAAP. | CIG. | IES. Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. ONG. Municípios. | |||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Medidas | Indicadores de produto | Metas | Intervenientes nas ações | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Área governativa | Entidade coordenadora | Entidades envolvidas | |||||||||||||
| Cód. | Compromissos estratégicos | Cód. | Compromissos operacionais | Cód. | Responsabilidades operacionais | Cód. | Medição do desempenho das Medidas | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Nível político | Nível institucional | Stakeholders | |
| 10 | OE2 | Garantir as condições para uma educação e uma formação livres de estereótipos de género. | 22 | Promover dinâmicas coletivas e organizacionais que garantam a vivência de relações de igualdade entre raparigas e rapazes, nas escolas e outras instituições educativas. | 222 | Formação de pessoal não docente sobre a influência dos estereótipos sexistas na educação de rapazes e de raparigas nas suas escolhas. | R38 | N.º de formações. | 1 | 2 | 3 | 3 | MEdu. MAAP. | CIG. | IES. Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. ONG. Municípios. |
| 223 | Prémio às IES com práticas exemplares na área da igualdade de género. | R39 | N.º de prémios. | 1 prémio bienal - 2 menções honrosas bienais | 1 prémio bienal - 2 menções honrosas bienais | MCTES. | DGES. | IES. | |||||||
| 224 | Formação de diretoras/es escolares, e respetivas equipas de coordenação educativa, sobre a integração transversal da IMH na gestão escolar, incluindo a organização e ocupação dos espaços. | R40 | N.º de formações. | 1 | 2 | 3 | 3 | MEdu. MAAP. | CIG. | IES. Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. ONG. Municípios. | |||||
| 23 | Incentivar práticas educativas, em contextos não formais e informais, de prevenção e combate ao sexismo e de promoção de relações de igualdade entre raparigas e rapazes, nomeadamente no quadro das associações juvenis e desportivas, do voluntariado jovem e da educação familiar. | 231 | Integração da IMH e do combate às relações de poder desigual entre rapazes e raparigas no Programa Namorar com Fair Play. | R41 | % de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas abrangidos. | 5 % | 10 % | 10 % | 15 % | MEdu. MAAP. | IPDJ, I. P. | CIG. Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. ONG. | |||
| 232 | Realização de iniciativas, projetos ou programas, dirigidos às escolas, de combate aos estereótipos sexistas nas opções pessoais, familiares, académicas e profissionais de raparigas e rapazes. | R42 | % de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas abrangidos. | 5 % | 10 % | 10 % | 15 % | MEdu. MAAP. | IPDJ, I. P. | Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. ONG. | |||||
| 233 | Divulgação, junto de pais e mães e de famílias em geral, com crianças em idade escolar, de informação sobre o fenómeno do sexismo. | R43 | N.º de ações de divulgação. | 2 | 2 | 2 | 2 | MAAP. MEdu. | CIG. | Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. Associações. | |||||
| 234 | Programa de formação/mentoring New Leaders Sport Leadership - Novas Lideranças. | R44 | Execução do programa. | 1 | MEdu. MAAP. | Comité Olímpico de Portugal (COP). | CIG. ONG. Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.) | ||||||||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Medidas | Indicadores de produto | Metas | Intervenientes nas ações | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Área governativa | Entidade coordenadora | Entidades envolvidas | |||||||||||||
| Cód. | Compromissos estratégicos | Cód. | Compromissos operacionais | Cód. | Responsabilidades operacionais | Cód. | Medição do desempenho das Medidas | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Nível político | Nível institucional | Stakeholders | |
| 10 | OE2 | Garantir as condições para uma educação e uma formação livres de estereótipos de género. | 24 | Apoiar as IES no combate e prevenção do sexismo em todos os contextos comunicacionais e relacionais e na integração da IMH em todos os ciclos da formação científica. | 241 | Apoio ao desenvolvimento de planos para a igualdade nas IES, em linha com a Estratégia Europeia 2020--2025 para a Igualdade de Género e programa-quadro Horizonte Europa (2021-2027). | R45 | N.º de planos para a igualdade nas IES. | 25 | 26 | 28 | 30 | MCTES. MAAP. | MCTES. | CIG. IES. |
| 25 | Apoiar a produção de conhecimento científico que permita ampliar e aprofundar o conhecimento (multi)disciplinar sobre mulheres e homens e sobre o nível de efetivação da igualdade entre umas e outros, em todas as áreas sociais. | 251 | Celebração de protocolos de colaboração entre a CIG e IES para apoiar projetos de investigação na área das políticas públicas para a IMH. | R46 | N.º de projetos apoiados. | 3 | 3 | 3 | 3 | MCTES. MAAP. | Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT). | CIG. | |||
| OE3 | Promover a IMH e não discriminação na I&D e no mundo digital. | 31 | Aumentar a participação das raparigas e mulheres na área digital. | 311 | Iniciativas de desconstrução dos estereótipos profissionais de género nas áreas da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (STEM) e das tecnologias das informação e comunicação (TIC). | R47 | N.º de raparigas e mulheres abrangidas. | 2500 | 2500 | 3000 | 3000 | MAAP. Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa (SEDMA). | CIG. Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 (INCoDe.2030). | ONG. Escolas. | |
| 312 | Sensibilizar as IES para integrar a perspetiva de género nos curricula das licenciaturas e mestrados em inteligência artificial (IA) e ciência de dados. | R48 | N.º de IES envolvidas. | 3 | 3 | 3 | MCTES. | DGES. | IES. | ||||||
| 313 | Estabelecimento de parcerias com as instituições de I&D, centros de difusão e promoção de ciência, tecnologia e inovação, para combater o enviesamento de género nos sistemas IA. | R49 | N.º de protocolos com as instituições de I&D, centros de difusão e promoção de ciência, tecnologia e inovação. | 2 | 2 | 2 | MAAP. MCTES. SEDMA. | CIG. INCoDe.2030. | Instituições de I&D. Centros de difusão e promoção de ciência, tecnologia e inovação. | ||||||
| R50 | N.º de estudo sobre o impacto do enviesamento de género nos sistemas IA. | 1 | MAAP. | CIG. | CIG. | ||||||||||
| 32 | Mapear de forma georreferenciada medidas e ações de promoção de raparigas e mulheres nas áreas STEM, TIC e IA. | 321 | Criação de uma plataforma. | R51 | Criação de plataforma. | 1 | MAAP. MCTES. SEDMA. | CIG. | InCode e.PT. | ||||||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Medidas | Indicadores de produto | Metas | Intervenientes nas ações | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Área governativa | Entidade coordenadora | Entidades envolvidas | |||||||||||||
| Cód. | Compromissos estratégicos | Cód. | Compromissos operacionais | Cód. | Responsabilidades operacionais | Cód. | Medição do desempenho das Medidas | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Nível político | Nível institucional | Stakeholders | |
| 1 3 8 10 | OE4 | Garantir as condições para uma participação plena e igualitária de mulheres e homens no mercado de trabalho e na atividade profissional. | 41 | Promover a IMH no mercado de trabalho. | 411 | Ações positivas para aumento do sexo sub-representado nas diversas áreas e cursos de formação, disponibilizadas pelo IEFP, I. P., e pelos centros de formação protocolados. | R52 | N.º de ações positivas desenvolvidas. | 2 | 3 | 5 | 5 | MTSSS. MAAP. | IEFP, I. P. | CIG. |
| 42 | Contribuir para a diminuição das disparidades de rendimentos entre mulheres e homens. | 421 | Avaliação do impacto da lei da igualdade remuneratória (Lei 60/2018, de 21 de agosto). | R53 | N.º de estudos de avaliação. | 1 | MTSSS. | Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE). | CIG. | ||||||
| 422 | Promoção da formação ao longo da vida, no âmbito das novas profissões ou da alteração dos perfis profissionais no quadro da transição digital e do envelhecimento ativo. | R54 | N.º de ações. | 2 | 2 | 2 | 2 | MTSSS. | IEFP, I. P. | CIG. INCode.2030. | |||||
| 423 | Campanha e ações para a promoção da igualdade salarial, no âmbito do Dia Nacional da Igualdade Salarial. | R55 | N.º de ações. | 1 | 1 | 1 | 1 | MAAP. MTSSS. | CITE. | CIG. | |||||
| 424 | Implementação da norma portuguesa relativa a um Sistema de Gestão de Igualdade Salarial, com base na Norma Islandesa IST 85:2012, com publicação do respetivo guia prático. | R56 | Publicação e divulgação do guia. | 1 | MTSSS. | CITE. | CIG. | ||||||||
| 43 | Promover a representação equilibrada na tomada de decisão económica e política. | 431 | Avaliação da aplicação da lei de representação equilibrada entre mulheres e homens (Lei 62/2017, de 1 de agosto). | R57 | N.º de estudos de avaliação. | 1 | MAAP. | CIG. | DGAEP. Parceiros sociais. | ||||||
| 432 | Avaliação da aplicação do regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da AP (Lei 26/2019 de 28 de março). | R58 | N.º de estudos de avaliação. | 1 | MAAP. | CIG. | CITE. Parceiros sociais. Partidos políticos. Órgãos de soberania. | ||||||||
| 433 | Capacitação para a liderança das raparigas e mulheres, bem como de reforço da sua participação cívica e política. | R59 | N.º de ações/iniciativas. | 3 | 3 | 3 | 3 | MAAP. MTSSS. | CIG. | CITE. Parceiros sociais. Partidos políticos. Órgãos de soberania. | |||||
| 434 | Avaliação da aplicação da lei da paridade (Lei Orgânica 1/2019, de 29 de março). | R60 | Elaboração do relatório de avaliação. | 1 | MAAP | CIG | Assembleia da República. | ||||||||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Medidas | Indicadores de produto | Metas | Intervenientes nas ações | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Área governativa | Entidade coordenadora | Entidades envolvidas | |||||||||||||
| Cód. | Compromissos estratégicos | Cód. | Compromissos operacionais | Cód. | Responsabilidades operacionais | Cód. | Medição do desempenho das Medidas | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Nível político | Nível institucional | Stakeholders | |
| 10 | OE4 | Garantir as condições para uma participação plena e igualitária de mulheres e homens no mercado de trabalho e na atividade profissional. | 43 | Promover a representação equilibrada na tomada de decisão económica e política. | 435 | Projeto piloto no terceiro setor com vista a aumentar a presença de mulheres nos órgãos sociais. | R61 | Conceção do projeto piloto. | 1 | MAAP. | CIG. | ISS, I. P. CIG. Confederação Cooperativa Portuguesa (Confecoop). União das Mutualidades. Misericórdias. Instituições particulares de solidariedade social (IPSS). | |||
| 44 | Implementar medidas em linha com a Agenda do Trabalho Digno. | 441 | Reforço de ações inspetivas sobre IMH - controlo das garantias mínimas promovendo a dignidade das condições de trabalho e a igualdade de direitos. | R62 | N.º de ações inspetivas. | 3 | 4 | 6 | 8 | MTSSS. | Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). | CIG. CITE. | |||
| 442 | Livro branco sobre o trabalho doméstico pago em Portugal numa perspetiva de género e interseccional. | R63 | Lançamento do livro branco sobre o trabalho doméstico pago em Portugal. | 1 | MAAP. | CIG. | Parceiros sociais. | ||||||||
| 45 | Prevenir e combater a violência e o assédio no mercado de trabalho e na atividade profissional. | 451 | Criação de gabinetes-piloto de apoio e acompanhamento das denúncias de situações de violência e de assédio no trabalho. | R64 | Criação de um gabinete--piloto de apoio e acompanhamento das denúncias de situações de violência e de assédio no trabalho. | 1 | MTSSS. MAAP. Ministério das Finanças (MF). | Inspeção-Geral de Finanças (IGF). | CIG. CITE. Entidades empregadoras. | ||||||
| 452 | Realização de ações de informação, formação e divulgação de instrumentos e metodologias para prevenir e combater a violência e o assédio no local de trabalho. | R65 | N.º de ações. | 3 | 3 | 3 | 3 | MTSSS. MAAP. | ACT. | CIG. CITE. Entidades empregadoras. | |||||
| 3 5 8 | OE5 | Promover a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal e resposta ao desafio demográfico. | 51 | Desenvolver condições que promovam a conciliação e a IMH, nas relações de trabalho e na proteção social. | 511 | Adoção de recomendações para atribuição de valor ao trabalho não pago para o cálculo de compensação em situação de divórcio ou fim de união de facto. | R66 | Implementação de recomendações. | 1 | MAAP. | CIG. | ||||
| 5 | 52 | Reforçar as condições de conciliação da vida profissional, pessoal e familiar na AP. | 521 | Apoio financeiro para as pequenas e médias empresas (PME) e entidades da AP que pretendam implementar um sistema de gestão da conciliação, visando a certificação acreditada do correspondente sistema de gestão. | R67 | N.º pessoas abrangidas pelos sistemas de conciliação certificados. | 100 | 250 | 250 | MAAP. | CIG. | PME. Entidades da AP. | |||
| 522 | Programa de apoio à criação de soluções de conciliação ao nível da entidade empregadora, pública ou privada. | R68 | N.º pessoas abrangidas por soluções de conciliação. | 150 | 450 | 450 | MAAP. | CIG. | PME. Entidades da AP. | ||||||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Medidas | Indicadores de produto | Metas | Intervenientes nas ações | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Área governativa | Entidade coordenadora | Entidades envolvidas | |||||||||||||
| Cód. | Compromissos estratégicos | Cód. | Compromissos operacionais | Cód. | Responsabilidades operacionais | Cód. | Medição do desempenho das Medidas | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Nível político | Nível institucional | Stakeholders | |
| 5 | OE5 | Promover a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal e resposta ao desafio demográfico. | 52 | Reforçar as condições de conciliação da vida profissional, pessoal e familiar na AP. | 523 | Apoio à implementação de condições técnicas e materiais para o desenvolvimento de modalidades de organização flexível do trabalho nas organizações públicas e privadas. | R69 | N.º pessoas abrangidas por modalidades de organização flexível do trabalho nas organizações. | 50 | 200 | 200 | MAAP. | CIG. | PME. Entidades da AP. | |
| 524 | Implementação de condições para o desenvolvimento do teletrabalho na AP, enquanto instrumento promotor de conciliação da vida profissional, pessoal e familiar. | R70 | N.º de trabalhadores/as em teletrabalho. | (igual ou maior que) 20 000 | (igual ou maior que) 20 000 | (igual ou maior que) 25 000 | (igual ou maior que) 25 000 | MAAP. MP. | DGAEP. | CIG. Todas as áreas governativas. | |||||
| 525 | Reforço da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal. | R71 | Renovar o Programa «3 em Linha», destinado a alcançar uma melhor conciliação entre vida profissional e vida pessoal e familiar. | 1 | MAAP. | CIG. | Entidades da AP. | ||||||||
| R72 | N.º de iniciativas de alargamento e consolidação do Pacto para a Conciliação. | 2 | 3 | 3 | 4 | MAAP. | CIG. | CIG. Todas as áreas governativas. | |||||||
| 53 | Reforçar os equipamentos, serviços e incentivos para a conciliação. | 531 | Alargamento do programa imposto sobre o rendimento das pessoas singulares jovem, com o aumento dos benefícios fiscais e da idade elegível. | R73 | Apresentação de proposta. | 1 | MF. | MF. | |||||||
| R74 | N.º de crianças até 3 anos de idade que beneficiam de creche gratuita. | 70 000 | 100 000 | MTSSS. | ISS, I. P. | IPSS. Entidades da AP. | |||||||||
| 54 | Produzir e disseminar conhecimento e informação sobre políticas e programas de conciliação. | 541 | Desenvolvimento de iniciativas de promoção das recomendações dos estudos e produtos do programa EEAGrants Conciliação e Igualdade de Género. | R75 | N.º de iniciativas. | 10 | 2 | MAAP. | CIG. | Entidades beneficiárias dos projetos. | |||||
| 55 | Promover práticas de mobilidade para a conciliação. | 551 | Distinção de iniciativas que visem a disponibilização de soluções de mobilidade de base local com perspetiva de género. | R76 | N.º de boas práticas identificadas. | 3 | 5 | 6 | MAAP. Secretário de Estado da Mobilidade Urbana. | Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.) | CIG. Municípios. | ||||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Medidas | Indicadores de produto | Metas | Intervenientes nas ações | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Área governativa | Entidade coordenadora | Entidades envolvidas | |||||||||||||
| Cód. | Compromissos estratégicos | Cód. | Compromissos operacionais | Cód. | Responsabilidades operacionais | Cód. | Medição do desempenho das Medidas | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Nível político | Nível institucional | Stakeholders | |
| 1 | OE6 | Combater a pobreza e exclusão social e promover o acesso à saúde. | 61 | Garantir a proteção e empoderamento/capacitação das mulheres e pessoas em situação de vulnerabilidade social e económica. | 611 | Formação especializada e contínua para pessoal técnico das entidades que integram os Núcleos de Planeamento e Intervenção Sem--Abrigo (NPISA), sobre IMH e não discriminação. | R77 | N.º de ações de formação. | 1 | 1 | 1 | 1 | MTSSS. | ISS, I. P. Grupo de Implementação, Monitorização e Avaliação da Estratégia (GIMAE) da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA). | CIG. NPISA. |
| 612 | Formação e sensibilização sobre direitos e deveres de cidadania, igualdade de género e violência de género, dirigida a pessoal técnico e representantes das instituições que trabalham com a população refugiada, migrantes, afrodescendentes e comunidades ciganas. | R78 | N.º de ações de formação. | 1 | 1 | 1 | 1 | MAAP. | Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.) | Plataforma de Apoio aos Refugiados. CIG. ONG. | |||||
| 10 | 613 | Promoção do ensino e do combate ao abandono escolar dirigido a crianças das comunidades ciganas, migrantes e descendentes em especial as raparigas. | R79 | N.º de atividades desenvolvidas. | 2 | 2 | 3 | 3 | MAAP. MEdu. | AIMA, I. P. | CIG. Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. Municípios. ONG. | ||||
| 614 | Desenvolvimento de iniciativas/ações que promovam a inclusão e a IMH junto das pessoas com deficiência, nas organizações e na comunidade. | R80 | N.º de ações de promoção da igualdade e inclusão entre mulheres e homens com deficiência. | 1 | 1 | 1 | 1 | MTSSS. MAAP. | INR, I. P. | CIG. IPSS. ONG. | |||||
| 615 | Desenvolvimento de iniciativas/ações que promovam a inclusão e IMH junto das pessoas idosas em organizações e na comunidade. | R81 | N.º de iniciativas realizadas. | 2 | 2 | 2 | 2 | MTSSS. MAAP. | ISS, I. P. | CIG. ONG. | |||||
| 616 | Promoção de ações de sensibilização e formação dirigidas a associações de migrantes, em especial a dirigentes, sobre a discriminação das mulheres imigrantes, negras, afrodescendentes e ciganas. | R82 | N.º de ações realizadas. | 2 | 2 | 2 | 2 | MAAP. | AIMA, I. P. | CIG. ONG. Associações. | |||||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Medidas | Indicadores de produto | Metas | Intervenientes nas ações | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Área governativa | Entidade coordenadora | Entidades envolvidas | |||||||||||||
| Cód. | Compromissos estratégicos | Cód. | Compromissos operacionais | Cód. | Responsabilidades operacionais | Cód. | Medição do desempenho das Medidas | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Nível político | Nível institucional | Stakeholders | |
| 5 | OE6 | Combater a pobreza e exclusão social e promover o acesso à saúde. | 62 | Apresentar recomendações para nivelar e harmonizar as proteções antidiscriminação em Portugal, considerando a discriminação múltipla sequencial, aditiva e interseccional. Articula com a medida 223 do PAOIEC. | 621 | Livro branco sobre discriminação múltipla e interseccional. | R83 | Lançamento do livro branco sobre discriminação múltipla e interseccional. | 1 | MAAP. | CIG. | IES. INR, I. P. | |||
| 3 5 | 63 | Promover a perspetiva da IMH na investigação e desenho das políticas e medidas de saúde. | 631 | Introdução da dimensão das relações sociais e interpessoais entre rapazes e raparigas, designadamente sexualidade, hábitos alimentares, consumos, atividade física e questões de imagem nos planos locais de saúde. | R84 | N.º de planos de saúde com a dimensão das relações sociais e interpessoais entre rapazes e raparigas. | 2 | 3 | 3 | 4 | Ministério da Saúde (MS). MAAP. | Administrações Regionais de Saúde (ARS). | CIG. ARS. Agrupamento de Centros de Saúde (ACES). IES. AIMA, I. P. | ||
| Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD). Direção-Geral da Saúde (DGS). | |||||||||||||||
| 632 | Levantamento das necessidades dos serviços de obstetrícia e ginecologia e neonatologia do Sistema Nacional de Saúde e implementação de um sistema de monitorização de indicadores obstétricos e perinatais em tempo real. | R85 | Divulgação do sistema de monitorização. | 1 | MS. MAAP. | DGS. Direção Executiva do SNS (DE-SNS). | CIG. ONG. | ||||||||
| 633 | Realização de um estudo de âmbito nacional sobre o impacto da menstruação na qualidade de vida das pessoas e das famílias, que afira, entre outros aspetos, a incidência de doenças, como a endometriose, as várias tipologias de sintomas associados à menstruação, a pobreza menstrual e o grau de literacia da população sobre o tema, com vista à elaboração de um programa de disponibilização de produtos de higiene menstrual e contracetivos. | R86 | Realização do estudo. | 1 | MS. | CIG. ACES. IPSS. Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. DGS. | |||||||||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Medidas | Indicadores de produto | Metas | Intervenientes nas ações | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Área governativa | Entidade coordenadora | Entidades envolvidas | |||||||||||||
| Cód. | Compromissos estratégicos | Cód. | Compromissos operacionais | Cód. | Responsabilidades operacionais | Cód. | Medição do desempenho das Medidas | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Nível político | Nível institucional | Stakeholders | |
| 3 5 | OE6 | Combater a pobreza e exclusão social e promover o acesso à saúde. | 63 | Promover a perspetiva da IMH na investigação e desenho das políticas e medidas de saúde. | 634 | Realização de um estudo de âmbito nacional sobre o impacto da menstruação na qualidade de vida das pessoas e das famílias, que afira, entre outros aspetos, a incidência de doenças, como a endometriose, as várias tipologias de sintomas associados à menstruação, a pobreza menstrual e o grau de literacia da população sobre o tema, com vista à elaboração de um programa de disponibilização de produtos de higiene menstrual e contracetivos. | R87 | Implementação do programa. | 1 | MS. | CIG. ACES. IPSS. Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. DGS. | ||||
| 635 | Implementação de programas sobre o impacto dos comportamentos aditivos e dependências na gravidez e no feto. | R88 | N.º de programas implementados. | 1 | 1 | MS. MAAP. | SICAD. | CIG. | |||||||
| 636 | Promover a implementação do Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde. | R89 | Criação de formulário na nova Plataforma Notific@, em ambiente Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), para a notificação e monitorização das situações de violência e assédio no setor da saúde. | 1 | MS. | SPMS. | DGS. | ||||||||
| R90 | N.º de ações de formação sobre prevenção da violência e assédio no setor da saúde. | 100 | 100 | 100 | 100 | MS. | DGS. ARS. | ||||||||
| R91 | N.º de profissionais abrangidos/as nas ações de formação/capacitação sobre violência. | 2500 | 2500 | 2500 | 2500 | MS. | DGS. ARS. | ||||||||
| R92 | N.º de boas práticas organizacionais relacionadas com a prevenção da violência e assédio no setor da saúde divulgadas no sítio na Internet do Observatório para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde. | 10 | 15 | 20 | 25 | MS. | DGS. | ARS. | |||||||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Medidas | Indicadores de produto | Metas | Intervenientes nas ações | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Área governativa | Entidade coordenadora | Entidades envolvidas | |||||||||||||
| Cód. | Compromissos estratégicos | Cód. | Compromissos operacionais | Cód. | Responsabilidades operacionais | Cód. | Medição do desempenho das Medidas | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Nível político | Nível institucional | Stakeholders | |
| 3 5 | OE6 | Combater a pobreza e exclusão social e promover o acesso à saúde. | 63 | Promover a perspetiva da IMH na investigação e desenho das políticas e medidas de saúde. | 636 | Promover a implementação do Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde. | R93 | Proporção de instituições de saúde com códigos de ética ou de conduta com integração da área da prevenção da violência e assédio no setor da saúde aprovados e divulgados. | 75 | 80 | 85 | 90 | MS. | DGS. ARS. | |
| 637 | Incluir a dimensão IMH e prevenção do sexismo em campanhas de informação e sensibilização produzidas pela saúde. | R94 | N.º de campanhas. | 3 | 3 | 3 | 3 | MS. | DGS. | ARS. | |||||
| 638 | Implementar planos de igualdade de género nos serviços de saúde. | R95 | % planos de igualdade. | 25 % | 50 % | 75 % | MS. | DE-SNS. | |||||||
| 5 | OE7 | Promover a IMH e não discriminação na cultura e na comunicação. | 71 | Prevenir conteúdos sexistas em todos os espaços públicos de comunicação formal e informal. | 711 | Capacitação de profissionais e futuros profissionais na área da comunicação. | R96 | N.º de ações. | 1 | 1 | 1 | 1 | MAAP. | CIG. | Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas (CENJOR). Escolas de comunicação RTP. |
| 72 | Promover a IMH e não discriminação na cultura e nas indústrias criativas. | 721 | Promoção de formação para profissionais, estudantes e agentes do sector das artes e dos espetáculos. | R97 | N.º de ações de formação e capacitação. | 2 | 2 | 2 | 2 | MC. MAAP. | CIG. | Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, E. M., S. A. (EGEAC) Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC). IES. ONG. Associações. | |||
| 722 | Financiamento de projetos do domínio da igualdade de género no setor da cultura. | R98 | N.º de concursos. | 1 | 1 | MC. MAAP. | CIG. | ||||||||
| 723 | Dinamização de obras culturais que promovam a IMH. | R99 | N.º de iniciativas. | 1 | 1 | 1 | 1 | MC. MAAP. | CIG. | Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). | |||||
| 73 | Combater o discurso de ódio. | 731 | Aplicação das recomendações constantes da Recomendação CM/Rec (2019) 1, adotada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 27 de março de 2019, relativas ao discurso de ódio sexista nos media, na internet e nas redes sociais. | R100 | N.º de iniciativas. | 1 | 1 | 1 | 1 | MAAP. | CIG. | OCS. IES. | |||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Medidas | Indicadores de produto | Metas | Intervenientes nas ações | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Área governativa | Entidade coordenadora | Entidades envolvidas | |||||||||||||
| Cód. | Compromissos estratégicos | Cód. | Compromissos operacionais | Cód. | Responsabilidades operacionais | Cód. | Medição do desempenho das Medidas | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Nível político | Nível institucional | Stakeholders | |
| 4 5 10 16 | OE1 | Prevenir e erradicar a tolerância social às várias manifestações da VMVD, conscientizar sobre os seus impactos e promover uma cultura de não violência, de direitos humanos, de igualdade e não discriminação. | 11 | Transversalizar a temática da VMVD. | 111 | Promover a temática da VMVD, integrada na Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania (ENEC), nos materiais e referenciais educativos, na formação do pessoal docente e não docente e em ofertas extracurriculares do ensino superior. | R1 | % de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas com integração da VMVD no domínio da ENEC. | 5 % | 10 % | 15 % | 20 % | MEdu. | DGE. | CIG. |
| R2 | N.º de ações de formação acreditadas sobre a VMVD. | 5 | 5 | 5 | 5 | MEdu. MCTES. | DGE. DGES. | CIG. IES. | |||||||
| R3 | N.º de programas extracurriculares do ensino superior com integração da VMVD. | 5 | 5 | 5 | 5 | MCTES. | DGES. | CIG. | |||||||
| 112 | Integração da temática da VMVD em áreas estratégicas, nomeadamente nas políticas públicas setoriais, locais e regionais, nas políticas de cooperação, incluindo na estratégia transfronteiriça e junto das comunidades portuguesas. | R4 | N.º de autarquias com planos municipais/intermunicipais com integração da temática de VMVD. | 206 | 210 | 215 | 220 | MAAP. | CIG. | ANMP. CIM. Municípios. | |||||
| R5 | N.º de ações transfronteiriças e com as comunidades portuguesas onde seja integrada a temática da VMVD. | 1 | 1 | 1 | MAI. MAAP. | SGMAI. | Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (Camões, I. P.) MNE. CIG. GNR. PSP. | ||||||||
| 113 | Aperfeiçoamento da comunicação dos casos de VMVD pelos órgãos de comunicação social, incluindo a disseminação do guia de boas práticas dos OCS na prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica e a subscrição de uma carta de ética. | R6 | Carta de ética criada. | 1 | MAAP. | CIG. | OCS. ERC. | ||||||||
| R7 | N.º de OCS subscritores da carta de ética. | 15 | 20 | MAAP. | CIG. | OCS. ERC. | |||||||||
| R8 | N.º de participantes em iniciativas de disseminação do guia de boas práticas dos OCS na prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica. | 50 | 50 | 50 | 50 | MAAP. | CIG. | OCS. ERC. | |||||||
| 114 | Ampliação e consolidação do Pacto contra a Violência. | R9 | N.º de entidades aderentes ao Pacto contra a Violência. | 24 | 30 | 35 | 40 | MAAP. | CIG. | Entidades empregadoras. | |||||
| R10 | N.º de participantes em iniciativas de divulgação do guia de boas práticas: prevenção e combate à VMVD nas entidades empregadoras. | 35 | 35 | 35 | MAAP. | CIG. | Entidades empregadoras. | ||||||||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Medidas | Indicadores de produto | Metas | Intervenientes nas ações | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Área governativa | Entidade coordenadora | Entidades envolvidas | |||||||||||||
| Cód. | Compromissos estratégicos | Cód. | Compromissos operacionais | Cód. | Responsabilidades operacionais | Cód. | Medição do desempenho das Medidas | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Nível político | Nível institucional | Stakeholders | |
| 4 5 10 16 | OE1 | Prevenir e erradicar a tolerância social às várias manifestações da VMVD, conscientizar sobre os seus impactos e promover uma cultura de não violência, de direitos humanos, de igualdade e não discriminação. | 12 | Sensibilizar sobre a VMVD. | 121 | Desenvolvimento de campanhas e ações de sensibilização. | R11 | N.º de campanhas nacionais, regionais ou locais. | 10 | 15 | 15 | 15 | MAAP. | CIG. | Outras áreas governativas. Rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica (RNAVVD). ANMP. CIM. Municípios. |
| R12 | N.º de ações de sensibilização. | 25 | 25 | 25 | 25 | MAAP. | CIG. | Outras áreas governativas. RNAVVD. ANMP. CIM. Municípios. | |||||||
| 13 | Qualificar para a prevenção da VMVD. | 131 | Criação e validação científica de um programa estruturado de prevenção primária dirigido a todos os ciclos de ensino (do pré-escolar ao 12.º ano). | R13 | Programa de prevenção primária criado e validado. | 1 | MAAP. | CIG. | A definir pela área governativa. | ||||||
| 132 | Capacitação para a prevenção da VMVD, nomeadamente dirigida ao setor da economia social. | R14 | N.º de participantes. | 100 | 100 | 100 | MAAP. | CIG. | IPDJ, I. P. Federação Nacional das Associações Juvenis (FNAJ). Conselho Nacional de Juventude (CNJ). Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto. Federações desportivas. INR, I. P. ONG das Pessoas com Deficiência. Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social. | ||||||
| R15 | N.º associações juvenis e académicas envolvidas. | 20 | 20 | 20 | MAAP. | CIG. | IPDJ, I. P. FNAJ. CNJ. | ||||||||
| R16 | N.º de associações de cultura, recreio e desporto envolvidas. | 20 | 20 | 20 | MAAP. | CIG. | Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto. | ||||||||
| R17 | N.º de federações desportivas envolvidas. | 5 | 10 | 15 | MAAP. | CIG. | Federações desportivas. | ||||||||
| R18 | N.º de ONG das Pessoas com Deficiência. | 5 | 10 | 15 | MAAP. MTSSS. | CIG. | INR, I. P. ONG das Pessoas com Deficiência. | ||||||||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Medidas | Indicadores de produto | Metas | Intervenientes nas ações | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Área governativa | Entidade coordenadora | Entidades envolvidas | |||||||||||||
| Cód. | Compromissos estratégicos | Cód. | Compromissos operacionais | Cód. | Responsabilidades operacionais | Cód. | Medição do desempenho das Medidas | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Nível político | Nível institucional | Stakeholders | |
| 4 5 10 16 | OE1 | Prevenir e erradicar a tolerância social às várias manifestações da VMVD, conscientizar sobre os seus impactos e promover uma cultura de não violência, de direitos humanos, de igualdade e não discriminação. | 13 | Qualificar para a prevenção da VMVD. | 132 | Capacitação para a prevenção da VMVD, nomeadamente dirigida ao setor da economia social. | R19 | N.º de outras entidades do setor da economia social. | 10 | 10 | 20 | MAAP. MTSSS. | CIG. | Entidades do setor da economia social. | |
| R20 | N.º de respostas sociais dirigidas a pessoas idosas. | 20 | 20 | 20 | MTSSS. | ISS, I. P. | Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social. União das Mutualidades Portuguesas. União das Misericórdias Confecoop. | ||||||||
| 133 | Qualificação da RNAVVD, em particular as estruturas de atendimento, para a implementação de programas de prevenção primária. | R21 | N.º de participantes. | 50 | 50 | 50 | 50 | MAAP. | CIG. | RNAVVD. | |||||
| R22 | N.º de ações. | 2 | 2 | 2 | 2 | MAAP. | CIG. | RNAVVD. | |||||||
| 134 | Criação de protocolos de articulação da RNAVVD com os restantes serviços de proximidade e apoio à população, como serviços de atendimento e acompanhamento social, Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) ou outros, existentes na comunidade. | R23 | N.º de protocolos celebrados. | 15 | 15 | 15 | 15 | MAAP. MTSSS. | CIG. | RNAVVD. Serviços de atendimento e acompanhamento social. CPCJ. | |||||
| 135 | Disseminação, implementação e promoção de formação no âmbito do guia de requisitos mínimos para a elaboração e implementação de programas de prevenção primária e do guia para profissionais que intervêm junto de crianças e jovens, ambos lançados em 2020. | R24 | N.º de iniciativas de disseminação do guia de requisitos mínimos para a elaboração e implementação de programas de prevenção primária. | 2 | 2 | 2 | 2 | MAAP. | CIG. | Restantes áreas governativas. | |||||
| R25 | N.º de iniciativas de disseminação do guia para profissionais que intervêm junto de crianças e jovens. | 1 | 1 | 1 | 1 | MAAP. | CIG. | Restantes áreas governativas. Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Criança e Jovens (CNPDPCJ). | |||||||
| R26 | N.º total de participantes. | 90 | 90 | 90 | 90 | MAAP. | CIG. | Restantes áreas governativas. | |||||||
| 14 | Melhorar a qualidade de cuidados e respostas do Serviço Nacional de Saúde (SNS) na área da prevenção da violência no ciclo de vida, incluindo violência doméstica, através da operacionalização do Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo de Vida. | 141 | Aumento da afetação horária dos elementos pertencentes aos Núcleos de Apoio a Crianças e Jovens em Risco (NACJR) e Equipas de Prevenção da Violência em Adultos (EPVA). | R27 | % de NACJR/Núcleo Hospitalar de Apoio a Crianças e Jovens em Risco (NHACJR)/EPVA com adequação de afetação horária por volume processual. | 25 | 30 | 40 | 50 | MS. | DGS. | ARS. Secretaria Regional da Saúde dos Açores (SRS Açores). | |||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Medidas | Indicadores de produto | Metas | Intervenientes nas ações | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Área governativa | Entidade coordenadora | Entidades envolvidas | |||||||||||||
| Cód. | Compromissos estratégicos | Cód. | Compromissos operacionais | Cód. | Responsabilidades operacionais | Cód. | Medição do desempenho das Medidas | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Nível político | Nível institucional | Stakeholders | |
| 4 5 10 16 | OE1 | Prevenir e erradicar a tolerância social às várias manifestações da VMVD, conscientizar sobre os seus impactos e promover uma cultura de não violência, de direitos humanos, de igualdade e não discriminação. | 14 | Melhorar a qualidade de cuidados e respostas do SNS na área da prevenção da violência no ciclo de vida, incluindo violência doméstica, através da operacionalização do Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo de Vida. | 142 | Reforço da intervenção comunitária, integrada e em rede das crianças sinalizadas à rede nacional de NACJR. | R28 | % de crianças sinalizadas aos NACJR com articulação comunitária. | 40 % | 50 % | 60 % | 70 % | MS. | DGS. | ARS. SRS Açores. |
| 143 | Reforço da intervenção pela Rede EPVA. | R29 | % de utentes com Registo Clínico de Violência em Adultos e sinalização para a EPVA. | 85 % | 85 % | 85 % | 85 % | MS. | DGS. | ARS. SRS Açores. | |||||
| 15 | Reforçar a intervenção de entidades e redes estratégicas na prevenção da VMVD. | 151 | Financiamento de projetos de prevenção e combate à VMVD. | R30 | N.º total projetos financiados. | 65 | 75 | 85 | 95 | MAAP. | CIG. | ||||
| 152 | Dinamização da Plataforma Violência no Namoro. | R31 | N.º de entidades parceiras aderentes. | 20 | 30 | 40 | 50 | MAAP. | CIG. | Entidades parceiras da Plataforma. | |||||
| R32 | N.º de iniciativas conjuntas. | 1 | 2 | 2 | 2 | MAAP. | CIG. | Entidades parceiras da Plataforma. | |||||||
| 153 | Implementação de um selo de qualidade para materiais de informação, sensibilização e prevenção primária produzidos com financiamento público. | R33 | Criação do selo de qualidade para materiais de informação, sensibilização e prevenção primária. | 1 | MAAP. | CIG. | Entidades beneficiárias de financiamento público. Outras áreas governativas. | ||||||||
| R34 | N.º de iniciativas de divulgação do selo. | 1 | 1 | MAAP. | CIG. | Entidades beneficiárias de financiamento público. Outras áreas governativas. | |||||||||
| 1 3 4 5 8 10 16 | OE2 | Apoiar e proteger - ampliar e consolidar a intervenção. | 21 | Alargar e especializar a RNAVVD. | 211 | Alargamento territorial dos Gabinetes de Apoio à Vítima junto dos Departamentos de Investigação e Ação Penal. | R35 | N.º de DIAP com Gabinetes de Apoio à Vítima (GAV). | 2 | 8 | 10 | 14 | Ministério da Justiça (MJ). | Procuradoria-Geral da República (PGR). | CIG. RNAVVD. |
| 212 | Criação e manutenção de respostas de atendimento de base concelhia, com o envolvimento das autarquias e das organizações da sociedade civil. | R36 | % dos concelhos abrangidos. | 90 % | 95 % | MAAP. | CIG. | Municípios. RNAVVD. | |||||||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Medidas | Indicadores de produto | Metas | Intervenientes nas ações | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Área governativa | Entidade coordenadora | Entidades envolvidas | |||||||||||||
| Cód. | Compromissos estratégicos | Cód. | Compromissos operacionais | Cód. | Responsabilidades operacionais | Cód. | Medição do desempenho das Medidas | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Nível político | Nível institucional | Stakeholders | |
| 1 3 4 5 8 10 16 | OE2 | Apoiar e proteger - ampliar e consolidar a intervenção. | 21 | Alargar e especializar a RNAVVD. | 213 | Monitorização da implementação do Regulamento das Condições Materiais das Salas de Atendimento à Vítima em Estabelecimento Policial (Despacho 11718-A/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 25 de novembro de 2020), em articulação com a Estratégia Integrada de Segurança Urbana. | R37 | Relatório de monitorização. | 1 | 1 | MAI. | GNR. PSP. SGMAI. IGAI. | |||
| 214 | Alargamento e consolidação das respostas de apoio psicológico (RAP), a todo o território nacional. | R38 | N.º de RAP. | 30 | 34 | 36 | 38 | MAAP. | CIG. | RNAVVD. | |||||
| R39 | % dos distritos abrangidos. | 83 % | 100 % | 100 % | 100 % | MAAP. | CIG. | RNAVVD. | |||||||
| 215 | Implementação de projetos-piloto: avaliação e gestão integrada do risco e reforço da atuação nas 72 h redes de urgência de intervenção, tendo em vista o desenvolvimento de um modelo integrado de atuação urgente de âmbito territorial. | R40 | N.º de projetos-piloto implementados. | 4 | MAI. | GNR. PSP. PGR. | Grupo de Trabalho - 72 horas [MAI; SGMAI; MJ; Polícia Judiciária (PJ); MAAP; CIG], em articulação com outras entidades e municípios. | ||||||||
| 216 | Especialização da RNAVVD, respondendo às necessidades específicas de grupos de vítimas e de formas de violência. | R41 | % de estruturas e respostas da RNAVVD com especialização no apoio a vítimas com vulnerabilidades acrescidas. | 2 | MAAP. MTSSS. | CIG. | ISS, I. P. RNAVVD. | ||||||||
| 217 | Implementação de um programa especializado de apoio a crianças e jovens em contexto de homicídio em violência doméstica. | R42 | Programa de apoio a crianças e jovens em contexto de homicídio em violência doméstica criado. | 1 | MAAP. | CIG. DGS. CNPDPCJ. Ordem dos Psicólogos Portugueses (OPP). | RNAVVD. | ||||||||
| R43 | % de crianças e jovens em contexto de homicídio em violência doméstica abrangidas pelo programa. | 95 % | 95 % | 95 % | MAAP. | CIG. ARS. DGS. CNPDPCJ. OPP. | RNAVVD. | ||||||||
| 22 | Reforçar a qualidade técnica das respostas que integram a RNAVVD. | 221 | Acompanhamento, monitorização e supervisão da RNAVVD. | R44 | Criação de um sistema de acompanhamento, monitorização e supervisão estandardizado. | 1 | MAAP. | CIG. ISS, I. P. | RNAVVD. | ||||||
| R45 | N.º de encontros regionais e/ou nacionais de equipas técnicas da RNAVVD. | 1 | 1 | 1 | 1 | MAAP. | CIG. | RNAVVD. | |||||||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Medidas | Indicadores de produto | Metas | Intervenientes nas ações | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Área governativa | Entidade coordenadora | Entidades envolvidas | |||||||||||||
| Cód. | Compromissos estratégicos | Cód. | Compromissos operacionais | Cód. | Responsabilidades operacionais | Cód. | Medição do desempenho das Medidas | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Nível político | Nível institucional | Stakeholders | |
| 1 3 4 5 8 10 16 | OE2 | Apoiar e proteger - ampliar e consolidar a intervenção. | 22 | Reforçar a qualidade técnica das respostas que integram a RNAVVD. | 221 | Acompanhamento, monitorização e supervisão da RNAVVD. | R46 | % de entidades certificadas. | 75 % | 85 % | 95 % | 100 % | MAAP. | CIG. | RNAVVD. |
| 222 | Implementação de um Sistema de Gestão de Informação da RNAVVD designado Plataforma Vivido. | R47 | % de entidades da RNAVVD que utilizam o Sistema de Gestão de Informação. | 75 % | 100 % | MAAP. | CIG. | RNAVVD. | |||||||
| 223 | Restruturação do Serviço de Informação às Vítimas de Violência Doméstica (SIVVD), garantindo o apoio especializado 24 horas por dia, assegurando a acessibilidade da informação, por profissionais qualificados/as e com formação ajustada a pessoas com deficiência, em todas as formas de violência contra as mulheres e violência doméstica, conforme a Convenção de Istambul, e a intervenção imediata em situações de emergência. | R48 | Reestruturação do SIVVD. | 1 | MAAP. | CIG. | RNAVVD. ISS, I. P. | ||||||||
| 224 | Reformulação da intervenção técnica em matéria de promoção dos direitos e proteção de crianças e jovens vítimas de violência doméstica. | R49 | Implementação de um protocolo de intervenção técnica em matéria de promoção dos direitos e proteção de crianças e jovens vítimas de violência doméstica. | 1 | MTSSS. | CNPDPCJ. | CIG. RNAVVD. ISS, I. P. | ||||||||
| R50 | % de profissionais do sistema de promoção dos direitos e proteção de crianças e jovens vítimas de violência doméstica. | 50 % | 100 % | MTSSS. | CNPDPCJ. | CIG. RNAVVD. ISS, I. P. | |||||||||
| 225 | Implementação das recomendações emanadas pelo Grupo de Trabalho sobre as dificuldades de avaliação do dano psicológico e psiquiátrico, nas vertentes judicial e pericial, no contexto de formas de violência contras mulheres, violência de género e violência doméstica. (dezembro, 2021). | R51 | % de recomendações implementadas. | 50 % | 100 % | MJ. | Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.) | Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental (CNPSM). | |||||||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Medidas | Indicadores de produto | Metas | Intervenientes nas ações | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Área governativa | Entidade coordenadora | Entidades envolvidas | |||||||||||||
| Cód. | Compromissos estratégicos | Cód. | Compromissos operacionais | Cód. | Responsabilidades operacionais | Cód. | Medição do desempenho das Medidas | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Nível político | Nível institucional | Stakeholders | |
| 1 3 4 5 8 10 16 | OE2 | Apoiar e proteger - ampliar e consolidar a intervenção. | 23 | Reforçar medidas facilitadoras da articulação da RNAVVD com outros serviços. | 231 | Reforço da articulação da RNAVVD com outros serviços de apoio, nomeadamente com as autoridades responsáveis pela documentação de cidadãos e cidadãs migrantes e a Comissão de Proteção às Vítimas de Crime. | R52 | % de redução de prazos das diligências processuais conducentes à regularização das vítimas de VMVD por parte das entidades competentes. | 30 % | 50 % | MAAP. | AIMA, I. P. | AIMA, I. P. CIG. RNAVVD. | ||
| R53 | % de redução de prazos de resposta por parte da Comissão de Proteção às Vítimas de Crime (CPVC). | 15 % | 30 % | MJ. | CPVC. | CIG. RNAVVD. | |||||||||
| 232 | Agilização da integração das crianças vítimas de violência doméstica em creche e jardim de infância. | R54 | Protocolo de agilização da integração das crianças vítimas violência doméstica em creche e jardim de infância. | 1 | MTSSS. | ISS, I. P. | CIG. RNAVVD. Municípios. | ||||||||
| R55 | % de crianças sinalizadas pelas respostas de acolhimento da RNAVVD integradas em creche e jardim de infância. | 50 % | 55 % | 60 % | MTSSS. | ISS, I. P. | CIG. RNAVVD. Municípios. | ||||||||
| 24 | Reforçar as medidas de proteção às vítimas. | 241 | Avaliação da adequabilidade da medida de proteção por teleassistência a vítimas do crime de perseguição. | R56 | Estudo avaliativo. | 1 | MAAP. | CIG. | MJ. | ||||||
| 242 | Reforço da proteção legal no que se refere a formas de violência online, nomeadamente a violência sexual com base em imagens contra mulheres e raparigas e discurso de ódio online. | R57 | Apresentação de proposta. | 1 | MJ. | A definir pela área governativa. | CIG. Órgãos de polícia criminal (OPC). PGR. | ||||||||
| 243 | Revisão do instrumento de avaliação de risco em violência doméstica. | R58 | Instrumento revisto. | 1 | MAI. MJ. MAAP. | Grupo de Trabalho 72 horas. | MAI. SGMAI. GNR. PSP. MJ. PJ. MAAP. CIG, em parceria com a PGR e entidade externa. | ||||||||
| 244 | Agilização do processo de apoio judiciário concedido a vítimas de violência doméstica. | R59 | % de redução de prazos das diligências processuais conducentes à concessão de apoio judiciário. | 75 % | MTSSS. | ISS, I. P. | CIG. Ordem dos Advogados (OA). | ||||||||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Medidas | Indicadores de produto | Metas | Intervenientes nas ações | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Área governativa | Entidade coordenadora | Entidades envolvidas | |||||||||||||
| Cód. | Compromissos estratégicos | Cód. | Compromissos operacionais | Cód. | Responsabilidades operacionais | Cód. | Medição do desempenho das Medidas | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Nível político | Nível institucional | Stakeholders | |
| 1 3 4 5 8 10 16 | OE2 | Apoiar e proteger - ampliar e consolidar a intervenção. | 25 | Promover medidas de apoio à autonomização e empoderamento das vítimas de VMVD. | 251 | Desenvolvimento de medidas de ação positiva em matéria de acesso à habitação para as vítimas de violência doméstica apoiadas pela RNAVVD, designadamente no âmbito da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário/Plano de Recuperação e Resiliência (BNAUT/PRR), das autarquias, da ANMP e do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.) | R60 | % de vítimas de violência doméstica sinalizadas pelas RNAVVD abrangidas pelas medidas de acesso à habitação. | 5 % | 5 % | 5 % | 5 % | MAAP. Ministério da Habitação (MH). | CIG. | IHRU, I. P. RNAVVD. ANMP. Municípios. |
| 252 | Desenvolvimento de medidas de ação positiva em matéria de acesso ao emprego, educação e formação profissional para as vítimas de violência doméstica apoiadas pela RNAVVD. | R61 | % de vítimas candidatas a medidas de emprego e de formação profissional ou no mercado de trabalho. | 10 % | 30 % | MTSSS. | IEFP, I. P. | RNAVVD. | |||||||
| R62 | % de vítimas acolhidas em casa de abrigo abrangidas pelo projeto «A Escola vai à Casa de Abrigo». | 15 % | 15 % | 15 % | 15 % | MAAP. MEdu. | CIG. | RNAVVD. | |||||||
| R63 | % de pessoas vítimas apoiadas pela RNAVVD abrangidas pelo Pacto contra a Violência. | 10 % | 20 % | MAAP. | CIG. | RNAVVD. | |||||||||
| 253 | Alargamento do recurso ao apoio pecuniário à autonomização de vítimas de violência doméstica às Estruturas de Atendimento da RNAVVD certificadas. | R64 | % de estruturas de atendimento certificadas abrangidas pelo apoio pecuniário à autonomização. | 10 % | 15 % | 25 % | MAAP. | CIG. | RNAVVD. | ||||||
| R65 | N.º de vítimas apoiadas. | 100 | 150 | 250 | MAAP. | CIG. | RNAVVD. | ||||||||
| 3 5 10 16 | OE3 | Intervir junto das pessoas agressoras, promovendo uma cultura de responsabilização. | 31 | Consolidar a articulação entre os serviços de apoio às vítimas e os serviços de intervenção com as pessoas agressoras. | 311 | Estabelecimento de protocolos de atuação de base regional entre as equipas da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) e as equipas de atendimento e acolhimento da RNAVVD. | R66 | N.º de protocolos de base regional criados no contexto RNAVVD/DGRSP. | 10 | 15 | MJ. | DGRSP. | CIG. RNAVVD. | ||
| R67 | % concelhos abrangidos pelos protocolos. | 35 % | MJ. | DGRSP. | CIG. RNAVVD. | ||||||||||
| 312 | Facilitação do acesso da vítima ao sistema de administração da justiça. | R68 | Apresentação de proposta. | 1 | MJ | A definir pela área governativa. | |||||||||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Medidas | Indicadores de produto | Metas | Intervenientes nas ações | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Área governativa | Entidade coordenadora | Entidades envolvidas | |||||||||||||
| Cód. | Compromissos estratégicos | Cód. | Compromissos operacionais | Cód. | Responsabilidades operacionais | Cód. | Medição do desempenho das Medidas | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Nível político | Nível institucional | Stakeholders | |
| 3 5 10 16 | OE3 | Intervir junto das pessoas agressoras, promovendo uma cultura de responsabilização. | 32 | Consolidar, alargar e avaliar a intervenção com pessoas agressoras. | 321 | Manutenção de programas dirigidos a pessoas agressoras, nomeadamente através da aplicação do Programa para Agressores de Violência Doméstica (PAVD) a pessoas agressoras com penas ou medidas judiciais e da aplicação do Programas para Agressores Sexuais com penas ou medidas judiciais por crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual. | R69 | N.º de pessoas agressoras com penas ou medidas judiciais, abrangidas pelo PAVD. | 3000 | 3100 | 3200 | 3300 | MJ. | DGRSP. | |
| R70 | N.º de pessoas com penas ou medidas judiciais por crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual abrangidas por programas para agressores sexuais. | 25 | 25 | 50 | 50 | MJ. | DGRSP. | ||||||||
| 322 | Conceção de um programa de intervenção para agressores de ilícitos penais conexos ao crime de violência doméstica (designadamente o crime de perseguição). | R71 | Conceção do programa de intervenção para agressores de ilícitos penais conexos ao crime de violência doméstica. | 1 | MJ. | DGRSP. | CNPSM. | ||||||||
| R72 | N.º de profissionais formadas/os no âmbito do programa de intervenção para agressores de ilícitos penais conexos ao crime de violência doméstica. | 25 | MJ. | DGRSP. | |||||||||||
| R73 | N.º de pessoas agressoras de ilícitos penais conexos ao crime de violência doméstica, abrangidas pelo programa de intervenção para agressores de ilícitos penais conexos ao crime de violência doméstica. | 30 | 50 | MJ. | DGRSP. | ||||||||||
| 323 | Promoção de um estudo de avaliação externa de eficácia de impacto dos PAVD e programas para agressores sexuais. | R74 | Relatório de avaliação de impacto do PAVD. | 1 | MJ. | DGRSP. | |||||||||
| R75 | Relatório de avaliação de impacto dos programas para agressores sexuais. | 1 | MJ. | DGRSP. | |||||||||||
| 324 | Definição de protocolos de atuação e referenciação que visem o acesso a serviços de reabilitação por parte das pessoas agressoras, nomeadamente, nas áreas das adições e saúde mental. | R76 | N.º de protocolos implementados com vista ao acesso de pessoas agressoras aos serviços de saúde. | 3 | 2 | MS. | CNPSM. | DE-SNS. SICAD. DGS. DGRSP. | |||||||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Medidas | Indicadores de produto | Metas | Intervenientes nas ações | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Área governativa | Entidade coordenadora | Entidades envolvidas | |||||||||||||
| Cód. | Compromissos estratégicos | Cód. | Compromissos operacionais | Cód. | Responsabilidades operacionais | Cód. | Medição do desempenho das Medidas | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Nível político | Nível institucional | Stakeholders | |
| 3 5 10 16 | OE3 | Intervir junto das pessoas agressoras, promovendo uma cultura de responsabilização. | 32 | Consolidar, alargar e avaliar a intervenção com pessoas agressoras. | 324 | Definição de protocolos de atuação e referenciação que visem o acesso a serviços de reabilitação por parte das pessoas agressoras, nomeadamente, nas áreas das adições e saúde mental. | R77 | N.º de agressores/as que acederam aos serviços de saúde no âmbito dos protocolos implementados. | 40 | 50 | 60 | MS. | CNPSM. | DE-SNS. DGRSP. SICAD. DGS. | |
| 325 | Criação de respostas alternativas de base comunitária (extrajudiciárias) para intervenção com pessoas agressoras. | R78 | N.º de programas de intervenção com pessoas agressoras fora do sistema judicial implementados. | 4 | 6 | MAAP. | CIG. | DGRSP. MS. MTSSS. ON. CNPSM. | |||||||
| 326 | Conceber, implementar e avaliar um projeto-piloto destinado a criar condições facilitadoras da execução de medidas judiciais que determinem ou impliquem o afastamento do agressor da residência onde ele e a vítima coabitavam. | R79 | Projeto-piloto. | 1 | MAAP. | A definir pela área governativa. | |||||||||
| 327 | Fiscalização das medidas de proibição de contactos com recurso a vigilância eletrónica. | R80 | N.º de medidas de proibição de contactos fiscalizadas. | 800 | 850 | 900 | 950 | MJ. | DGRSP. | ||||||
| 4 5 10 16 | OE4 | Qualificar profissionais e serviços para a intervenção. | 41 | Qualificar públicos estratégicos. | 411 | Qualificação de profissionais dos sistemas de justiça, saúde, segurança social e do emprego, educação, forças e serviços de segurança, e outros/as profissionais da AP com intervenção em matéria de VMVD. | R81 | N.º ações de formação do Plano Anual de Formação Conjunta em VMVD. | 30 | 50 | 50 | 50 | MAAP. | Todas as áreas governativas. | Todas as áreas governativas. |
| R82 | N.º total de participantes em formação do Plano Anual de Formação Conjunta em VMVD. | 500 | 500 | 500 | 500 | MAAP. | Todas as áreas governativas. | Todas as áreas governativas. | |||||||
| 412 | Realização de ações de sensibilização no âmbito do Programa Escola Segura subordinadas ao tema da violência doméstica. | R83 | N.º de ações. | 900 | 900 | 900 | 900 | MAI | GNR. PSP. | Estabelecimentos de ensino. | |||||
| 413 | Realização de ações de sensibilização grupal no âmbito do Programa Escola Segura subordinadas ao tema da violência no namoro. | R84 | N.º de ações. | 1600 | 1600 | 1600 | 1600 | MAI | GNR. PSP. | Estabelecimentos de ensino. | |||||
| 414 | Sensibilizar as IES para a introdução da abordagem à VMVD, nomeadamente nos cursos de enfermagem, medicina, psicologia e serviço social. | R85 | N.º de entidades envolvidas nos programas e ações. | 11 | 11 | 11 | 11 | MAAP. MCTES. | CIG. | IES. ONG. | |||||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Medidas | Indicadores de produto | Metas | Intervenientes nas ações | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Área governativa | Entidade coordenadora | Entidades envolvidas | |||||||||||||
| Cód. | Compromissos estratégicos | Cód. | Compromissos operacionais | Cód. | Responsabilidades operacionais | Cód. | Medição do desempenho das Medidas | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Nível político | Nível institucional | Stakeholders | |
| 4 5 10 16 | OE4 | Qualificar profissionais e serviços para a intervenção. | 41 | Qualificar públicos estratégicos. | 415 | Qualificação na área da violência do namoro, dirigida a profissionais do sistema de proteção de crianças e jovens, justiça, saúde, segurança social e do emprego, educação, forças e serviços de segurança e profissionais da RNAVVD. | R86 | N.º de ações de formação. | 20 | 20 | 10 | MAAP. | Todas as áreas governativas. | Todas as áreas governativas. Municípios. RNAVVD. ONG. | |
| R87 | N.º total de participantes em formação. | 400 | 400 | 200 | MAAP. | Todas as áreas governativas. | Todas as áreas governativas. Municípios. RNAVVD. ONG. | ||||||||
| 416 | Qualificação de profissionais da RNAVVD, nomeadamente, nas diversas formas de violência previstas na Convenção de Istambul e na intervenção com vítimas em situação de especial vulnerabilidade: pessoas idosas, com deficiência, com doença mental, LGBTI+, migrantes, ciganas e em situação de sem-abrigo. Articula com 321 PAOIEC. | R88 | % de profissionais da RNAVVD com formação específica no apoio a vítimas em situação de especial vulnerabilidade. | 20 % | 20 % | 20 % | 20 % | MAAP. | Todas as áreas governativas. | RNAVVD. | |||||
| 417 | Promoção de ações de literacia junto da comunidade, famílias e cuidadores/as, em matéria de promoção de competências parentais e prevenção de relações abusivas, pelos NACJR e EPVA. | R89 | N.º de ações/campanhas de sensibilização. | 500 | 500 | 500 | 500 | MS. | DGS. | ARS. SRS Açores. | |||||
| 418 | Qualificação de profissionais sobre as formas de violência online, nomeadamente a violência sexual com base em imagens contra mulheres e raparigas e discurso de ódio online. | R90 | N.º de ações de formação. | 4 | 4 | MAAP. | CIG. | Todas as áreas governativas. Municípios. RNAVVD. ONG. | |||||||
| R91 | N.º total de participantes em formação. | 100 | 100 | 100 | MAAP. | CIG. | Todas as áreas governativas. Municípios. RNAVVD. ONG. | ||||||||
| 42 | Certificar e qualificar a formação em VMVD. | 421 | Desenvolvimento de referenciais de formação, nomeadamente, sobre outras formas de violência previstas na Convenção de Istambul, onde se inclui a violência sexual e perseguição, e sobre sinalização e intervenção com vítimas em situação de especial vulnerabilidade. | R92 | N.º de referenciais formação elaborados. | 1 | 1 | 1 | 1 | MAAP. | CIG. | Todas as áreas governativas. Municípios. RNAVVD. ONG. | |||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Medidas | Indicadores de produto | Metas | Intervenientes nas ações | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Área governativa | Entidade coordenadora | Entidades envolvidas | |||||||||||||
| Cód. | Compromissos estratégicos | Cód. | Compromissos operacionais | Cód. | Responsabilidades operacionais | Cód. | Medição do desempenho das Medidas | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Nível político | Nível institucional | Stakeholders | |
| 4 5 10 16 | OE4 | Qualificar profissionais e serviços para a intervenção. | 42 | Certificar e qualificar a formação em VMVD. | 422 | Criação de um sistema de formação e certificação de conteúdos, formadores/as e entidades formadoras, em matéria de VMVD. | R93 | Sistema de certificação criado. | 1 | MAAP. | CIG. | ANQEP, I. P. Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT). | |||
| R94 | Bolsa de especialistas criada. | 1 | MAAP. | CIG. | Formadores/as. | ||||||||||
| R95 | Plataforma de formação a distância criada. | 1 | MAAP. | CIG. | |||||||||||
| R96 | E-book de apoio formação de técnico de apoio à vítima (TAV) produzido. | 1 | MAAP. | CIG. | |||||||||||
| 4 5 10 16 | OE5 | Investigar, monitorizar e avaliar as políticas públicas. | 51 | Harmonizar as estatísticas setoriais de acompanhamento da VMVD. | 511 | Divulgação periódica de indicadores--chave de monitorização setorial da VMVD. | R97 | N.º de relatórios trimestrais com divulgação de dados estatísticos oficiais em matéria de VMVD. | 4 | 4 | 4 | 4 | MAAP. | CIG. | Restantes áreas governativas. |
| R98 | N.º de infografias sobre a atividade da RNAVVD produzidas. | 1 | 1 | 1 | 1 | MAAP. | CIG. | ||||||||
| 512 | Implementação da Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica (BDVMVD), em conformidade com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019, de 19 de agosto. | R99 | Aprovação do Regulamento. | 1 | MAI. | MAI (Grupo de Trabalho da BDVMVD). | MAI. SGMAI. GNR. PSP. MJ. PJ. CPVC. DGPJ. DGRSP. Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.) DGAJ. MAAP. CIG. MTSSS. ISS, I. P. CNPDPCJ em parceria com o Conselho Superior da Magistratura (CSM) e a PGR. | ||||||||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Medidas | Indicadores de produto | Metas | Intervenientes nas ações | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Área governativa | Entidade coordenadora | Entidades envolvidas | |||||||||||||
| Cód. | Compromissos estratégicos | Cód. | Compromissos operacionais | Cód. | Responsabilidades operacionais | Cód. | Medição do desempenho das Medidas | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Nível político | Nível institucional | Stakeholders | |
| 4 5 10 16 | OE5 | Investigar, monitorizar e avaliar as políticas públicas. | 51 | Harmonizar as estatísticas setoriais de acompanhamento da VMVD. | 512 | Implementação da Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica (BDVMVD), em conformidade com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019, de 19 de agosto. | R100 | Comunicação à BDVMVD dos dados previstos no seu Regulamento. | A iniciar em 2023-2024 (após aprovação do Regulamento). | MAI. | SGMAI. | MAI. SGMAI. GNR. PSP. MJ. PJ. CPVCDGPJ. DGRSP. IGFEJ, I. P. DGAJ. MAAP. CIG. MTSSS. ISS, I. P. CNPDPCJ em parceria com o CSM e a PGR. | |||
| 513 | Monitorização dos instrumentos adotados de aperfeiçoamento da intervenção nas 72 h subsequentes à denúncia de maus-tratos cometidos no contexto da violência doméstica (previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019, de 19 de agosto). | R101 | Relatório de monitorização. | 1 | 1 | 1 | 1 | MAI. MJ. MAAP. | Grupo de Trabalho - 72 horas. | MAI. GNR. PSP. SGMAI. MJ. PJ. MAAP. CIG, em parceria com a PGR. | |||||
| 514 | Melhoria dos sistemas de registo de saúde na área da violência interpessoal, incluindo VMVD, garantindo monitorização do rastreio, deteção, intervenção e sinalização de casos. | R102 | Criação de módulo específico de registo na área das crianças e jovens em risco no E-Boletim de Saúde Infantil e Juvenil e Notícia de Nascimento Digital, integrado no Registo de Saúde Eletrónico (RSE-AP). | 1 | MS. | SPMS. | DGS. | ||||||||
| R103 | Incremento de requisitos e funcionalidades do Registo Clínico de Violência em Adultos (SER-AP). | 1 | MS. | SPMS. | DGS. | ||||||||||
| 515 | Realização anual do Fórum Portugal contra a Violência, com a participação de todos os setores e sociedade civil. | R104 | N.º de edições do Fórum Portugal contra a Violência. | 1 | 1 | 1 | 1 | MAAP. | CIG. | ||||||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Medidas | Indicadores de produto | Metas | Intervenientes nas ações | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Área governativa | Entidade coordenadora | Entidades envolvidas | |||||||||||||
| Cód. | Compromissos estratégicos | Cód. | Compromissos operacionais | Cód. | Responsabilidades operacionais | Cód. | Medição do desempenho das Medidas | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Nível político | Nível institucional | Stakeholders | |
| 4 5 10 16 | OE5 | Investigar, monitorizar e avaliar as políticas públicas. | 52 | Promover o conhecimento da problemática da VMVD a nível nacional. | 521 | Realização de um estudo sobre práticas e atitudes na assistência obstétrica nos serviços públicos e privados, envolvidos nos cuidados obstétricos, nomeadamente peri-parto. | R105 | Estudo produzido. | 1 | MS. | A definir pela área governativa. | ||||
| 522 | Realização de questionário eletrónico de satisfação da mulher grávida relativamente aos cuidados de saúde durante a assistência na gravidez, parto e puerpério, em conformidade com a Lei 110/2019, de 9 de setembro. | R106 | Inquérito realizado. | 1 | 1 | 1 | MS. | DGS. | SPMS. | ||||||
| 523 | Realização de um estudo sobre os riscos psicossociais das equipas técnicas da RNAVVD e estratégias de enfrentamento. | R107 | Estudo produzido. | 1 | MAAP. | CIG. | RNAVVD. | ||||||||
| 524 | Realização de inquérito à violência de género, a nível nacional, no âmbito do Eurostat (gender-based violence survey): inquérito sobre segurança no espaço público e privado. | R108 | Inquérito sobre segurança no espaço público e privado publicado. | 1 | MAAP. | INE. | |||||||||
| 525 | Realização de um estudo sobre a problemática da violência contra as crianças e jovens ou por elas vivenciadas Articula com a Estratégia Nacional para os Direitos da Criança. | R109 | Estudo produzido. | 1 | MTSSS. | CNPDCJP. | |||||||||
| 526 | Implementação das recomendações emanadas do estudo avaliativo sobre a atividade da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídios em Violência Doméstica. | R110 | % de recomendações implementadas. | 100 % | MAAP. | CIG. | |||||||||
| 527 | Elaboração do guia sobre mobilidade e segurança nos espaços públicos (estações/paragens de transportes públicos, interfaces entre estações), numa perspetiva de género. | R111 | Guia elaborado. | 1 | MI | IMT. Infraestruturas de Portugal, S. A. | CIG. Laboratório Nacional de Engenharia Civil. | ||||||||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Medidas | Indicadores de produto | Metas | Intervenientes nas ações | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Área governativa | Entidade coordenadora | Entidades envolvidas | |||||||||||||
| Cód. | Compromissos estratégicos | Cód. | Compromissos operacionais | Cód. | Responsabilidades operacionais | Cód. | Medição do desempenho das Medidas | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Nível político | Nível institucional | Stakeholders | |
| 3 4 5 10 16 | OE6 | Prevenir e combater as práticas tradicionais nefastas (PTN), nomeadamente a MGF e os casamentos infantis, precoces e forçados. | 61 | Reforçar a prevenção das PTN. | 611 | Alargamento e consolidação do Programa Práticas Saudáveis: Fim à MGF a outras zonas geográficas do país, com prevalência de MGF. | R112 | N.º de novos concelhos com prevalência de MGF abrangidos pelo Programa Práticas Saudáveis: Fim à MGF a outras zonas geográficas do país | 1 | 1 | MS. MAAP. | DGS. Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT). CIG. AIMA, I. P. | ONG. | ||
| 612 | Integração da temática das PTN nas políticas públicas locais e regionais. | R113 | % de territórios com prevalência de MGF com planos municipais/intermunicipais para igualdade, de combate à violência de género, para a integração de migrantes e/ou outros instrumentos de política pública local com a temática integrada das PTN. | 66 % | 100 % | 0 % | MAAP. | CIG. | AIMA, I. P. Municípios. | ||||||
| 613 | Desenvolvimento e disseminação de campanhas, ações de informação e sensibilização e materiais de apoio para a prevenção e o combate às PTN. | R114 | N.º de iniciativas de informação e sensibilização para a prevenção e combate às PTN desenvolvidas. | 5 | 5 | 5 | 5 | MAAP. MNE. | CIG. AIMA, I. P. | ARS. Camões I. P. ONG. | |||||
| 614 | Promoção da integração da temática das PTN na ENEC, nos materiais e referenciais educativos, na formação do pessoal docente e não docente e em ofertas extracurriculares do ensino superior. | R115 | N.º de materiais e referenciais educativos com a temática PTN integrada. | 1 | 2 | MEdu. | DGE. | CIG. | |||||||
| R116 | N.º de programas curriculares e extracurriculares com a temática PTN integrada. | 1 | 1 | MCTES. MEdu | DGES. DGE. | CIG. | |||||||||
| 615 | Integração da temática das PTN na área da cooperação para o desenvolvimento e promoção de projetos internacionais. | R117 | N.º de projetos de combate e prevenção de PTN aprovados no domínio da cooperação para o desenvolvimento. | 3 | 3 | 3 | 3 | MNE. | Camões, I. P. | CIG. ONG. | |||||
| 62 | Reforçar a qualidade técnica das respostas a vítimas de PTN. | 621 | Disponibilização de acolhimento de emergência para vítimas de PTN. | R118 | N.º de vagas disponíveis. | 10 | 10 | 10 | 10 | MAAP. | CIG. | ONG. | |||
| R119 | N.º de vítimas acolhidas. | 20 | 20 | 20 | 20 | MAAP. | CIG. | ONG. | |||||||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Medidas | Indicadores de produto | Metas | Intervenientes nas ações | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Área governativa | Entidade coordenadora | Entidades envolvidas | |||||||||||||
| Cód. | Compromissos estratégicos | Cód. | Compromissos operacionais | Cód. | Responsabilidades operacionais | Cód. | Medição do desempenho das Medidas | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Nível político | Nível institucional | Stakeholders | |
| 3 4 5 10 16 | OE6 | Prevenir e combater as PTN, nomeadamente a MGF e os casamentos infantis, precoces e forçados. | 62 | Reforçar a qualidade técnica das respostas a vítimas de PTN. | 622 | Dinamização de grupo de trabalho temáticos, intersectoriais, com vista a apoiar a implementação das políticas públicas e intervenção técnica no domínio do combate às PTN. | R120 | N.º de reuniões periódicas dos grupos de trabalho temáticos. | 2 | 2 | 2 | 2 | MAAP. | CIG. | AIMA, I. P. ONG. |
| R121 | N.º de relatórios produzidos pelos grupos de trabalhos temáticos. | 1 | 1 | 1 | 1 | MAAP. | CIG. | AIMA, I. P. ONG. | |||||||
| 623 | Reforço da formação no apoio a vítimas de PTN migrantes e refugiadas, e descendentes, nomeadamente no âmbito dos Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM), da RNAVVD e Rede de Apoio e Proteção a Vítimas de Tráfico (RAPVT). | R122 | % de CNAIM com profissionais formados/as em atendimento a vítimas de PTN. | 30 % | 60 % | MAAP. | AIMA, I. P. | CIG. ONG. | |||||||
| R123 | % de estruturas e respostas da RNAVVD com profissionais formados/as em atendimento a vítimas de PTN. | 30 % | 60 % | MAAP. | CIG. | AIMA, I. P. RNAVVD. ONG. | |||||||||
| R124 | % de equipas da RAPVT com profissionais formados/as no atendimento a vítimas de PTN. | 50 % | 100 % | MAAP. | AIMA, I. P. | AIMA, I. P. RAPVT. ONG. | |||||||||
| 624 | Atualização e disseminação do modelo de sinalização e proteção de vítimas em Portugal e em viagem para países com prática de MGF e casamentos infantis, precoces e forçados. | R125 | Modelo atualizado e disseminado. | 1 | MAAP. MAI. MTSSS. | MAI. | GNR. PSP. CIG. AIMA, I. P. CNPDPCJ, em articulação com a PGR. | ||||||||
| 625 | Reforço da cooperação bilateral entre Estados na sinalização e proteção de meninas e raparigas potenciais vítimas de PTN. | R126 | N.º de protocolos bilaterais celebrados com vista à sinalização e proteção de meninas e raparigas potenciais vítimas de PTN. | 1 | 1 | MNE. MAAP. | Camões, I. P. | CIG. AIMA, I. P. ONG. | |||||||
| R127 | Relatório de mapeamento de casos referenciados ou detetados em ambiente de fronteira. | 1 | 1 | 1 | 1 | MAAP. MAI. MNE. MTSSS. | MAAP. | ||||||||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Medidas | Indicadores de produto | Metas | Intervenientes nas ações | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Área governativa | Entidade coordenadora | Entidades envolvidas | |||||||||||||
| Cód. | Compromissos estratégicos | Cód. | Compromissos operacionais | Cód. | Responsabilidades operacionais | Cód. | Medição do desempenho das Medidas | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Nível político | Nível institucional | Stakeholders | |
| 3 4 5 10 16 | OE6 | Prevenir e combater as PTN, nomeadamente a MGF e os casamentos infantis, precoces e forçados. | 63 | Apoiar as organizações da sociedade civil. | 631 | Apoio às organizações da sociedade civil no desenvolvimento de projetos que visem, nomeadamente, o empoderamento das meninas, raparigas e mulheres de comunidades afetadas pelas PTN. | R128 | N.º de organizações apoiadas no âmbito de projetos que visem, nomeadamente, o empoderamento das meninas, raparigas e mulheres de comunidades afetadas pelas PTN. | 10 | 11 | 12 | 12 | MAAP. | CIG. | ONG. |
| 632 | Apoio à promoção de iniciativas comunitárias de informação e de encontros de lideranças comunitárias ou religiosas das comunidades afetadas pelas PTN. | R129 | N.º de iniciativas comunitárias e de encontros de liderança comunitárias ou religiosas das comunidades afetadas pelas PTN apoiados. | 1 | 2 | 2 | 2 | MAAP. | CIG. | AIMA, I. P. ONG. | |||||
| 64 | Aprofundar o conhecimento sobre os contextos socioculturais e as PTN em Portugal. | 641 | Conceção e divulgação do Livro Branco sobre PTN, com contributos e recomendações em matéria de prevenção e combate aos casamentos infantis, precoces e forçados e promoção de formação com base neste conhecimento. | R130 | Livro Branco concebido. | 1 | MAAP. | CIG. | ONG. | ||||||
| R131 | N.º de iniciativas de divulgação do livro branco e formação sobre PTN. | 1 | 3 | 3 | MAAP. | CIG. | ONG. | ||||||||
| 642 | Realização e divulgação de um estudo sobre a prevalência da MGF em Portugal. | R132 | Estudo realizado. | 1 | MAAP. | CIG. DGS. | AIMA, I. P. IES. ONG. | ||||||||
| 643 | Realização e divulgação do boletim anual sobre os casos de MGF registados no Registo de Saúde Eletrónico. | R133 | N.º de boletins divulgados. | 1 | 1 | 1 | 1 | MS. | DGS. | SPMS. | |||||
| 65 | Qualificar a intervenção de públicos estratégicos para a prevenção e o combate às PTN. | 651 | Realização de cursos de pós-graduação com especialização em MGF dirigidos a profissionais de saúde. | R134 | N.º de pós-graduações, com especialização em MGF, realizadas. | 1 | 1 | 1 | 1 | MAAP. MS. | CIG. | DGS. AIMA, I. P. IES. ONG. | |||
| R135 | N.º de participantes nas ações pós-graduadas. | 30 | 30 | 30 | 30 | MAAP. | CIG. | DGS. ARSLVT. AIMA, I. P. ONG. | |||||||
| 652 | Qualificação de profissionais dos sistemas de justiça, saúde, segurança social e do emprego, educação, forças e serviços de segurança, e outros/as profissionais da AP com intervenção em matéria de PTN. | R136 | N.º de profissionais abrangidos/as. | 50 | 50 | 50 | MAAP. | Todas as áreas governativas abrangidas. | CIG. DGS. AIMA, I. P. ONG. | ||||||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Medidas | Indicadores de produto | Metas | Intervenientes nas ações | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Área governativa | Entidade coordenadora | Entidades envolvidas | |||||||||||||
| Cód. | Compromissos estratégicos | Cód. | Compromissos operacionais | Cód. | Responsabilidades operacionais | Cód. | Medição do desempenho das Medidas | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Nível político | Nível institucional | Stakeholders | |
| 3 4 5 10 16 | OE6 | Prevenir e combater as PTN, nomeadamente a MGF e os casamentos infantis, precoces e forçados. | 65 | Qualificar a intervenção de públicos estratégicos para a prevenção e o combate às PTN. | 653 | Qualificação de profissionais de saúde em cirurgia reconstrutiva funcional. | R137 | N.º de profissionais abrangidos/as. | 1 | 3 | MS. | DE-SNS. | |||
| 654 | Qualificação de profissionais das CPCJ sobre PTN. | R138 | % de CPCJ com técnicos/as capacitados/as em matéria de intervenção em PTN. | 10 % | 20 % | 25 % | 30 % | MTSSS. | CNPDPCJ. | CIG. AIMA, I. P. ONG. | |||||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC)
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Medidas | Indicadores de produto | Metas | Intervenientes nas ações | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Área governativa | Entidade coordenadora | Entidades envolvidas | |||||||||||||
| Cód. | Compromissos estratégicos | Cód. | Compromissos operacionais | Cód. | Responsabilidades operacionais | Cód. | Medição do desempenho das Medidas | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Nível político | Nível institucional | Stakeholders | |
| 10 16 17 | OE1 | Promover o conhecimento sobre a situação real das necessidades das pessoas LGBTI+ e da discriminação em razão da OIEC. | 11 | Aprofundar e disseminar o conhecimento sobre as questões da OIEC.. | 111 | Apoio, adaptação e divulgação de estudos sobre questões de OIEC e disseminação dos respetivos resultados, nomeadamente na área das características sexuais. | R1 | N.º de estudos, relatórios e brochuras. | 3 | 3 | 3 | 3 | MAAP. MCTES. | CIG. | FCT. IES. ONG. |
| R2 | N.º de ações de disseminação. | 4 | 4 | 4 | 4 | MAAP. MCTES. | CIG. | FCT. IES. ONG. | |||||||
| 112 | Revisão e harmonização de procedimentos e formulários, bases de dados e outros documentos de registo de informação, no sentido de garantir que são inclusivos da OIEC (a nível setorial). | R3 | N.º de procedimentos/formulários revistos. | 3 | 6 | 7 | 9 | Todas áreas governativas. | CIG. | IES. ONG. | |||||
| R4 | N.º de áreas governativas abrangidas. | 3 | 4 | 5 | 6 | Todas áreas governativas. | CIG. | IES. ONG. | |||||||
| 113 | Elaboração e disseminação de campanhas que contribuam para a desconstrução de estereótipos e prevenção de práticas discriminatórias em função da OIEC. | R5 | N.º de campanhas. | 1 | 1 | 1 | 1 | MAAP. | CIG. | Municípios. ONG. | |||||
| 114 | Promoção e disponibilização de instrumentos que potenciem uma maior sensibilização perante as questões da OIEC. | R6 | N.º de iniciativas de disseminação. | 3 | 3 | 5 | 5 | MAAP. | CIG. | Municípios. ONG. | |||||
| R7 | % do território coberto com as ações de disseminação. | 2 % | 5 % | 15 % | 33 % | MAAP. | CIG. | IES. ONG. | |||||||
| 3 8 10 11 16 17 | OE2 | Garantir a transversalização das questões da OIEC. | 21 | Desenvolver mecanismos de transversalização e capacitação para a promoção da igualdade em função da OIEC. | 211 | Participação nos fóruns internacionais no contexto multilateral e nas relações bilaterais nas questões da igualdade em função da OIEC, promovendo a disseminação de relatórios de monitorização internacionais na área da OIEC. | R8 | N.º de representações. | 3 | 3 | 3 | 3 | MAAP. MNE. | CIG. | Organismos internacionais. IES. |
| R9 | N.º de ações de disseminação. | 4 | 5 | 5 | 6 | MAAP. MNE. | CIG. | Organismos internacionais. IES. | |||||||
| R10 | % do território coberto pelas ações de disseminação. | 2 % | 5 % | 15 % | 33 % | MAAP. MNE. | CIG. | Organismos internacionais. IES. | |||||||
| 212 | Desenvolvimento de ações de capacitação e formação de profissionais e serviços da AP, nomeadamente com a administração interna, saúde, justiça, trabalho e segurança social, educação, AP, negócios estrangeiros e defesa nacional. | R11 | N.º de ações. | 4 | 5 | 6 | 8 | MAAP. MCTES. MJ. MTSSS. MAI. MS. MEdu. MNE. MDN. | CIG. | Outras áreas governativas, secretarias-gerais e organismos da AP. Municípios. IES. ONG. | |||||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC)
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Medidas | Indicadores de produto | Metas | Intervenientes nas ações | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Área governativa | Entidade coordenadora | Entidades envolvidas | |||||||||||||
| Cód. | Compromissos estratégicos | Cód. | Compromissos operacionais | Cód. | Responsabilidades operacionais | Cód. | Medição do desempenho das Medidas | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Nível político | Nível institucional | Stakeholders | |
| 3 8 10 11 16 17 | OE2 | Garantir a transversalização das questões da OIEC. | 21 | Desenvolver mecanismos de transversalização e capacitação para a promoção da igualdade em função da OIEC. | 212 | Desenvolvimento de ações de capacitação e formação de profissionais e serviços da AP, nomeadamente com a administração interna, saúde, justiça, trabalho e segurança social, educação, AP, negócios estrangeiros e defesa nacional. | R12 | N.º de serviços envolvidos. | 4 | 6 | 8 | 10 | MAAP. MCTES. MJ. MTSSS. MAI. MS. MEdu. MNE. MDN. | CIG. | Outras áreas governativas, secretarias-gerais e organismos da AP. Municípios. IE. ONG. |
| R13 | N.º de áreas governativas abrangidas. | 2 | 4 | 6 | MAAP. MCTES. MJ. MTSSS. MAI. MS. MEdu. MNE. MDN. | CIG. | Outras áreas governativas, secretarias-gerais e organismos da AP. Municípios. IES. ONG. | ||||||||
| 213 | Capacitação de públicos-alvo estratégicos. | R14 | N.º de ações. | 2 | 4 | 5 | 6 | MAAP. MCTES. MJ. MTSSS. MAI. MS. MEdu. MNE. MDN. | CIG. | Outras áreas governativas, secretarias-gerais e organismos da AP. Municípios. IES. ONG. | |||||
| 214 | Promoção de ações de formação e de informação/sensibilização sobre matérias de OIEC, com enfoque nas necessidades de crianças e jovens LGBTI+, dirigidas a pessoas cuidadoras e profissionais, nomeadamente das Equipas Multidisciplinares de Apoio Técnico aos Tribunais (EMAT), CPCJ e das respostas de acolhimento de crianças e jovens. | R15 | N.º de ações. | 4 | 1 | 1 | 1 | MTSSS. | ISS, I. P. | IPSS. EMAT. CPCJ. CIG. ONG. | |||||
| 215 | Sensibilizar as IES para a introdução da OIEC, nomeadamente nos cursos de enfermagem, medicina, psicologia, direito, serviço social e formação inicial de profissionais de educação. | R16 | N.º de entidades envolvidas nos programas e ações. | 2 | 3 | 5 | MAAP. MCTES. MS. | CIG. DGES. | ONG. | ||||||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC)
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Medidas | Indicadores de produto | Metas | Intervenientes nas ações | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Área governativa | Entidade coordenadora | Entidades envolvidas | |||||||||||||
| Cód. | Compromissos estratégicos | Cód. | Compromissos operacionais | Cód. | Responsabilidades operacionais | Cód. | Medição do desempenho das Medidas | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Nível político | Nível institucional | Stakeholders | |
| 3 8 10 11 16 17 | OE2 | Garantir a transversalização das questões da OIEC. | 21 | Desenvolver mecanismos de transversalização e capacitação para a promoção da igualdade em função da OIEC. | 216 | Promoção e disseminação de iniciativas locais que integrem a dimensão da igualdade em função da OIEC. | R17 | N.º de autarquias abrangidas. | 10 | 15 | 20 | 30 | MAAP. Ministério da Coesão Territorial (MCT). | Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL). CIG. | Governos Regionais. Municípios. ONG. IES. |
| R18 | N.º de ações de disseminação de boas práticas promovidas. | 2 | 3 | 4 | 6 | MAAP. MCT. | DGAL. CIG. | Municípios. ONG. IES. | |||||||
| 22 | Transversalizar as questões da igualdade em função da OIEC no quadro legal. | 221 | Promoção de ações de prevenção e rejeição de «práticas de conversão», com vista a reforçar a aplicação dos mecanismos legais de proteção das pessoas LGBTI+. | R19 | N.º de ações. | 1 | 2 | 4 | 5 | MAAP. MEdu. MS. MJ. | CIG. | DGS. DGE. ARS. ONG. IES. | |||
| 222 | Alteração da Lei do Asilo, para que passe a incluir a expressão de género e as características sexuais na definição de «grupo», para efeitos de concessão do direito de asilo. | R20 | Apresentação de proposta. | 1 | MAAP. | MAAP. | |||||||||
| 223 | Recomendações à revisão do regime antidiscriminação tendo em vista a proteção contra a discriminação em razão da OIEC. Articula com 621 PAIMH. | R21 | Lançamento do livro branco sobre discriminação múltipla e interseccional. | 1 | MAAP. | CIG. | IES. ONG. | ||||||||
| 23 | Empoderar e apoiar as organizações da sociedade civil e as suas iniciativas, na área OIEC. | 231 | Financiamento de projetos promotores de políticas de combate à discriminação em razão da OIEC. | R22 | N.º de projetos financiados. | 10 | 10 | 12 | 12 | MAAP. | CIG. | ONG. | |||
| 232 | Divulgação da atividade das ONG na área OIEC. | R23 | N.º de divulgações. | 20 | 20 | 20 | 20 | MAAP. | CIG. | ONG. | |||||
| 233 | Reforço do trabalho em rede, espaço de diálogo, partilha de boas práticas e necessidades com as ONG. | R24 | N.º de iniciativas (workshops, reuniões de trabalho, entre outras). | 1 | 2 | 2 | 2 | MAAP. | CIG. | ONG. | |||||
| R25 | N.º de associações de ONG abrangidas. | 10 | 12 | 13 | 14 | MAAP. | CIG. | ONG. | |||||||
| 24 | Implementação e monitorização da Estratégia de Saúde para as Pessoas LGBTI+. | 241 | Capacitação de profissionais de saúde e equipas de família sobre cuidados de saúde para pessoas LGBTI+. | R26 | N.º de serviços de saúde abrangidos. | 3 | 4 | 6 | MS. MAAP. | DGS. | DE-SNS. SICAD. ONG. IES. CIG. | ||||
| R27 | N.º de profissionais abrangidos. | 30 | 40 | 60 | MS. MAAP. | DGS. | DE-SNS. SICAD. ONG. IES. CIG. | ||||||||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC)
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Medidas | Indicadores de produto | Metas | Intervenientes nas ações | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Área governativa | Entidade coordenadora | Entidades envolvidas | |||||||||||||
| Cód. | Compromissos estratégicos | Cód. | Compromissos operacionais | Cód. | Responsabilidades operacionais | Cód. | Medição do desempenho das Medidas | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Nível político | Nível institucional | Stakeholders | |
| 3 8 10 11 16 17 | OE2 | Garantir a transversalização das questões da OIEC. | 24 | Implementação e monitorização da Estratégia de Saúde para as Pessoas LGBTI+. | 242 | Adequação da rede de cuidados de saúde relativos a processos de autodeterminação da identidade de género, através da disponibilização de consultas e tratamentos e dos cuidados cirúrgicos especializados. | R28 | N.º de unidades especializadas. | 1 | 1 | MS. MAAP. | DE-SNS. | DGS. ONG. | ||
| R29 | N.º de unidades de cuidados não cirúrgicos descentralizados (em função do determinado pelo Grupo de Acompanhamento) Articula com 244 PAOIEC. | 1 | 1 | MS. MAAP. | DE-SNS. | DGS. ONG. | |||||||||
| 243 | Produção e disseminação de instrumentos de apoio, nomeadamente na área da proteção das características sexuais. | R30 | N.º de instrumentos produzidos. | 1 | 1 | MS. MAAP. | CIG. | DE-SNS. DGS. ONG. IES. | |||||||
| R31 | % do território nacional coberto pelas iniciativas de disseminação. | 5 % | 15 % | 33 % | MS. MAAP. | CIG. | DE-SNS. DGS. ONG. IES. | ||||||||
| 244 | Criação de um Grupo de Acompanhamento da Implementação da Estratégia de Saúde para as pessoas LGBTI+. | R32 | Grupo de trabalho criado. | 1 | MS. | SEPS. | DGS. SPMS. DE-SNS. ONG. | ||||||||
| 245 | Produção e disseminação do volume ii da Estratégia de Saúde para as pessoas LGBTI+. | R33 | Volume II apresentado. | 1 | MS. MAAP. | DGS. | DE-SNS. ONG. IES. | ||||||||
| 25 | Promover a igualdade em função da OIEC nos locais de trabalho dos setores público e privado. | 251 | Promoção de ações de formação e de informação/sensibilização sobre questões de discriminação em razão da OIEC dirigidas à ACT, IEFP, I. P., Centros Qualifica, parceiros sociais e entidades empregadoras dos setores público e privado. | R34 | N.º de entidades participantes. | 3 | 5 | 10 | MTSSS. MEdu. MAAP. | CIG. | CITE. ACT. IEFP, I. P. ANQPE. ONG. Parceiros sociais. IES. | ||||
| 252 | Reforço do diálogo e articulação com o fórum da responsabilidade social das organizações (RSOPT) e com a Carta Portuguesa para a Diversidade para criação de ambientes de trabalho livres de discriminação em razão da OIEC. | R35 | N.º de iniciativas de diálogo e articulação com o fórum RSOPT e com a Carta Portuguesa para a Diversidade. | 3 | 4 | 5 | MAAP. MTSSS. | CIG. | Rede Portuguesa de RSOPT. ONG. IES. Parceiros sociais. | ||||||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC)
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Medidas | Indicadores de produto | Metas | Intervenientes nas ações | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Área governativa | Entidade coordenadora | Entidades envolvidas | |||||||||||||
| Cód. | Compromissos estratégicos | Cód. | Compromissos operacionais | Cód. | Responsabilidades operacionais | Cód. | Medição do desempenho das Medidas | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Nível político | Nível institucional | Stakeholders | |
| 3 8 10 11 16 17 | OE2 | Garantir a transversalização das questões da OIEC. | 25 | Promover a igualdade em função da OIEC nos locais de trabalho dos setores público e privado. | 253 | Produção, adaptação, disseminação de instrumentos de apoio à criação de ambientes de trabalho livres de discriminação em razão da OIEC para entidades empregadoras. | R36 | N.º de instrumentos de apoio à criação de ambientes de trabalho livres de discriminação em razão da OIEC para entidades empregadoras produzidos ou adaptados. | 1 | 1 | MAAP. MTSSS. | CIG. | ACT. ONG. IES. Parceiros sociais. | ||
| R37 | N.º de iniciativas de disseminação. | 2 | 4 | 6 | 8 | MAAP. MTSSS. | CIG. | ACT. ONG. IES. Parceiros sociais. | |||||||
| 254 | Levantamento e análise das situações de assédio moral ou sexual no local de trabalho, por razões relacionadas com a OIEC, denunciadas à ACT, à IGF, à CIG e ONG. | R38 | N.º de relatórios de análise de denúncias apresentadas. | 1 | 1 | 1 | 1 | MTSSS. MF. MAAP. | CIG. | ACT. IGF. Parceiros sociais. ONG. | |||||
| 26 | Desconstruir estereótipos em função da OIEC. | 261 | Desenvolvimento de ações articuladas com federações desportivas no âmbito de protocolos de colaboração. | R39 | N.º de protocolos de colaboração subscritos. | 3 | 4 | 5 | 6 | MAAP. | IPDJ, I. P. | Federações. CIG. | |||
| R40 | N.º de federações envolvidas. | 3 | 4 | 5 | 6 | MAAP. | IPDJ, I. P. | Federações. CIG. | |||||||
| 262 | Formação e sensibilização de jovens para a não discriminação em contexto de educação formal e não formal no movimento associativo juvenil e estudantil. | R41 | N.º de participantes. | 30 | 50 | 100 | MAAP. MEdu. MCTES. | IPDJ, I. P. | CIG. CNJ. FNAJ. Federações distritais de juventude. Associações de estudantes (AE). ONG. | ||||||
| R42 | N.º de organizações juvenis envolvidas. | 10 | 15 | 30 | MAAP. MEdu. MCTES. | IPDJ, I. P. | CIG. CNJ. FNAJ. Federações distritais de juventude. AE. ONG. | ||||||||
| 263 | Promover a integração da temática da OIEC, no âmbito da ENEC, no ensino não superior, e de ofertas extracurriculares, no ensino superior, na formação de grupos profissionais estratégicos, e em materiais de sensibilização para a temática. | R43 | N.º de áreas curriculares que integram a dimensão da OIEC. | 2 | 5 | 6 | MAAP. MEdu. MCTES. DGE. | DGE. | CIG. ONG. IES. DGES. | ||||||
| R44 | N.º de materiais de sensibilização produzidos. | 1 | 1 | 1 | MAAP. MEdu. MCTES. | DGE. | CIG. ONG. IES. DGES. | ||||||||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC)
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Medidas | Indicadores de produto | Metas | Intervenientes nas ações | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Área governativa | Entidade coordenadora | Entidades envolvidas | |||||||||||||
| Cód. | Compromissos estratégicos | Cód. | Compromissos operacionais | Cód. | Responsabilidades operacionais | Cód. | Medição do desempenho das Medidas | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Nível político | Nível institucional | Stakeholders | |
| 3 8 10 11 16 17 | OE2 | Garantir a transversalização das questões da OIEC. | 26 | Desconstruir estereótipos em função da OIEC. | 263 | Promover a integração da temática da OIEC, no âmbito da ENEC, no ensino não superior, e de ofertas extracurriculares, no ensino superior, na formação de grupos profissionais estratégicos, e em materiais de sensibilização para a temática. | R45 | N.º de ações de formação de grupos profissionais estratégicos. | 1 | 2 | 3 | 4 | MAAP. MEdu. MCTES. | CIG. DGE. DGES. | ONG. IES. DGE. |
| 264 | Elaboração e publicação de um guia de boas práticas para jornalistas e estudantes de comunicação na área OIEC. | R46 | Guia publicado. | 1 | MAAP. | CIG. | ERC. CENJOR. SJ. ONG. IES. | ||||||||
| 265 | Capacitação de dirigentes, chefes de redação e profissionais de comunicação e marketing e publicidade, assim como estudantes destas áreas, sobre OIEC. | R47 | N.º de ações. | 1 | 1 | 1 | 1 | MAAP. MCTES. | CIG. | ERC. SJ. CENJOR. ONG. OCS. IES. | |||||
| 27 | Promover a visibilidade das pessoas LGBTI+ na esfera pública. | 271 | Organização de um fórum anual temático relativo ao Dia Internacional contra a Homofobia, Bifobia, Transfobia e Interfobia (IDAHOT). | R48 | Realização do Fórum Anual temático IDAHOT. | 1 | 1 | 1 | 1 | MAAP. | CIG. | Municípios. Entidades públicas e privadas. ONG. Parceiros sociais. | |||
| R49 | N.º de participantes. | 50 | 65 | 75 | 85 | MAAP. | CIG. | Municípios. Entidades públicas e privadas. ONG. Parceiros sociais. | |||||||
| R50 | N.º de entidades participantes. | 20 | 20 | 30 | 40 | MAAP. | CIG. | Municípios. Entidades públicas e privadas. ONG. Parceiros sociais. | |||||||
| 272 | Integração de representações de pessoas LGBTI+ em materiais/espaços/projetos de comunicação com o público em geral. | R51 | N.º de entidades que integram a representação de pessoas LGBTI+ na sua comunicação externa. | 3 | 4 | 6 | Todas as áreas governativas. | CIG. | ONG. IES. Municípios. | ||||||
| R52 | N.º de materiais, espaços, projetos de comunicação com representações de pessoas LGBTI+. | 2 | 4 | 8 | 12 | Todas as áreas governativas. | CIG. | ONG. IES. Municípios. | |||||||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC)
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Medidas | Indicadores de produto | Metas | Intervenientes nas ações | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Área governativa | Entidade coordenadora | Entidades envolvidas | |||||||||||||
| Cód. | Compromissos estratégicos | Cód. | Compromissos operacionais | Cód. | Responsabilidades operacionais | Cód. | Medição do desempenho das Medidas | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Nível político | Nível institucional | Stakeholders | |
| 4 8 10 16 17 | OE3 | Combater a discriminação em razão da OIEC e prevenir e combater todas as formas de violência contra as pessoas LGBTI+ na vida pública e privada. | 31 | Prevenir e combater a violência e o discurso de ódio com base na OIEC. | 311 | Formação de OPC na área do policiamento e investigação de crimes de ódio contra pessoas LGBTI+. | R53 | N.º de OPC participantes. | 50 | 60 | 70 | 80 | MAAP. MAI. MJ. MDN. | SGMAI. IGAI. GNR. PSP. SEF. PJ. Polícia Judiciária Militar. Polícia Militar. ONG. IES. | |
| 312 | Criação e disponibilização de instrumentos de apoio para a identificação e registo de ocorrências. | R54 | N.º de serviços envolvidos. | 4 | 4 | 5 | 5 | MAAP. MAI. MJ. | CIG. | GNR. PSP. SGMAI. ONG. IES Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ). | |||||
| R55 | N.º de instrumentos criados de apoio para a identificação, registo e tratamento de ocorrências. | 1 | 1 | 1 | MAAP. MAI. MJ. | CIG. | GNR. PSP. SGMAI. ONG. IES. | ||||||||
| 313 | Promoção da inclusão da temática OIEC nas campanhas de prevenção e combate à violência doméstica. | R56 | N.º de campanhas que incluam a temática OIEC. | 1 | 1 | MAAP. | CIG. | ONG. IES. Municípios. | |||||||
| 314 | Designação de pontos focais para o atendimento a vítimas de crimes de ódio com base na OIEC nos espaços de atendimento das forças de segurança. | R57 | N.º de pontos focais designados. | 6 | 10 | 20 | 25 | MAAP. MAI. MJ. | CIG. | GNR. PSP. PJ. Municípios. ONG. | |||||
| R58 | % de espaços de atendimento das forças de segurança com pontos focais designados. | 5 % | 7 % | 10 % | 15 % | MAAP. MAI. MJ. | CIG. | GNR. PSP. PJ. Municípios. ONG. | |||||||
| 315 | Realização de ações de sensibilização no âmbito do Programa Escola Segura sobre a temática da cidadania e não discriminação, designadamente em razão da OIEC. | R59 | N.º de ações. | 2000 | 2000 | 2000 | 2000 | MAI. | GNR. PSP. | Estabelecimentos de ensino. | |||||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC)
| Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) | Objetivos estratégicos | Objetivos específicos | Medidas | Indicadores de produto | Metas | Intervenientes nas ações | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Área governativa | Entidade coordenadora | Entidades envolvidas | |||||||||||||
| Cód. | Compromissos estratégicos | Cód. | Compromissos operacionais | Cód. | Responsabilidades operacionais | Cód. | Medição do desempenho das Medidas | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | Nível político | Nível institucional | Stakeholders | |
| 4 8 10 16 17 | OE3 | Combater a discriminação em razão da OIEC e prevenir e combater todas as formas de violência contra as pessoas LGBTI+ na vida pública e privada. | 31 | Prevenir e combater a violência e o discurso de ódio com base na OIEC. | 316 | Monitorização das situações de violência e discriminação em razão da OIEC sinalizadas nos serviços de saúde. | R60 | Produção de relatório anual do Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo de Vida, incluindo registo clínico de violência em adultos. | 1 | 1 | 1 | 1 | MS. | DGS. | DE-SNS. |
| 317 | Promoção de iniciativas de informação/sensibilização sobre questões de bullying com base na OIEC, dirigidas a pessoal docente e não docente, estudantes, associações representativas das famílias e profissionais da área da proteção de crianças e jovens. | R61 | N.º de iniciativas. | 2 | 4 | 6 | 8 | MEdu. MAAP. MTSSS. | DGE. | CIG. IPDJ, I. P. CNPCJ. Municípios. Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. ONG. AE. Associações juvenis. CPCJ. IPSS. | |||||
| 318 | Divulgação de boas práticas, de escolas, na prevenção do bullying com base na OIEC contra crianças e jovens LGBTI+. | R62 | N.º de boas práticas divulgadas. | 5 | 10 | 15 | 20 | MEdu. MAAP. | DGE. | CIG. IPDJ, I. P. Municípios. Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. ONG. AE. Associações juvenis. | |||||
| 319 | Criação e implementação de mecanismos de combate ao bullying, com base na OIEC, contra crianças e jovens com medida de promoção e proteção de acolhimento residencial. | R63 | N.º de instituições de acolhimento com mecanismos implementados. | 1 | 2 | 3 | MTSSS. MEdu. MAAP. | ISS, I. P. | CNPCJ. ONG. IPSS. CIG. | ||||||
| 32 | Promover serviços de apoio especializados para a prevenção e combate à discriminação e violência em função da OIEC. | 320 | Disponibilizar respostas especializadas de apoio a pessoas LGBTI+. | R64 | N.º de respostas. | 6 | 7 | 8 | 9 | MAAP. MTSSS. MS. | CIG. | RNAVVD. ONG. DGS. GIMAE. | |||
| 321 | Sensibilização e capacitação dos organismos, serviços e respostas da RNAVVD para a prevenção e combate à discriminação e violência em função da OIEC. Articula com 416 PAVMVD. | R65 | N.º de estruturas RNAVVD abrangidas. | 2 | 5 | 10 | 20 | MAAP. | CIG. | ONG. RNAVVD. | |||||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)
| Objetivos estratégicos | Indicador de impacto | Valor base (ano) | Meta (2030) | Fonte | Orçamento | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| OE1 | Garantir uma governança que integre o combate à discriminação em razão do sexo e a promoção da IMH nas políticas e nas ações. | Serviços e órgãos da AP com planos de formação (43,1 % em 2015) que integram a perspetiva da IMH. | S/d | (maior que)70 % | CIG | OE. Programa Demografia, Qualificações e Inclusão (PDQI). Outras fontes de financiamento europeu e internacional. | |
| Cursos/ações de formação para pessoal dirigente e técnico da AP que integram a perspetiva da IMH. | 0 (2017) | (maior que)70 % | CIG | ||||
| Municípios com formação em IMH ao abrigo do novo modelo de protocolo de cooperação entre a CIG e os municípios. | 0 (2017) | 80 % | CIG | ||||
| Departamentos governamentais que aplicam o gender budgeting. | 0 (2017) | 100 % | CIG, Direção-Geral do Orçamento. | ||||
| Objetivos específicos | Indicador de produto | Meta (2026) | Fonte | ||||
| 11 | Reforçar os dispositivos promotores da perspetiva da IMH na AP. | R1 | % de estratégias e planos nacionais que incorporam a perspetiva de género. | 15 % | CIG, IES. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. | |
| R2 | N.º de iniciativas de disseminação de boas práticas nos serviços e organismos da AP. | 48 | CIG, IES. | ||||
| R3 | N.º de protocolos e parcerias. | 12 | CIG. | ||||
| R4 | N.º de campanhas. | 12 | CIG. | ||||
| R5 | Estudo realizado. | 1 | SGMAI. | ||||
| R6 | N.º de ações. | 8 | GNR, PSP. | ||||
| R7 | N.º de exemplares. | 4 000 | ANSR. | ||||
| R8 | N.º de ações. | 2400 | GNR, PSP. | ||||
| R9 | N.º de ações. | 8 000 | GNR, PSP. | ||||
| R10 | Temática incorporada nos conteúdos do curso. | 1 | ANEPC. | ||||
| 12 | Integrar a perspetiva da IMH na AP. | R11 | N.º de programas de capacitação de dirigentes e de quadros técnicos em IMH. | 20 | CIG. | ||
| R12 | N.º de iniciativas. | 12 | CIG. | ||||
| R13 | N.º de ações de capacitação e formação. | 16 | INA, I. P. | ||||
| R14 | N.º de iniciativas de divulgação. | 12 | CIG. | ||||
| 13 | Integrar a perspetiva da IMH na contratação pública e no financiamento público (programas europeus, subvenções, linhas de apoio, etc.). | R15 | N.º de ações. | 8 | CIG. | ||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)
| Objetivos específicos | Indicador de produto | Meta (2026) | Fonte | Orçamento | ||
|---|---|---|---|---|---|---|
| 14 | Efetivar a promoção da IMH ao nível da AP Regional e Local. | R16 | N.º de iniciativas. | 8 | CIG. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. |
| R17 | N.º de municípios envolvidos. | 310 | CIG. | |||
| R18 | N.º de edições de prémios. | 2 | CIG. | |||
| R19 | N.º de municípios acompanhados. | 215 | CIG. | |||
| 15 | Garantir informação estatística desagregada por sexo. | R20 | Elaboração de plano de ação para a informação estatística desagregada por sexo na AP. | 1 | CIG. | |
| R21 | N.º de áreas governativas com publicações de dados estatísticos e administrativos desagregados por sexo. | 12 | CIG. | |||
| R22 | N.º de publicações. | 4 | CIG. | |||
| R23 | N.º de publicações. | 1 | CIG. | |||
| R24 | N.º de dashboard de indicadores de género ao nível local | 5 | CIG. | |||
| 16 | Consolidar o processo dos orçamentos com perspetiva de género, nos organismos públicos. | R25 | Apresentação do Plano de Ação. | 1 | CIG, IES. | |
| R26 | N.º de ações de capacitação. | 3 | CIG. | |||
| R27 | N.º de relatórios de avaliação da integração da perspetiva de género na construção do Orçamento de Estado. | 2 | CIG. | |||
| 17 | Empoderar as organizações da sociedade civil. | R28 | N.º de avisos de abertura. | 4 | CIG. | |
| R29 | N.º de projetos desenvolvidos. | 25 | CIG. | |||
| 18 | Integrar a perspetiva da IMH nas relações internacionais e na cooperação. | R30 | N.º de relatórios disseminados. | 8 | MNE. | |
| R31 | N.º de programas. | 4 | MNE. | |||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)
| Objetivos estratégicos | Indicador de impacto | Valor base (ano) | Meta (2030) | Fonte | Orçamento | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| OE2 | Garantir as condições para uma educação e uma formação livres de estereótipos de género. | Diferencial de abandono escolar precoce de rapazes e raparigas. | 6,9 % (2016) | 3,45 % | INE. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu e internacional. | |
| Docentes formados/as em IMH no âmbito da ENEC. | 0 (2017) | (maior que)75 % | DGE. | ||||
| Pessoal não docente formado/a em IMH. | 0 (2017) | (maior que)75 % | DGAE. | ||||
| Escolas superiores de educação com formação em IMH protocolada com a CIG. | 0 (2017) | 100 % | CIG. | ||||
| Raparigas matriculadas em STEM. | 31,8 % (2016) | 50 % | Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência. (DGEEC). | ||||
| Rapazes matriculados em áreas de educação, saúde e proteção social. | 22,5 % (2016) | 40 % | DGEEC. | ||||
| 21 | Transversalizar de forma efetiva a IMH na educação escolar, contrariando ativamente a segregação sexual nos percursos escolares e opções profissionais de rapazes e raparigas. | R32 | % CFAE abrangidos. | 40 | MEdu. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu e internacional. | |
| R33 | N.º de iniciativas. | 16 | DGE. | ||||
| R34 | N.º de campanhas. | 4 | CIG. | ||||
| R35 | % de agrupamentos e escolas não agrupadas abrangidos. | 75 % | CIG. | ||||
| R36 | % de editoras escolares participantes em ações de sensibilização. | 75 % | CIG. | ||||
| 22 | Promover dinâmicas coletivas e organizacionais que garantam a vivência de relações de igualdade entre raparigas e rapazes, nas escolas e outras instituições educativas. | R37 | N.º de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas abrangidos. | 8 | CIG. | ||
| R38 | N.º de formações. | 9 | CIG. | ||||
| R39 | N.º de prémios. | 2 | DGES. | ||||
| R40 | N.º de formações | 9 | CIG. | ||||
| 23 | Incentivar práticas educativas, em contextos não formais e informais, de prevenção e combate ao sexismo e de promoção de relações de igualdade entre raparigas e rapazes, nomeadamente no quadro das associações juvenis e desportivas, do voluntariado jovem e da educação familiar. | R41 | % de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas abrangidos. | 15 % | IPDJ, I. P. | ||
| R42 | % de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas abrangidos. | 15 % | CIG. | ||||
| R43 | N.º de ações de divulgação. | 8 | CIG. | ||||
| R44 | Execução do programa. | 1 | COP. | ||||
| 24 | Apoiar as IES no combate e prevenção do sexismo em todos os contextos comunicacionais e relacionais e na integração da IMH em todos os ciclos da formação científica. | R45 | N.º de planos para a igualdade nas IES. | 30 | MCTES. | ||
| 25 | Apoiar a produção de conhecimento científico que permita ampliar e aprofundar o conhecimento (multi)disciplinar sobre mulheres e homens e sobre o nível de efetivação da igualdade entre umas e outros, em todas as áreas sociais. | R46 | N.º de projetos apoiados. | 12 | FCT, CIG. | ||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)
| Objetivos estratégicos | Indicador de impacto | Valor base (ano) | Meta (2030) | Fonte | Orçamento | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| OE3 | Promover a IMH e não discriminação na I&D e mundo digital. | Mulheres em órgãos de governo e de gestão das IES. | 43 % (2017) | 50 % | MCTES. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu e internacional. | |
| Investigadoras em atividades de I&D. | 43,5 % (2014) | 50 % | DGEEC. | ||||
| Professoras associadas, coordenadoras principais e catedráticas. | 30 % (2016) | 50 % | DGEEC. | ||||
| Feminização de diplomados/as no ensino superior em TIC. | 18,5 % (2015) | 33,30 % | Pordata. | ||||
| Objetivos específicos | Indicador de produto | Meta (2026) | Fonte | ||||
| 31 | Aumentar a participação das raparigas e mulheres na área digital. | R47 | N.º de raparigas e mulheres abrangidas. | 11 000 | CIG, INCoDe.2030 e. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu e internacional. | |
| R48 | N.º de IES envolvidas. | 9 | DGES, IES. | ||||
| R49 | N.º de protocolos com as instituições de I&D, centros de difusão e promoção de ciência, tecnologia e inovação. | 6 | CIG, INCoDe.2030. | ||||
| R50 | N.º de estudo sobre o impacto do enviesamento de género nos sistemas de IA. | 1 | CIG. | ||||
| 32 | Mapear de forma georreferenciada medidas e ações de promoção de raparigas e mulheres nas áreas STEM, TIC e IA. | R51 | Criação de plataforma. | 1 | CIG, InCode e.PT. | ||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)
| Objetivos estratégicos | Indicador de impacto | Valor base (ano) | Meta (2030) | Fonte | Orçamento | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| OE4 | Garantir as condições para uma participação plena e igualitária de mulheres e homens no mercado de trabalho e na atividade profissional. | Diferencial salarial entre mulheres e homens. | 16,7 % (2015) | 10 % | MTSSS. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu e internacional. | |
| Homens que partilharam licença parental inicial, em % do total das licenças das mulheres. | 34,1 % (2016) | 50 % | ISS. | ||||
| Homens que receberam subsídio por licença obrigatória do pai, em % do total das licenças das mulheres. | 75,9 % (2016) | 100 % | ISS. | ||||
| Homens que receberam subsídio por licença facultativa do pai, em % do total das licenças das mulheres. | 66,7 % (2016) | 80 % | ISS. | ||||
| Mulheres dirigentes superiores da AP. | 35,5 % (2017) | 40 % | DGAEP, CIG. | ||||
| Mulheres nos órgãos de administração do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa. | 28 % SEE (2017) 20 % SEL (2017) 15,5 % cotadas (2017) | 33,30 % | DGAEP, CMVM, CIG. | ||||
| Mulheres eleitas para a Assembleia da República, Parlamento Europeu e órgãos eletivos autárquicos. | 33 % AR (2015) 38,1 % PE (2014) 33,2 % autárquicos (2017) | 40 % | SGAI. | ||||
| Objetivos específicos | Indicador de produto | Meta (2026) | Fonte | ||||
| 41 | Promover a IMH no mercado de trabalho. | R52 | N.º de ações positivas desenvolvidas. | 15 | IEFP, I. P. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu e internacional. | |
| R53 | N.º de estudos de avaliação. | 1 | CITE. | ||||
| 42 | Contribuir para a diminuição das disparidades de rendimentos entre mulheres e homens. | R54 | N.º de ações. | 8 | IEFP, I. P. | ||
| R55 | N.º de ações. | 4 | CITE. | ||||
| R56 | Publicação e divulgação do guia. | 1 | CITE. | ||||
| 43 | Promover a representação equilibrada na tomada de decisão económica e política. | R57 | N.º de estudos de avaliação. | 1 | CIG. | ||
| R58 | N.º de estudos de avaliação. | 1 | CIG. | ||||
| R59 | N.º de ações/iniciativas. | 12 | CIG. | ||||
| R60 | Elaboração do relatório de avaliação. | 1 | CIG. | ||||
| R61 | Conceção do projeto piloto. | 1 | CIG. | ||||
| 44 | Implementar medidas em linha com a Agenda do Trabalho Digno. | R62 | N.º de ações inspetivas. | 21 | ACT. | ||
| R63 | Lançamento do livro branco sobre o trabalho doméstico pago em Portugal. | 1 | CIG. | ||||
| 45 | Prevenir e combater a violência e o assédio no mercado de trabalho e na atividade profissional. | R64 | Criação de um gabinete piloto de apoio e acompanhamento das denúncias de situações de violência e de assédio no trabalho. | 1 | ACT, IGF. | ||
| R65 | N.º de ações. | 12 | ACT. | ||||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)
| Objetivos estratégicos | Indicador de impacto | Valor base (ano) | Meta (2030) | Fonte | Orçamento | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| OE5 | Promover a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal e resposta ao desafio demográfico. | Municípios envolvidos em projetos para a promoção da conciliação a nível local/regional. | 0 (2017) | (maior que)20 % | CIG. | OE, PDQI, Outras fontes de financiamento europeu e internacional. | |
| Cobertura da EPE na faixa etária 3-5 anos. | 100 % | MTSSSS. | |||||
| Objetivos específicos | Indicador de produto | Meta (2026) | Fonte | ||||
| 51 | Desenvolver condições que promovam a conciliação e a IMH, nas relações de trabalho e na proteção social. | R66 | Implementação de recomendações. | 1 | CIG. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu e internacional. | |
| 52 | Reforçar as condições de conciliação da vida profissional, pessoal e familiar na AP. | R67 | N.º de pessoas abrangidas pelos sistemas de conciliação certificados. | 600 | CIG. | ||
| R68 | N.º de pessoas abrangidas por soluções de conciliação. | 1 050 | CIG. | ||||
| R69 | N.º de pessoas abrangidas por modalidades de organização flexível do trabalho nas organizações. | 450 | CIG. | ||||
| R70 | N.º de trabalhadores/as em teletrabalho. | (igual ou maior que) 90 000 | DGAEP. | ||||
| R71 | Renovar o programa «3 em Linha», destinado a alcançar uma melhor conciliação entre vida profissional e vida pessoal e familiar. | 1 | CIG. | ||||
| R72 | N.º de iniciativas de alargamento e consolidação do Pacto para a Conciliação. | 12 | CIG. | ||||
| 53 | Reforçar os equipamentos, serviços e incentivos para a conciliação. | R73 | Apresentação de proposta. | 1 | MF. | ||
| R74 | N.º de crianças até 3 anos de idade que beneficiam de creche gratuita. | 100 000 | ISS, I. P. | ||||
| 54 | Produzir e disseminar conhecimento e informação sobre políticas e programas de conciliação. | R75 | N.º de iniciativas. | 12 | CIG. | EEAGrants. | |
| 55 | Promover práticas de mobilidade para a conciliação. | R76 | N.º de boas práticas identificadas. | 14 | IMT I. P. | ||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)
| Objetivos estratégicos | Indicador de impacto | Valor base (ano) | Meta (2030) | Fonte | Orçamento | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| OE6 | Combater a pobreza e exclusão social e promover acesso à saúde. | Diferencial entre mulheres e homens em privação material. | 1,7 % (2016) | 0,5 % | INE. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu e internacional. | |
| Diferencial entre mulheres e homens em risco de pobreza. | 1,4 % (2015) | 0,5 % | INE. | ||||
| Diferencial nas pensões entre mulheres e homens. | 31 % (2012) | 28 % | European Institute for Gender Equality (EIGE), MTSSS. | ||||
| Objetivos específicos | Indicador de produto | Meta (2026) | Fonte | ||||
| 61 | Garantir a proteção e empoderamento/capacitação das mulheres e pessoas em situação de vulnerabilidade social e económica. | R77 | N.º de ações de formação. | 4 | ENIPSSA, ISS, I. P. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu e internacional. | |
| R78 | N.º de ações de formação. | 4 | AIMA, I. P. | ||||
| R79 | N.º de atividades desenvolvidas. | 10 | AIMA, I. P. | ||||
| R80 | N.º de ações de promoção da igualdade e inclusão entre mulheres e homens com deficiência. | 4 | INR, I. P. | ||||
| R81 | N.º de iniciativas realizadas. | 8 | ISS, I. P. | ||||
| R82 | N.º de ações realizadas. | 8 | AIMA, I. P. | ||||
| 62 | Apresentar recomendações para nivelar e harmonizar as proteções antidiscriminação em Portugal, considerando a discriminação múltipla sequencial, aditiva e interseccional. | R83 | Lançamento do livro branco sobre discriminação múltipla e interseccional. | 1 | CIG. | ||
| 63 | Promover a perspetiva da IMH na investigação e desenho das políticas e medidas de saúde. | R84 | N.º de planos de saúde com a dimensão das relações sociais e interpessoais entre rapazes e raparigas. | 12 | ARS. | ||
| R85 | Divulgação do sistema de monitorização. | 1 | DGS, CIG; ONG. | ||||
| R86 | Realização do estudo. | 1 | MS. | ||||
| R87 | Implementação do programa. | 1 | MS. | ||||
| R88 | N.º de programas implementados. | 2 | SICAD. | ||||
| R89 | Criação de formulário na nova Plataforma Notific@ em ambiente Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS) para a notificação e monitorização das situações de violência e assédio no setor da saúde. | 1 | DGS. | ||||
| R90 | N.º de ações de formação sobre prevenção da violência e assédio no setor da saúde. | 400 | DGS. | ||||
| R91 | N.º de profissionais abrangidos/as nas ações de formação/capacitação sobre violência. | 10 000 | DGS. | ||||
| R92 | N.º de boas práticas organizacionais relacionadas com a prevenção da violência e assédio no setor da saúde divulgadas no sítio na Internet do Observatório para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde. | 70 | DGS. | ||||
| R93 | Proporção de Instituições de saúde com códigos de ética ou de conduta com integração da área da prevenção da violência e assédio no setor da saúde aprovados e divulgados. | 90 | DGS. | ||||
| R94 | N.º de campanhas. | 12 | DGS. | ||||
| R95 | % de Planos de Igualdade. | 75 | DE-SNS. | ||||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)
| Objetivos estratégicos | Indicador de impacto | Valor base (ano) | Meta (2030) | Fonte | Orçamento | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| OE7 | Promover a IMH e não discriminação na cultura e comunicação. | ||||||
| Objetivos específicos | Indicador de produto | Meta (2026) | Fonte | ||||
| 71 | Prevenir conteúdos sexistas em todos os espaços públicos de comunicação formal e informal. | R96 | N.º de ações. | 4 | CIG. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu e internacional. | |
| 72 | Promover a IMH e não discriminação na cultura e nas indústrias criativas. | R97 | N.º de ações de formação e capacitação. | 8 | CIG. | ||
| R98 | N.º de concursos. | 2 | CIG. | ||||
| R99 | N.º de iniciativas. | 4 | CIG. | ||||
| 73 | Combater o discurso de ódio. | R100 | N.º de iniciativas. | 4 | CIG. | ||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)
| Objetivos estratégicos | Indicador de impacto | Valor base (ano) | Meta (2030) | Fonte | Orçamento | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| OE1 | Prevenir e erradicar a tolerância social às várias manifestações da VMVD, conscientizar sobre os seus impactos e promover uma cultura de não violência, de direitos humanos, de igualdade e não discriminação. | Docentes formados/as em VMVD no âmbito da ENEC. | 0 (2017) | (maior que)75 % | DGE. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. | |
| Pessoal não docente formado/a em VMVD. | 0 (2017) | (maior que)75 % | DGAE. | ||||
| Taxa estimada de vitimação reportada aos OPC, face à vitimação real. | 23 % (Inquérito FRA 2012) | 33 % | Inquérito à vitimação. | ||||
| Média de Portugal para o cluster «violência», apurada pelo Gender Equality Index. | 24,5 (2015) | 20 | Gender Equality Index, EIGE. | ||||
| Municípios com formação em VMVD ao abrigo do novo modelo de protocolo de cooperação. | 0 (2017) | 80 % | CIG. | ||||
| Programas de prevenção primária e secundária em matéria de VMVD avaliados positivamente no âmbito do mecanismo de avaliação criado. | 0 (2017) | (maior que)70 % | CIG. | ||||
| Serviços e órgãos da AP com planos de formação (43,1 % em 2015) que integram a perspetiva da VMVD. | S/d | (maior que)70 % | CIG. | ||||
| Cursos/ações de formação para pessoal dirigente e técnico da AP que integram as questões da VMVD. | 0 (2017) | (maior que)70 % | CIG | ||||
| Objetivos específicos | Indicador de produto | Meta (2026) | Fonte | ||||
| 11 | Transversalizar a temática da VMVD. | R1 | % de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas com integração da VMVD no domínio da ENEC. | 20 % | DGE. | PDQI. | |
| R2 | N.º de ações de formação acreditadas sobre a VMVD. | 20 | DGE, DGES. | ||||
| R3 | N.º de programas extracurriculares do ensino superior com integração da VMVD. | 20 | MCTES. | ||||
| R4 | N.º de autarquias com planos municipais/intermunicipais com integração da temática de VMVD. | 220 | CIG. | ||||
| R5 | N.º de ações transfronteiriças e com as comunidades portuguesas onde seja integrada a temática da VMVD. | 3 | SGMAI. | Fundos Europeus. | |||
| R6 | Carta de ética criada. | 1 | CIG. | PDQI. | |||
| R7 | N.º de OCS subscritores da carta de ética. | 35 | CIG. | ||||
| R8 | N.º de participantes em iniciativas de disseminação do guia de boas práticas dos OCS na prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica. | 200 | CIG. | ||||
| R9 | N.º de entidades aderentes ao Pacto contra a Violência. | 129 | CIG. | ||||
| R10 | N.º de participantes em iniciativas de divulgação do guia de boas práticas: prevenção e combate à VMVD nas entidades empregadoras. | 105 | CIG | ||||
| 12 | Sensibilizar sobre a VMVD. | R11 | N.º de campanhas nacionais, regionais ou locais. | 55 | CIG. | ||
| R12 | N.º de ações de sensibilização. | 100 | CIG. | ||||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)
| Objetivos específicos | Indicador de produto | Meta (2026) | Fonte | |||
|---|---|---|---|---|---|---|
| 13 | Qualificar para a prevenção da VMVD. | R13 | Programa de prevenção primária criado e validado. | 1 | CIG. | Fundos Europeus. |
| R14 | N.º de participantes. | 300 | CIG. | |||
| R15 | N.º associações juvenis e académicas envolvidas. | 60 | CIG. | |||
| R16 | N.º de associações de cultura, recreio e desporto envolvidas. | 60 | CIG. | |||
| R17 | N.º de federações desportivas envolvidas. | 30 | CIG. | |||
| R18 | N.º de ONG das Pessoas com Deficiência. | 30 | CIG. | |||
| R19 | N.º de outras entidades do setor da economia social. | 40 | CIG. | |||
| R20 | N.º de respostas sociais dirigidas a pessoas idosas. | 60 | ISS, I. P. | |||
| R21 | N.º de participantes. | 200 | CIG. | |||
| R22 | N.º de ações. | 8 | CIG. | |||
| R23 | N.º de protocolos celebrados. | 60 | CIG. | |||
| R24 | N.º de iniciativas de disseminação do guia de requisitos mínimos para a elaboração e implementação de programas de prevenção primária. | 8 | CIG. | |||
| R25 | N.º de iniciativas de disseminação do guia para profissionais que intervêm junto de crianças e jovens. | 4 | CIG. | |||
| R26 | N.º total de participantes. | 360 | CIG. | |||
| 14 | Melhorar a qualidade de cuidados e respostas do SNS na área da prevenção da violência no ciclo de vida, incluindo violência doméstica, através da operacionalização do Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo de Vida. | R27 | % de NACJR/NHACJR/EPVA com adequação de afetação horária por volume processual. | 50 | DGS. | PDQI. |
| R28 | % de crianças sinalizadas aos NACJR com articulação comunitária. | 70 | DGS. | |||
| R29 | % de utentes com registo clínico de violência em adultos e sinalização. | 85 | DGS. | |||
| 15 | Reforçar a intervenção de entidades e redes estratégicas na prevenção da VMVD. | R30 | N.º total de projetos financiados. | 95 | CIG. | |
| R31 | N.º de entidades parceiras aderentes. | 50 | CIG. | |||
| R32 | N.º de iniciativas conjuntas. | 7 | CIG | |||
| R33 | Criação do selo de qualidade para materiais de informação, sensibilização e prevenção primária. | 1 | CIG | |||
| R34 | N.º de iniciativas de divulgação do selo. | 2 | CIG. | |||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)
| Objetivos estratégicos | Indicador de impacto | Valor base (ano) | Meta (2030) | Fonte | Orçamento | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| OE2 | Apoiar e proteger - ampliar e consolidar a intervenção. | Distritos com resposta de acolhimento (casas de abrigo e respostas de acolhimento de emergência). | 15 (2018) | 100 % | CIG. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. | |
| Distritos com estrutura de atendimento. | 100 % (2017) | 100 % | CIG. | ||||
| Distritos com respostas especializadas para violência sexual e perseguição. | 2 (2017) | 50 % | CIG. | ||||
| Distritos com respostas/serviços especializados para a intervenção junto de grupos vulneráveis. | 0 (2017) | 50 % | CIG. | ||||
| Taxa das respostas da RNAVVD, por número de habitantes e cobertura nacional. | 74,3 % (casas de abrigo + + colhimento de emergência) 61,6 % (estruturas de atendimento) 14,6 % (centros de crise para violência sexual) (2017) | 100 % | CIG. | ||||
| Entidades da RNAVVD certificadas de acordo com os requisitos mínimos de intervenção em VMVD. | 0 (2017) | 100 % | CIG. | ||||
| Taxas de autonomização na sequência da intervenção da RNAVVD (definidas em estudo avaliativo follow up da intervenção da RNAVVD). | S/d | (maior que)75 % | CIG. | ||||
| Objetivos específicos | Indicador de produto | Meta (2026) | Fonte | ||||
| 21 | Alargar e especializar a RNAVVD. | R35 | N.º de DIAP com GAV. | 44 | PGR. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. | |
| R36 | % dos concelhos abrangidos. | 95 % | CIG. | ||||
| R37 | Relatório de monitorização. | 2 | GNR, PSP, SGMAI, IGAI. | ||||
| R38 | N.º de RAP. | 38 | CIG. | ||||
| R39 | % dos distritos abrangidos. | 100 % | CIG. | ||||
| R40 | N.º de projetos-piloto implementados. | 20 | GNR, PSP, PGR. | ||||
| R41 | % de estruturas e respostas da RNAVVD com especialização no apoio a vítimas com vulnerabilidades acrescidas. | 2 | CIG. | ||||
| R42 | Programa de apoio a crianças e jovens em contexto de homicídio em violência doméstica criado. | 1 | CIG, DGS, CNPDPCJ, OPP. | ||||
| R43 | % de crianças e jovens em contexto de homicídio em violência doméstica abrangidas pelo programa. | 95 % | CIG, ARS, DGS, CNPDPCJ, OPP. | ||||
| R44 | Criação de um sistema de acompanhamento, monitorização e supervisão estandardizado. | 1 | CIG, ISS, I. P. | ||||
| R45 | N.º de encontros regionais e/ou nacionais de equipas técnicas da RNAVVD. | 4 | CIG. | ||||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)
| Objetivos específicos | Indicador de produto | Meta (2026) | Fonte | |||
|---|---|---|---|---|---|---|
| 22 | Reforçar a qualidade técnica das respostas que integram a RNAVVD. | R46 | % de entidades certificadas. | 100 % | CIG. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. |
| R47 | % de entidades da RNAVVD que utilizam o Sistema de Gestão de Informação. | 100 % | CIG. | |||
| R48 | Reestruturação do SIVVD. | 1 | CIG. | |||
| R49 | Implementação de um protocolo de intervenção técnica em matéria de promoção dos direitos e proteção de crianças e jovens vítimas de violência doméstica. | 1 | CNPDPCJ. | |||
| R50 | % de profissionais de promoção dos direitos e proteção de crianças e jovens formadas no âmbito do protocolo. | 100 % | CNPDPCJ. | |||
| R51 | % de recomendações implementadas. | 100 % | INMLCF, I. P. | |||
| 23 | Reforçar medidas facilitadoras da articulação da RNAVVD com outros serviços. | R52 | Taxa de redução de prazos das diligências processuais conducentes à regularização das vítimas de VMVD por parte das entidades competentes em matéria de (%). | 50 % | AIMA, I. P. | |
| R53 | Taxa de redução de prazos de resposta por parte da Comissão de Proteção às Vítimas de Crime. | 30 % | Comissão de Proteção às Vítimas de Crime. | |||
| R54 | Protocolo de agilização da integração das crianças vítimas de VD em creche e jardim de infância. | 1 | ISS, I. P. | |||
| R55 | % de crianças sinalizadas pelas respostas de acolhimento da RNAVVD integradas em creche e jardim de infância. | 60 % | ISS, I. P. | |||
| 24 | Reforçar as medidas de proteção às vítimas. | R56 | Estudo avaliativo. | 1 | CIG. | |
| R57 | Apresentação de proposta. | 1 | A definir pela área governativa. | |||
| R58 | Instrumento revisto. | 1 | Grupo de Trabalho 72 horas. | |||
| R59 | Taxa de redução de prazos das diligências processuais conducentes à concessão de apoio judiciário (%). | 75 % | ISS, I. P. | |||
| 25 | Promover medidas de apoio à autonomização e empoderamento das vítimas de VMVD. | R60 | % de vítimas de VD sinalizadas pelas RNAVVD abrangidas pelas medidas de acesso à habitação. | 35 % | IHRU, I. P. | |
| R61 | % de vítimas candidatas a medidas de emprego e de formação profissional ou no mercado de trabalho. | 30 % | IEFP, I. P. | |||
| R62 | % de vítimas acolhidas em casa de abrigo abrangidas pelo projeto «A Escola vai à Casa de Abrigo». | 15 % | CIG. | |||
| R63 | % de pessoas vítimas apoiadas pela RNAVVD abrangidas pelo Pacto contra a Violência | 20 % | CIG. | |||
| R64 | % de estruturas de atendimento certificadas abrangidas pelo apoio pecuniário à autonomização. | 25 % | CIG. | |||
| R65 | N.º de vítimas apoiadas. | 500 | CIG. | |||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)
| Objetivos estratégicos | Indicador de impacto | Valor base (ano) | Meta (2030) | Fonte | Orçamento | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| OE3 | Intervir junto das pessoas agressoras, promovendo uma cultura de responsabilização. | ||||||
| Objetivos específicos | Indicador de produto | Meta (2026) | Fonte | ||||
| 31 | Consolidar a articulação entre os serviços de apoio às vítimas e os serviços de intervenção com as pessoas agressoras. | R66 | N.º de protocolos de base regional criados no contexto RNAVVD/DGRSP. | 25 | DGRSP. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. | |
| R67 | % de concelhos abrangidos pelos protocolos. | 35 % | DGRSP. | ||||
| R68 | Apresentação de proposta. | 1 | A definir pela área governativa. | ||||
| 32 | Consolidar, alargar e avaliar a intervenção com pessoas agressoras. | R69 | N.º de pessoas agressoras com penas ou medidas judiciais, abrangidas pelo PAVD a pessoas agressoras. | 12 600 | DGRSP. | ||
| R70 | N.º de pessoas com penas ou medidas judiciais por crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual abrangidas por programas para agressores sexuais. | 150 | DGRSP. | ||||
| R71 | Conceção do programa de intervenção para agressores de ilícitos penais conexos ao crime de violência doméstica. | 1 | DGRSP. | ||||
| R72 | N.º de profissionais formadas/os no âmbito do programa de intervenção para agressores de ilícitos penais conexos ao crime de violência doméstica. | 25 | DGRSP. | ||||
| R73 | N.º de pessoas agressoras de ilícitos penais conexos ao crime de violência doméstica abrangidas pelo programa de intervenção para agressores de ilícitos penais conexos ao crime de violência doméstica. | 80 | DGRSP. | ||||
| R74 | Relatório de avaliação de impacto do PAVD. | 1 | DGRSP. | ||||
| R75 | Relatório de avaliação de impacto do Programas para Agressores Sexuais. | 1 | DGRSP. | ||||
| R76 | N.º de protocolos implementados com vista ao acesso de pessoas agressoras aos serviços de saúde. | 5 | CNPSM. | ||||
| R77 | N.º de agressores/as que acederam aos serviços de saúde no âmbito dos protocolos implementados. | 150 | CNPSM. | ||||
| R78 | N.º de programas de intervenção com pessoas agressoras fora do sistema judicial implementados. | 10 | CIG. | ||||
| R79 | Projeto-piloto. | 1 | A definir pela área governativa. | ||||
| R80 | N.º de medidas de proibição de contactos fiscalizadas. | 3 500 | DGRSP. | ||||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)
| Objetivos estratégicos | Indicador de impacto | Valor base (ano) | Meta (2030) | Fonte | Orçamento | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| OE4 | Qualificar profissionais e serviços para a intervenção. | Ratio de profissionais com formação TAV na RNAVVD. | 30 % (2017) | 100 % | CIG. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. | |
| Planos de formação inicial e contínua de profissionais de justiça que integram a temática da VMVD ao abrigo dos novos protocolos. | 0 (2017) | (maior que)70 % | CIG, CEJ, DGAJ, CSM, PGR. | ||||
| Profissionais de justiça formados/as em VMVD ao abrigo dos novos protocolos. | 0 (2017) | (maior que)70 % | CIG, CEJ, DGAJ, CSM, PGR. | ||||
| Formações certificadas no âmbito do sistema de certificação. | 0 (2017) | (maior que)50 % | CIG. | ||||
| Objetivos específicos | Indicador de produto | Meta (2026) | Fonte | ||||
| 41 | Qualificar públicos estratégicos. | R81 | N.º de ações de formação do Plano Anual de Formação Conjunta em VMVD. | 180 | CIG. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. | |
| R82 | N.º total de participantes em formação do Plano Anual de Formação Conjunta em VMVD. | 2 000 | CIG. | ||||
| R83 | N.º de ações. | 3 600 | GNR, PSP. | ||||
| R84 | N.º de ações. | 6 400 | GNR, PSP. | ||||
| R85 | N.º de entidades envolvidas nos programas e ações. | 44 | CIG. | ||||
| R86 | N.º de ações de formação. | 50 | CIG. | ||||
| R87 | N.º total de participantes em formação. | 1 000 | CIG. | ||||
| R88 | % de profissionais da RNAVVD com formação específica no apoio a vítimas em situação de especial vulnerabilidade. | 20 % | CIG. | ||||
| R89 | N.º de ações/campanhas de sensibilização. | 2 000 | DGS. | ||||
| R90 | N.º de ações de formação. | 8 | CIG. | ||||
| R91 | N.º total de participantes em formação. | 300 | CIG. | ||||
| 42 | Certificar e qualificar a formação em VMVD. | R92 | N.º de referenciais formação elaborados. | 4 | CIG. | ||
| R93 | Sistema de certificação criado. | 1 | CIG. | ||||
| R94 | Bolsa de especialistas criada. | 1 | CIG, formadores/as. | ||||
| R95 | Plataforma de formação a distância criada. | 1 | CIG | ||||
| R96 | E-book de apoio formação TAV produzido. | 1 | CIG | ||||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)
| Objetivos estratégicos | Indicador de impacto | Valor base (ano) | Meta (2030) | Fonte | Orçamento | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| OE5 | Investigar, monitorizar e avaliar as políticas públicas. | ||||||
| Objetivos específicos | Indicador de produto | Meta (2026) | Fonte | ||||
| 51 | Harmonizar as estatísticas setoriais de acompanhamento da VMVD. | R97 | N.º de relatórios trimestrais com divulgação de dados estatísticos oficiais em matéria de VMVD. | 16 | CIG. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. | |
| R98 | N.º de infografias sobre a atividade da RNAVVD produzidas. | 4 | CIG. | ||||
| R99 | Aprovação do regulamento. | 1 | MAI (Grupo de Trabalho da BDVMVD). | ||||
| R100 | Comunicação à BDVMVD dos dados previstos no seu Regulamento. | A iniciar em 2023-2024 | SGMAI. | ||||
| R101 | N.º de Relatório de Monitorização. | 4 | Grupo de Trabalho - 72 horas | ||||
| R102 | Criação de módulo específico de registo na área das crianças e jovens em risco no E-Boletim de Saúde Infantil e Juvenil e Notícia de Nascimento Digital, integrado no RSE-AP. | 1 | SPMS. | ||||
| R103 | Incremento de requisitos e funcionalidades do Registo Clínico de Violência em Adultos integrado no RSE-AP. | 1 | SPMS. | ||||
| R104 | N.º de edições do Fórum Portugal Contra a Violência. | 4 | CIG. | ||||
| 52 | Promover o conhecimento da problemática da VMVD a nível nacional. | R105 | Estudo produzido. | 1 | A definir pela área governativa. | ||
| R106 | Inquérito realizado. | 3 | DGS. | ||||
| R107 | Estudo produzido. | 1 | CIG. | ||||
| R108 | Inquérito sobre segurança no espaço público e privado publicado. | 1 | INE. | ||||
| R109 | Estudo produzido. | 1 | CNPDCJP. | ||||
| R110 | % de recomendações implementadas. | 100 % | CIG. | ||||
| R111 | Guia elaborado. | 1 | IMT, Infraestruturas de Portugal, S. A. | ||||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)
| Objetivos estratégicos | Indicador de impacto | Valor base (ano) | Meta (2030) | Fonte | Orçamento | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| OE6 | Prevenir e combater as PTN, nomeadamente a MGF e os casamentos infantis, precoces e forçados. | Docentes formados/as em PTN no âmbito da ENEC. | 0 (2017) | (maior que)75 % | DGE. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. | |
| Pessoal não docente formado/a em PTN. | 0 (2017) | (maior que)75 % | DGAE. | ||||
| Casos de MGF e casamentos infantis, precoces e forçados sinalizados através do modelo de sinalização e proteção que originaram processo de acompanhamento. | 0 (2017) | 100 % | CIG. | ||||
| Profissionais formados/as em PTN. | 900 (2017) | mais 50 % | CIG. | ||||
| 61 | Reforçar a prevenção das PTN. | R112 | N.º de novos concelhos com prevalência de MGF abrangidos pelo Programa Práticas Saudáveis: Fim à MGF a outras zonas. | 2 | DGS. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. | |
| R113 | % de territórios com prevalência de MGF com planos municipais/intermunicipais para igualdade, de combate à violência de género, para a integração de migrantes e/ou outros instrumentos de política pública local com a temática integrada das PTN. | 66 % | CIG. | ||||
| R114 | N.º de iniciativas de informação e sensibilização para a prevenção e combate às PTN desenvolvidas. | 20 | CIG, AIMA, I. P. | ||||
| R115 | N.º de materiais e referenciais educativos com a temática PTN integrada. | 3 | DGE. | ||||
| R116 | N.º de programas curriculares e extracurriculares com a temática PTN integrada. | 2 | DG. | ||||
| R117 | N.º de projetos de combate e prevenção de PTN aprovados no domínio da cooperação para o desenvolvimento. | 12 | Camões, I. P. | ||||
| 62 | Reforçar a qualidade técnica das respostas a vítimas de Práticas Tradicionais Nefastas. | R118 | N.º de vagas disponíveis. | 10 | CIG. | ||
| R119 | N.º de vítimas acolhidas. | 80 | CIG. | ||||
| R120 | N.º de reuniões periódicas dos grupos de trabalho temáticos. | 8 | CIG. | ||||
| R121 | N.º de relatórios produzidos pelos grupos de trabalhos temáticos. | 4 | CIG. | ||||
| R122 | % de CNAIM com profissionais formados em atendimento a vítimas de PTN. | 60 % | AIMA, I. P. | ||||
| R123 | % de estruturas e respostas da RNAVVD com profissionais formados em atendimento a vítimas de PTN. | 60 % | CIG. | ||||
| R124 | % de equipas da RAPVT com profissionais formados no atendimento a vítimas de PTN. | 100 % | AIMA, I. P. | ||||
| R125 | Modelo atualizado e disseminado. | 1 | MAI. | ||||
| R126 | N.º de protocolos bilaterais celebrados com vista à sinalização e proteção de meninas e raparigas potenciais vítimas de PTN. | 2 | Camões, I. P. | ||||
| R127 | Relatório de mapeamento de casos referenciados e/ou detetados em ambiente de fronteira. | 4 | A definir pela área governativa. | ||||
| 63 | Apoiar as organizações da sociedade civil. | R128 | N.º de organizações apoiadas no âmbito de projetos que visem, nomeadamente, o empoderamento das meninas, raparigas e mulheres de comunidades afetadas pelas PTN. | 43 | CIG. | ||
| R129 | N.º de iniciativas e de encontros de liderança comunitárias ou religiosas das comunidades afetadas pelas PTN apoiados. | 9 | CIG. | ||||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)
| Objetivos específicos | Indicador de produto | Meta (2026) | Fonte | |||
|---|---|---|---|---|---|---|
| 64 | Aprofundar o conhecimento sobre os contextos socioculturais e as PTN em Portugal. | R130 | Livro Branco concebido. | 1 | CIG. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. |
| R131 | N.º de iniciativas de divulgação do Livro Branco sobre PTN. | 7 | CIG. | |||
| R132 | Estudo realizado. | 1 | CIG, DGS. | |||
| R133 | N.º de boletins divulgados. | 4 | DGS. | |||
| 65 | Qualificar a intervenção de públicos estratégicos para a prevenção e o combate às PTN. | R134 | N.º de pós-graduações, com especialização em MGF, realizadas. | 4 | CIG. | |
| R135 | N.º de participantes nas ações pós-graduadas. | 120 | CIG. | |||
| R136 | N.º de profissionais abrangidos/as. | 150 | Todas as áreas governativas abrangidas. | |||
| R137 | N.º de profissionais abrangidos/as. | 4 | DE-SNS. | |||
| R138 | % de CPCJ com técnicos capacitados em matéria de intervenção em PTN. | 30 % | CNPDPCJ. | |||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC)
| Objetivos estratégicos | Indicador de impacto | Valor base (ano) | Meta (2030) | Fonte | Orçamento | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| OE1 | Promover o conhecimento sobre a situação real das necessidades das pessoas LGBTI+ e da discriminação em razão da OIEC. | ||||||
| Objetivos específicos | Indicador de produto | Meta (2026) | Fonte | ||||
| 11 | Aprofundar e disseminar o conhecimento sobre as questões da OIEC. | R1 | N.º de estudos, relatórios e brochuras. | 12 | CIG. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. | |
| R2 | N.º de ações de disseminação. | 16 | CIG. | EEAGrants. | |||
| R3 | N.º de procedimentos/formulários revistos. | 25 | CIG. | Recursos de todos os departamentos governamentais envolvidos. | |||
| R4 | N.º de áreas governativas abrangidas. | 18 | CIG. | ||||
| R5 | N.º de campanhas. | 4 | CIG. | ||||
| R6 | N.º de iniciativas de disseminação. | 16 | CIG. | ||||
| R7 | % do território coberto com as ações de disseminação. | 33 % | CIG. | ||||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC)
| Objetivos estratégicos | Indicador de impacto | Valor base (ano) | Meta (2030) | Fonte | Orçamento | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| OE2 | Garantir a transversalização das questões da OIEC. | Serviços e órgãos da AP com planos de formação (43,1 % em 2015) que integram a perspetiva da OIEC. | (maior que)70 % | CIG. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. | ||
| Cursos/ações de formação para pessoal dirigente e técnico da AP que integram as questões da OIEC. | (maior que)70 % | CIG. | |||||
| Municípios com formação em OIEC ao abrigo do novo modelo de protocolo de cooperação. | 80 % | CIG. | |||||
| Objetivos específicos | Indicador de produto | Meta (2026) | Fonte | ||||
| 21 | Desenvolver mecanismos de transversalização e capacitação para a promoção da igualdade em função da OIEC. | R8 | N.º de representações | 12 | CIG. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. | |
| R9 | N.º de ações de disseminação. | 20 | CIG. | ||||
| R10 | % do território coberto pelas ações de disseminação. | 33 % | CIG. | ||||
| R11 | N.º de ações. | 23 | CIG. | ||||
| R12 | N.º de serviços envolvidos. | 28 | CIG. | ||||
| R13 | N.º de áreas governativas abrangidas. | 12 | CIG. | ||||
| R14 | N.º de ações. | 17 | CIG. | ||||
| R15 | N.º de ações. | 7 | ISS, I. P. | ||||
| R16 | N.º de entidades envolvidas nos programas e ações. | 10 | CIG. | ||||
| R17 | N.º de autarquias abrangidas. | 75 | DGAL. | ||||
| R18 | N.º de ações de disseminação de boas práticas promovidas. | 15 | DGAL. | ||||
| 22 | Transversalizar as questões da Igualdade em função da OIEC no quadro legal. | R19 | N.º de ações. | 12 | CIG. | ||
| R20 | Apresentação de proposta. | 1 | CIG. | ||||
| R21 | Lançamento de livro branco sobre discriminação múltipla e interseccional. | 1 | CIG. | ||||
| 23 | Empoderar e apoiar as organizações da sociedade civil e as suas iniciativas, na área OIEC. | R22 | N.º de projetos financiados | 44 | CIG. | ||
| R23 | N.º de divulgações. | 80 | CIG. | ||||
| R24 | N.º de iniciativas (workshops, reuniões de trabalho, entre outras). | 7 | CIG. | ||||
| R25 | N.º de associações de ONG abrangidas. | 49 | CIG. | ||||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC)
| Objetivos específicos | Indicador de produto | Meta (2026) | Fonte | |||
|---|---|---|---|---|---|---|
| 24 | Implementação e monitorização da Estratégia de Saúde para as Pessoas LGBTI+. | R26 | N.º de serviços de saúde abrangidos. | 13 | DGS. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. |
| R27 | N.º de profissionais abrangidos. | 130 | DGS. | |||
| R28 | N.º de unidades especializadas. | 2 | DE-SNS. | |||
| R29 | N.º de unidades de cuidados não cirúrgicos descentralizados (em função do determinado pelo Grupo de Acompanhamento) Articula com 244 PAOIEC. | 1 | DE-SNS. | |||
| R30 | N.º de instrumentos produzidos. | 2 | CIG. | |||
| R31 | % do território nacional coberto pelas iniciativas de disseminação. | 33 % | CIG. | |||
| R32 | Grupo de trabalho criado. | 1 | SEPS. | |||
| R33 | Volume II apresentado. | 1 | DGS. | |||
| 25 | Promover a igualdade em função da OIEC nos locais de trabalho dos setores público e privado. | R34 | N.º de entidades participantes. | 18 | CIG. | |
| R35 | N.º de iniciativas de diálogo e articulação com o fórum RSOPT e com a Carta Portuguesa para a Diversidade. | 12 | CIG. | |||
| R36 | N.º de instrumentos de apoio à criação de ambientes de trabalho livres de discriminação em razão da OIEC para entidades empregadoras produzidos e/ou adaptados. | 2 | CIG. | |||
| R37 | N.º de iniciativas de disseminação. | 20 | CIG. | |||
| R38 | N.º de relatório de análise de denúncias apresentadas. | 4 | CIG. | |||
| 26 | Desconstruir estereótipos em função da OIEC. | R39 | N.º de protocolos de colaboração subscritos. | 18 | IPDJ, I. P. | |
| R40 | N.º de federações envolvidas. | 18 | IPDJ, I. P. | |||
| R41 | N.º de participantes. | 180 | IPDJ, I. P. | |||
| R42 | N.º de organizações juvenis envolvidas. | 55 | IPDJ, I. P. | |||
| R43 | N.º de áreas curriculares que integram a dimensão da OIEC. | 13 | DGE. | |||
| R44 | N.º de materiais de sensibilização produzidos. | 3 | DGES. | |||
| R45 | N.º de ações de formação de grupos profissionais estratégicos. | 10 | DGES. | |||
| R46 | Guia publicado. | 1 | CIG. | |||
| R47 | N.º de ações. | 4 | CIG. | |||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC)
| Objetivos específicos | Indicador de produto | Meta (2026) | Fonte | |||
|---|---|---|---|---|---|---|
| 27 | Promover a visibilidade das pessoas LGBTI+ na esfera pública. | R48 | R48 Realização do Fórum Anual temático IDAHOT. | 4 | CIG. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. |
| R49 | R49 N.º de participantes. | 275 | CIG. | |||
| R50 | R50 N.º de entidades participantes. | 110 | CIG. | |||
| R51 | R51 N.º de entidades que integram a representação de pessoas LGBTI+ na sua comunicação externa. | 13 | CIG. | |||
| R52 | R52 N.º de materiais, espaços, projetos de comunicação com representações de pessoas LGBTI+. | 26 | CIG. | |||
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC)
| Objetivos estratégicos | Indicador de impacto | Valor base (ano) | Meta (2030) | Fonte | Orçamento | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| OE3 | Combater a discriminação em razão da OIEC e prevenir e combater todas as formas de violência contra as pessoas LGBTI+ na vida pública e privada. | Docentes formados/as em OIEC no âmbito da ENEC. | 0 (2017) | (maior que)75 % | DGE. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. | |
| Pessoal não docente formado/a em OIEC. | 0 (2017) | (maior que)75 % | DGAE. | ||||
| Objetivos específicos | Indicador de produto | Meta (2026) | Fonte | ||||
| 31 | Prevenir e combater a violência e o discurso de ódio com base na OIEC. | R53 | N.º de OPC participantes. | 140 | CIG. | OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. | |
| R54 | N.º de serviços envolvidos. | 18 | SGMAI, CIG, ONG, IES, SGMJ, SGMJ. | ||||
| R55 | N.º de instrumentos criados de apoio para a identificação, registo e tratamento de ocorrências. | 3 | SGMAI. | ||||
| R56 | N.º de campanhas que incluam a temática OIEC. | 2 | CIG. | ||||
| R57 | N.º de pontos focais designados. | 25 | SGMAI. | ||||
| R58 | % de espaços de atendimento das forças de segurança com pontos focais designados. | 15 % | CIG. | ||||
| R59 | N.º de ações. | 80 000 | GNR, PSP. | ||||
| R60 | Produção de relatório anual do Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo de Vida, incluindo registo clínico de violência em adultos. | 4 | DGS. | ||||
| R61 | N.º de iniciativas. | 20 | DGE. | ||||
| R62 | N.º de boas práticas divulgadas. | 50 | DGE. | ||||
| R63 | N.º de instituições de acolhimento com mecanismos implementados. | 1 | ISS, I. P. | ||||
| 32 | Promover serviços de apoio especializados para a prevenção e combate à discriminação e violência em função da OIEC. | R64 | N.º de respostas. | 9 | CIG. | ||
| R65 | N.º de estruturas RNAVVD abrangidas. | 20 | CIG. | ||||
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