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2023-05-31 - Decreto 11/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Chipre sobre a Troca e a Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Nicósia em 8 de outubro de 2022
2023-05-31 - Portaria 148/2023 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a União das Misericórdias Portuguesas - UMP e a FNE - Federação Nacional da Educação e outros
2023-05-31 - Decreto Legislativo Regional 19/2023/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Regime jurídico de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional
2023-05-31 - Decreto Legislativo Regional 20/2023/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Construir 2030 - Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado

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