2023-11-13 - Decreto 29/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Kosovo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal das Missões Diplomáticas e Consulares, assinado em Lisboa, em 21 de março de 2023

2023-11-13 - Portaria 347/2023 - Presidência do Conselho de Ministros e Negócios Estrangeiros

Estabelece o âmbito de aplicação e as regras de acesso à dotação centralizada na Presidência do Conselho de Ministros destinada a financiar o destacamento de trabalhadores da Administração Pública para instituições, agências, órgãos e organismos da União Europeia e outras organizações internacionais de que Portugal é parte

2023-11-13 - Portaria 348/2023 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

Primeira alteração aos Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 256/2018, de 10 de setembro

2023-11-13 - Portaria 349/2023 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 67/2012, de 21 de março, que define as condições de organização, funcionamento e instalação a que devem obedecer as estruturas residenciais para pessoas idosas

2023-11-13 - Portaria 350/2023 - Agricultura e Alimentação

Terceira alteração à Portaria n.º 54-J/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)

2023-11-13 - Decreto do Presidente da República 102-A/2023 - Presidência da República

Exonera, a pedido dos próprios e com efeitos imediatos, o Ministro das Infraestruturas João Saldanha de Azevedo Galamba e o Secretário de Estado da Economia Pedro Miguel Ferreira Jorge Cilínio