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2022-09-14 - Decreto-Lei 60/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Transpõe diretivas delegadas da Comissão Europeia relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico
2022-09-14 - Aviso 88/2022 - Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Geórgia aderido à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970
2022-09-14 - Portaria 237/2022 - Agricultura e Alimentação

Define o modelo de gestão da pesca de espadarte com palangre de superfície no oceano Atlântico

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