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2022-09-13 - Decreto-Lei 59/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2016/1012 referente à produção, comércio e entrada na União de certos animais reprodutores
2022-09-13 - Resolução do Conselho de Ministros 77/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o II Plano Nacional para a Juventude
2022-09-13 - Portaria 236/2022 - Agricultura e Alimentação

Define condicionalismos à pesca de bivalves com ganchorra na zona sul, revogando a Portaria n.º 171/2011, de 27 de abril, alterada pelas Portarias n.os 170-A/2014, de 27 de agosto, e 66/2017, de 13 de fevereiro

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