Resultados para o dia 2022-08-23

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2022-08-23 - Portaria 209/2022 - Presidência do Conselho Ministros, Finanças e Economia e Mar

Altera a Portaria n.º 314/2015, de 30 de setembro, que fixa o modo de repartição do montante de 37,5 % do imposto especial de jogo online
2022-08-23 - Portaria 210/2022 - Economia e Mar

Aprova o Regulamento de Qualificação de Entidades para Instalação ou Reparação dos Instrumentos de Medição
2022-08-23 - Portaria 211/2022 - Economia e Mar

Aprova o Regulamento Geral do Controlo Metrológico Legal dos Métodos e dos Instrumentos de Medição
2022-08-23 - Portaria 212/2022 - Infraestruturas e Habitação

Procede à atualização dos valores das classes dos alvarás

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