2022-05-06 - Lei 11/2022 - Assembleia da República

Alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras

2022-05-06 - Resolução da Assembleia da República 6/2022 - Assembleia da República

Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social

2022-05-06 - Decreto-Lei 31/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261

2022-05-06 - Decreto Regulamentar Regional 8/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2017/M, de 3 de outubro, que regulamenta o regime de celebração de convenções que tenham por objeto a prestação de cuidados ou a prestação de cuidados técnicos de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira

2022-05-06 - Portaria 141-B/2022 - Finanças e Ambiente e Ação Climática

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos