Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social

Resolução da Assembleia da República n.º 6/2022

Sumário: Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social.

Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei 108/91, de 17 de agosto, alterada pelas Leis 80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, 37/2004, de 13 de agosto, 75-A/2014, de 30 de setembro, 135/2015, de 7 de setembro e 81/2017, de 18 de agosto, eleger Francisco José Pereira de Assis Miranda para Presidente do Conselho Económico e Social.

Aprovada em 29 de abril de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-08-17 - Lei 108/91 - Assembleia da República

  Define a orgânica e competências do Conselho Económico e Social.

• 1998-11-24 - Lei 80/98 - Assembleia da República

  Altera a Lei 108/91 de 17 de Agosto que aprova a orgânica do Conselho Económico e Social, na parte relativa à sua composição e processo de designação dos seus membros.

• 1999-08-20 - Lei 128/99 - Assembleia da República

  Altera a Lei n.º 10/97, de 12 de Maio (reforça os direitos das associações de mulheres) e a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Lei Orgânica do Conselho Económico e Social).

• 2003-05-20 - Lei 12/2003 - Assembleia da República

  Altera a Lei nº 108/91, de 17 de Agosto (define as competências e a orgânica do Conselho Económico e Social) no referente à composição da Comissão Permanente de Concertação Social.

• 2004-08-13 - Lei 37/2004 - Assembleia da República

  Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social e procede à primeira alteração à Lei n.º 127/99, de 20 de Agosto (Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência) e a quarta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social).

• 2015-09-07 - Lei 135/2015 - Assembleia da República

  Criação da comissão especializada permanente interdisciplinar para a natalidade

• 2017-08-18 - Lei 81/2017 - Assembleia da República

  Sétima alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (Conselho Económico e Social)