2022-03-01 - Resolução do Conselho de Ministros 29/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Propõe ao Conselho da União Europeia dois membros efetivos e cinco suplentes do Comité das Regiões, para o quinquénio em curso

2022-03-01 - Portaria 105-A/2022 - Administração Interna

Segunda alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 225/2020, de 29 de setembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional

2022-03-01 - Resolução do Conselho de Ministros 29-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência dos recentes conflitos armados vividos naquele país