Propõe ao Conselho da União Europeia dois membros efetivos e cinco suplentes do Comité das Regiões, para o quinquénio em curso

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2022

Sumário: Propõe ao Conselho da União Europeia dois membros efetivos e cinco suplentes do Comité das Regiões, para o quinquénio em curso.

Os membros do Comité das Regiões da União Europeia e os respetivos suplentes, nos termos do artigo 300.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), são representantes das pessoas coletivas territoriais regionais e locais, sendo titulares de um mandato eleitoral, a nível regional ou local, ou pessoas politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.

Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 305.º do TFUE., os mandatos dos membros do Comité das Regiões da União Europeia, cessam designadamente pelo termo do mandato em virtude do qual são nomeados.

Tendo cessado os mandatos de Fernando Medina Maciel Almeida Correia como presidente da Câmara Municipal de Lisboa; José Maria da Cunha Costa, como presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo; Luís Manuel Santos Correia, como presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco; Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos, como presidente da Câmara Municipal da Batalha; Rui Miguel da Silva André, como presidente da Câmara Municipal de Monchique, na sequência do resultado das eleições autárquicas que ocorreram no dia 26 de setembro de 2021, cessaram igualmente os seus mandatos como membros efetivos e suplentes naquele Comité.

Tendo ainda cessado o mandato de Pedro Miguel Amaro de Bettencourt Calado enquanto vice-presidente do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira cessa igualmente o seu mandato como membro suplente naquele Comité.

Considerando as anteriores propostas aprovadas pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 192/2019, de 16 de dezembro, 104-A/2020, de 27 de novembro, e 10/2021, de 10 de fevereiro, importa agora propor nova nomeação que assegure aquela representatividade, sendo que no que concerne a Luís Miguel Correia Antunes, que foi reeleito nas referidas eleições autárquicas presidente da Câmara da Lousã, propõe-se que passe de membro suplente para membro efetivo daquele Comité.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Propor ao Conselho da União Europeia a nomeação como membros efetivos do Comité das Regiões da União Europeia de:

a) Luís Miguel Correia Antunes, presidente da Câmara Municipal da Lousã;

b) José Manuel Pereira Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Valongo.

2 - Propor ao Conselho da União Europeia a nomeação como membros suplentes do Comité das Regiões da União Europeia de:

a) Rogério Andrade Gouveia, Secretário Regional das Finanças do Governo da Região Autónoma da Madeira;

b) Gonçalo Nuno Bértolo Gordalina Lopes, presidente da Câmara Municipal de Leiria;

c) Luís Carlos Piteira Dias, presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas;

d) Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Pombal;

e) Rogério Conceição Bacalhau Coelho, presidente da Câmara Municipal de Faro.

3 - Publicar, em anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, a lista atualizada de membros efetivos e suplentes propostos ao Conselho da União Europeia.

4 - Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 17 de fevereiro de 2022. - Pelo Primeiro-Ministro, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira, Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.

ANEXO

(a que se refere o n.º 3)

Lista de membros efetivos e suplentes do Comité das Regiões da União Europeia propostos ao Conselho da União Europeia

1 - Membros efetivos:

a) José Manuel Cabral Dias Bolieiro, presidente do Governo Regional dos Açores;

b) Miguel Filipe Machado de Albuquerque, presidente do Governo Regional da Madeira;

c) Vasco Ilídio Alves Cordeiro, deputado na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores;

d) Aires Henrique do Couto Pereira, presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim;

e) Basílio Adolfo de Mendonça Horta da França, presidente da Câmara Municipal de Sintra;

f) Luís Miguel Correia Antunes, presidente da Câmara Municipal da Lousã;

g) Hélder António Guerra de Sousa Silva, presidente da Câmara Municipal de Mafra;

h) Isilda Maria Prazeres dos Santos Varges Gomes, presidente da Câmara Municipal de Portimão;

i) José Agostinho Ribau Esteves, presidente da Câmara Municipal de Aveiro;

j) José Manuel Pereira Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Valongo;

k) Luís Miguel da Silva Mendonça Alves, presidente da Câmara Municipal de Caminha;

l) Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, presidente da Câmara Municipal de Braga.

2 - Membros suplentes:

a) Pedro Chaves de Faria e Castro, Subsecretário Regional da Presidência do Governo Regional dos Açores;

b) Rogério Andrade Gouveia, Secretário Regional das Finanças do Governo da Região Autónoma da Madeira;

c) Anabela Gaspar de Freitas, presidente da Câmara Municipal de Tomar;

d) Carlos André Teles Paulo de Carvalho, presidente da Câmara Municipal de Tabuaço;

e) Carlos Silva Santiago, presidente da Câmara Municipal de Sernancelhe;

f) Gonçalo Nuno Bértolo Gordalina Lopes, presidente da Câmara Municipal de Leiria;

g) Rogério Conceição Bacalhau Coelho, presidente da Câmara Municipal de Faro;

h) Nuno José Gonçalves Mascarenhas, presidente da Câmara Municipal de Sines;

i) Luís Carlos Piteira Dias, presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas;

j) Pedro Miguel César Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Almeirim;

k) Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Pombal;

l) Vítor Manuel Martins Guerreiro, presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel.

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