2022-02-25 - Despacho 2520/2022 - Coesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional

Delega no presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, Dr. António Ceia da Silva, a competência para autorizar despesa com a aquisição de serviços no âmbito Sistema de Informação do Programa Operacional do Alentejo

2022-02-25 - Acórdão (extrato) 48/2022 - Tribunal Constitucional

Confirma decisão sumária que não conheceu dos recursos, por não verificação dos pressupostos processuais indispensáveis para tal conhecimento

2022-02-25 - Acórdão (extrato) 50/2022 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 824.º, n.º 2, do Código Civil, interpretado no sentido de que o direito de uso e habitação de imóvel hipotecado, que corresponda a casa de morada de família, cujo registo seja posterior ao registo de hipoteca sobre o mesmo imóvel, caduca com a realização da venda executiva

2022-02-25 - Acórdão (extrato) 83/2022 - Tribunal Constitucional

Não declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 10.º, n.os 1, 2, 3, alíneas a), subalíneas i) e ii), e b), n.º 4, alíneas a) e b), e n.º 5, 11.º, n.º 1, alínea a), e 17.º, n.os 1, 2, 3 e 4, do Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto; não declara a inconstitucionalidade da Portaria n.º 335/2017, de 6 de novembro, do Governo, pelos Ministros do Ambiente e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, e do Despacho n.º 9728/2017, de 8 de novembro, dos Ministros do Ambiente e da Agri (...)

2022-02-25 - Despacho 2521/2022 - Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte

Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte

2022-02-25 - Despacho 2522/2022 - Tribunal Judicial da Comarca de Évora

Subdelegação de competências nas secretárias de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Évora

2022-02-25 - Despacho (extrato) 2523/2022 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Renovação da comissão de serviço do licenciado António Manuel Crespo Pimentel Vilhena de Carvalho no cargo de chefe de divisão de Documentação e Informação dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República

2022-02-25 - Despacho (extrato) 2524/2022 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Renovação da comissão de serviço da oficial de justiça Cristina Isabel Batalha Gonçalves

2022-02-25 - Despacho (extrato) 2525/2022 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Renovação da comissão de serviço do oficial de justiça José Luís Pinto de Oliveira

2022-02-25 - Diretiva 6/2022 - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Aprova a atualização do registo do ponto de entrega