Delega no presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, Dr. António Ceia da Silva, a competência para autorizar despesa com a aquisição de serviços no âmbito Sistema de Informação do Programa Operacional do Alentejo

Despacho 2520/2022

Sumário: Delega no presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, Dr. António Ceia da Silva, a competência para autorizar despesa com a aquisição de serviços no âmbito Sistema de Informação do Programa Operacional do Alentejo.

O Sistema de Informação de Gestão do Programa Operacional Regional do Alentejo (SIGPOA) constitui-se como um dos sistemas de BackOffice do Balcão 2020 que permite o suporte das diversas operações/candidatas a cofinanciamento comunitário em todas as suas fases integrando uma estrutura de módulos e funcionalidades já desenvolvidos e em funcionamento.

Por forma a garantir o desenvolvimento, operacionalidade e funcionamento do SIGPOA, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR Alentejo) enquanto entidade que suporta o apoio logístico e administrativo à Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Alentejo, pretende efetuar uma aquisição de serviços, a qual em face dos montantes envolvidos configura um concurso público internacional.

O financiamento dos encargos resultantes do contrato a efetuar será totalmente assegurado por fundos comunitários através do orçamento do projeto Assistência Técnica ao Programa Operacional Regional do Alentejo.

Assim, ao abrigo dos poderes que me foram delegados pela alínea a) do n.º 1 e n.º 3 do Despacho 2552/2020 da Ministra da Coesão Territorial, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 24 de fevereiro de 2020, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, determino:

1 - Delegar no presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, Dr. António Ceia da Silva, a competência para autorizar despesa com a aquisição de serviços no âmbito Sistema de Informação do Programa Operacional do Alentejo, até ao limite de (euro) 338 800,00 (trezentos e trinta e oito mil e oitocentos euros), a que acresce IVA de acordo com a lei em vigor.

2 - Esta delegação de poderes inclui a autorização para a realização da despesa e respetivos pagamentos, bem como a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar.

3 - Autorizar a repartição de encargos do contrato a realizar, de acordo com os seguintes valores:

2022 - (euro) 104 246,00

2023 - (euro) 156 369,00

2024 - (euro) 78 185,00

A estes valores acresce o respetivo IVA, de acordo com a lei em vigor.

4 - O presente despacho produz efeitos na data da sua publicação.

7 de fevereiro de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Carlos Manuel Soares Miguel.

315006613

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.