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  • Tem documento Em vigor 2022-11-18 - Despacho (extrato) 13439/2022 - Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros

  • Tem documento Em vigor 2022-11-18 - Despacho (extrato) 13440/2022 - Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a vários cidadãos brasileiros

  • Tem documento Em vigor 2022-11-18 - Despacho (extrato) 13441/2022 - Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros

  • Tem documento Em vigor 2022-11-18 - Despacho (extrato) 13442/2022 - Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros

  • Tem documento Em vigor 2022-11-18 - Despacho 13443/2022 - Administração Interna e Justiça - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Justiça

    Determina que o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna proceda, no âmbito das suas competências de controlo, à articulação das forças e serviços de segurança durante a Jornada Mundial da Juventude Lisboa 2023, assim como da visita a Portugal de Sua Santidade o Papa Francisco

  • Tem documento Em vigor 2022-11-18 - Aviso (extrato) 22015/2022 - Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

    Designação, em regime de substituição, para o cargo de chefe da Divisão de Processamento de Remunerações, da Direção-Geral da Administração da Justiça, do mestre Ricardo Samuel Viegas Silva

  • Tem documento Em vigor 2022-11-18 - Despacho 13444/2022 - Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

    Designação do dia para eleições do Conselho dos Oficiais de Justiça e composição da respetiva comissão

  • Tem documento Em vigor 2022-11-18 - Despacho (extrato) 13445/2022 - Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

    Delegação de competências da coordenadora da Unidade de Gestão Documental, Arquivo e Expediente

  • Tem documento Em vigor 2022-11-18 - Despacho (extrato) 13446/2022 - Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

    Delegação de competências do coordenador da Unidade de Gestão de Recursos Tecnológicos

  • Tem documento Em vigor 2022-11-18 - Despacho (extrato) 13447/2022 - Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

    Delegação de competências da coordenadora do Gabinete de Acompanhamento de Gestão e Comunicação, Imagem e Design

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