Designação do dia para eleições do Conselho dos Oficiais de Justiça e composição da respetiva comissão

Despacho 13444/2022

Sumário: Designação do dia para eleições do Conselho dos Oficiais de Justiça e composição da respetiva comissão.

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 102.º, n.º 1 e no artigo 103.º, n.º 3, do Decreto-Lei 343/99, de 26/08, faz-se público que por deliberação do Plenário do Conselho dos Oficiais de Justiça, de 22 de setembro de 2022, foi designado o dia 23 de janeiro de 2023 para a eleição dos Vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça, a que se refere o artigo 99.º, n.º 1, alínea e) do mesmo diploma.

A Comissão de Eleições prevista no artigo 106.º do Decreto-Lei 343/99, de 26/08, tem a seguinte composição:

Presidente: Diretora-geral da Administração da Justiça.

Vogais:

Assunção da Glória Machado Pinheiro, técnica superior da Direção de Serviços Jurídicos e de Cooperação Judiciária Internacional.

Francisco Roque Eusébio, escrivão auxiliar da Direção de Serviços Jurídicos e de Cooperação Judiciária Internacional.

13 de outubro de 2022. - A Presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Isabel Matos Namora.

315831923

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-08-26 - Decreto-Lei 343/99 - Ministério da Justiça

  Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.