Resultados para o dia 2022-10-19

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2022-10-19 - Resolução da Assembleia da República 70/2022 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo o licenciamento da arte de pesca denominada «Corrimão»
2022-10-19 - Resolução da Assembleia da República 71/2022 - Assembleia da República

Orçamento da Assembleia da República para 2023
2022-10-19 - Decreto-Lei 72/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera as medidas excecionais para a implementação de projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis

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