Resolução da Assembleia da República n.º 70/2022
Sumário: Recomenda ao Governo o licenciamento da arte de pesca denominada «Corrimão».
Recomenda ao Governo o licenciamento da arte de pesca denominada «Corrimão»
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que regulamente a arte de pesca «Corrimão» atribuindo licenças sazonais e locais para a sua prática, com os condicionalismos considerados adequados para assegurar a segurança e o reporte da atividade, necessários ao controlo da mesma.
Aprovada em 22 de setembro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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Resolução da Assembleia da República 70/2022, de 19 de Outubro
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 202/2022, Série I de 2022-10-19
- Data: 2022-10-19
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Recomenda ao Governo o licenciamento da arte de pesca denominada «Corrimão»
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Anexos
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