2022-01-28 - Decreto-Lei 20/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova os procedimentos para identificação, designação, proteção e aumento da resiliência das infraestruturas críticas nacionais e europeias

2022-01-28 - Declaração de Retificação 4/2022 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho

2022-01-28 - Portaria 59/2022 - Ambiente e Ação Climática

Fixa a quantidade global mínima de reservas de segurança de gás e determina a constituição de uma reserva adicional no Sistema Nacional de Gás

2022-01-28 - Portaria 59-A/2022 - Economia e Transição Digital e Administração Interna

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro, que define o regime de certificação de empresas de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver atividade qualificada em Portugal