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2022-01-21 - Portaria 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

Aprova os estatutos da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.
2022-01-21 - Decreto Regulamentar Regional 1/2022/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Estabelece o regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos Açores
2022-01-21 - Resolução do Conselho de Ministros 5-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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