2021-06-29 - Resolução da Assembleia da República 186/2021 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo medidas específicas para o setor da floricultura

2021-06-29 - Resolução da Assembleia da República 187/2021 - Assembleia da República

Institui o dia 4 de setembro como o Dia Nacional da Saúde Sexual

2021-06-29 - Resolução da Assembleia da República 188/2021 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a definição do perfil do conservador-restaurador, garantindo a salvaguarda do património cultural

2021-06-29 - Decreto-Lei 55/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas

2021-06-29 - Resolução do Conselho de Ministros 82/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à designação de três representantes suplentes do Governo no Conselho Económico e Social

2021-06-29 - Portaria 135/2021 - Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública

Fixa a compensação pecuniária temporária a atribuir aos trabalhadores abrangidos pelo programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior

2021-06-29 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2/2021 - Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 21-04-2021, no Processo n.º 57/20.8BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Atento o disposto no n.º 9 do artigo 8.º do Código do IRC, que determina que a formação do facto tributário só se conclui no termo do período anual de tributação, e em face do disposto no n.º 1 do art. 12.º da LGT, é aplicável ao facto tributário formado em 31 de Janeiro de 2015 a taxa de 21 %, tal como decorre da Lei n.º 82-B/2014, de 13 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 (...)

2021-06-29 - Decreto Legislativo Regional 20/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Criação da figura do Provedor Regional do Animal