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2021-04-13 - Resolução do Conselho de Ministros 38/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a República Portuguesa a participar no sétimo aumento geral de capital do Banco Africano de Desenvolvimento

2021-04-13 - Portaria 82/2021 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

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2021-04-13 - Decreto-Lei 26-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19

2021-04-13 - Decreto-Lei 26-C/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

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