2021-02-01 - Resolução da Assembleia da República 25/2021 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que possibilite a execução da totalidade da dotação orçamental de 2020 destinada a despesas com pessoal da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos

2021-02-01 - Resolução da Assembleia da República 26/2021 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que desenvolva uma iniciativa mobilizadora de debate interinstitucional e de auscultação pública alargada sobre a aplicação do Plano de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU), do Acordo de Parceria e do Plano Estratégico da PAC (PEPAC) 2021-2027, no quadro das consequências da pandemia da doença COVID-19

2021-02-01 - Resolução da Assembleia da República 27/2021 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que diligencie para salvar a Casa do Alentejo

2021-02-01 - Decreto-Lei 10/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única

2021-02-01 - Lei 4-A/2021 - Assembleia da República

Clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, através de uma norma interpretativa da Lei n.º 2/2020, de 31 de março

2021-02-01 - Lei 4-B/2021 - Assembleia da República

Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março