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  • Tem documento Em vigor 2021-12-28 - Despacho 12714/2021 - Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral

    Transição para a situação de reserva de Guardas da Guarda Nacional Republicana

  • Tem documento Em vigor 2021-12-28 - Despacho (extrato) 12715/2021 - Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional

    Regulamento de frequência e avaliação do Curso de Formação de Agentes da PSP

  • Tem documento Em vigor 2021-12-28 - Despacho (extrato) 12716/2021 - Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional

    Regulamento de frequência e avaliação do Curso de Formação de Agentes da Banda de Música da PSP

  • Tem documento Em vigor 2021-12-28 - Despacho (extrato) 12717/2021 - Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional

    Nomeação na carreira e categoria de chefe - procedimento concursal n.º 08/2021

  • Tem documento Em vigor 2021-12-28 - Despacho (extrato) 12718/2021 - Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional

    Nomeação na categoria de Superintendente - procedimento concursal n.º 02/2021

  • Tem documento Em vigor 2021-12-28 - Despacho (extrato) 12719/2021 - Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional

    Nomeação na categoria de Comissário - procedimento concursal n.º 03/2021

  • Tem documento Em vigor 2021-12-28 - Despacho 12720/2021 - Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros

  • Tem documento Em vigor 2021-12-28 - Despacho 12721/2021 - Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros

  • Tem documento Em vigor 2021-12-28 - Despacho 12722/2021 - Justiça - Gabinete da Ministra

    Subdelega competências, para a outorga de contratos no âmbito da compra de energia, na diretora-geral da Administração da Justiça, no diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, no diretor nacional da Polícia Judiciária e na presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2021-12-28 - Despacho (extrato) 12723/2021 - Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

    Exoneração de funções de Paulo Jorge Marques Inácio

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