Resultados para o dia 2021-12-20
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Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros
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Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros
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Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros
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Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros
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Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros
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Delegação de competências no administrador judiciário da comarca do Porto, Jorge Augusto Ferreira da Silva
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Delegação de competências na administradora judiciária da comarca de Lisboa, Maria Feliciana de Carvalho Salgado
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Delegação de competências nos administradores judiciários dos tribunais administrativos e fiscais
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Delegação de competências nos subdiretores-gerais da Política de Justiça, licenciado Renato Jorge dos Santos Carvalho Gonçalves e licenciada Mariana Sotto Maior Jorge
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Listas de transição para as carreiras de investigação criminal, de especialista de polícia científica e de segurança do mapa de pessoal da Polícia Judiciária