Despacho 12376/2021, de 20 de Dezembro
- Corpo emitente: Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
- Fonte: Diário da República n.º 244/2021, Série II de 2021-12-20
- Data: 2021-12-20
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Delegação de competências no administrador judiciário da comarca do Porto, Jorge Augusto Ferreira da Silva.
Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, atento o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 165/2012, de 31 de julho, em conformidade com o previsto no n.º 3 do artigo 106.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei 62/2013, de 26 de agosto, alterada e republicada pela Lei 40-A/2016, de 22 de dezembro, e com o determinado no Despacho da Senhora Ministra da Justiça, de 12 de maio de 2021, que define, e atribui, competências à Direção-Geral da Administração da Justiça, em matéria de recursos financeiros, humanos e materiais adequados ao funcionamento da Procuradoria Europeia em território nacional, delego no Administrador Judiciário da Comarca do Porto, Jorge Augusto Ferreira da Silva, designado por Despacho de Nomeação n.º 8894/2021, de 24 de agosto de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 8 de setembro:
1 - As competências previstas no despacho de delegação de competências n.º 9592/2021, de 20 de setembro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 1 de outubro, quanto ao necessário e adequado funcionamento da Procuradoria Europeia nas instalações sitas no Porto.
2 - Autorizar o gozo de férias dos oficiais de justiça afetos aos serviços da Procuradoria Europeia, com audição prévia do Procurador Europeu.
3 - Assegurar a manutenção dos espaços e equipamentos que estão adstritos e disponibilizar os serviços necessários para o funcionamento da Procuradoria Europeia.
4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, ficando, por este meio, ratificados os atos praticados pelo administrador judiciário desde o dia 01 de setembro de 2021, data de início de funções, no âmbito das competências referidas nos números anteriores.
23 de novembro de 2021. - A Diretora-Geral, Isabel Matos Namora.
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4740682.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2012-07-31 -
Decreto-Lei
165/2012 -
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), estabelecendo as suas atribuições, órgãos e respetivas competências. Dispõe sobre a gestão financeira da DGAJ e aprova o seu quadro de pessoal, que publica em anexo.
-
2013-08-26 -
Lei
62/2013 -
Assembleia da República
Estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário - Lei da Organização do Sistema Judiciário.
-
2016-12-22 -
Lei
40-A/2016 -
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Aviso
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