Delegação de competências na administradora judiciária da comarca de Lisboa, Maria Feliciana de Carvalho Salgado

Despacho 12377/2021

Sumário: Delegação de competências na administradora judiciária da comarca de Lisboa, Maria Feliciana de Carvalho Salgado.

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, atento o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 165/2012, de 31 de julho, em conformidade com o previsto no n.º 3 do artigo 106.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei 62/2013, de 26 de agosto, alterada e republicada pela Lei 40-A/2016, de 22 de dezembro, e com o determinado no Despacho da Senhora Ministra da Justiça, de 12 de maio de 2021, que define, e atribui, competências à Direção-Geral da Administração da Justiça, em matéria de recursos financeiros, humanos e materiais adequados ao funcionamento da Procuradoria Europeia em território nacional, delego na Administradora Judiciária da Comarca de Lisboa, Maria Feliciana de Carvalho Salgado, nomeada, em regime de substituição, por despacho do Juiz Presidente da Comarca de Lisboa, datado de 1 de outubro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 10 de novembro, sob o n.º 11001/2021:

1 - As competências previstas no despacho de delegação de competências n.º 10350/2021, de 6 de outubro 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 22 de outubro, quanto ao necessário e adequado funcionamento da Procuradoria Europeia nas instalações sitas em Lisboa.

2 - Autorizar o gozo de férias dos oficiais de justiça afetos aos serviços da Procuradoria Europeia, com audição prévia do Procurador Europeu.

3 - Assegurar a manutenção dos espaços e equipamentos que estão adstritos e disponibilizar os serviços necessários para o funcionamento da Procuradoria Europeia.

4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, ficando, por este meio, ratificados os atos praticados pela administradora judiciária desde o dia 01 de outubro de 2021, data de início de funções, no âmbito das competências referidas nos números anteriores.

25 de novembro de 2021. - A Diretora-Geral, Isabel Matos Namora.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-07-31 - Decreto-Lei 165/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), estabelecendo as suas atribuições, órgãos e respetivas competências. Dispõe sobre a gestão financeira da DGAJ e aprova o seu quadro de pessoal, que publica em anexo.

• 2013-08-26 - Lei 62/2013 - Assembleia da República

  Estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário - Lei da Organização do Sistema Judiciário.

• 2016-12-22 - Lei 40-A/2016 - Assembleia da República

  Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto