2020-09-10 - Decreto-Lei 64/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece disposições em matéria de eficiência energética, transpondo a Diretiva (UE) 2018/2002

2020-09-10 - Resolução do Conselho de Ministros 70/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de gestão operacional de centro de contacto

2020-09-10 - Portaria 215/2020 - Finanças

Aprova o novo modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento

2020-09-10 - Portaria 216/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra (produtos farmacêuticos)