2020-08-19 - Lei 44/2020 - Assembleia da República

Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários

2020-08-19 - Portaria 200/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública

2020-08-19 - Portaria 201/2020 - Mar

Alteração do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado em anexo à Portaria n.º 57/2016, de 28 de março

2020-08-19 - Portaria 201-A/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Cria o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 3.ª Geração, adiante designado por PARES 3.0, e aprova o respetivo Regulamento