2020-07-02 - Lei 21/2020 - Assembleia da República

Assegura formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

2020-07-02 - Portaria 164/2020 - Planeamento

Procede à oitava alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro

2020-07-02 - Decreto Legislativo Regional 15/2020/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Medidas excecionais e transitórias de apoio à atividade das sociedades recreativas e filarmónicas, bem como das escolas de música, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

2020-07-02 - Decreto-Lei 33-A/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à apropriação pública por via da nacionalização da participação social detida pela Winterfell 2 Limited na Efacec Power Solutions, SGPS, S. A.