2020-04-23 - Declaração de Retificação 17/2020 - Assembleia da República

Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19»

2020-04-23 - Decreto-Lei 17/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

2020-04-23 - Decreto-Lei 18/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

2020-04-23 - Portaria 101/2020 - Justiça e Educação

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 357/2019, de 8 de outubro, que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tuteladas pelo Ministério da Educação

2020-04-23 - Decreto-Lei 18-A/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área do desporto, no âmbito da pandemia da doença COVID-19