2020-03-05 - Portaria 60/2020 - Finanças

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro

2020-03-05 - Portaria 61/2020 - Finanças e Agricultura

Alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade, adiante designado por Regulamento, aprovado em anexo à Portaria n.º 65/2014, de 12 de março, alterado pelas Portarias n.os 132/2017, de 10 de abril, e 109/2018, de 23 de abril

2020-03-05 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2/2020 - Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 12-12-2019, no Processo n.º 88/18.8 BEPNF. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Para efeitos de aplicação do artigo 4.º, alínea b), subalínea v), do Estatuto dos Eleitos Locais, o sócio e único gerente de uma sociedade empreiteira que seja, simultaneamente, presidente de uma junta de freguesia e, por inerência, membro da assembleia do respectivo município, está impedido de celebrar contrato de empreitada entre essa sociedade e este município.»

2020-03-05 - Decreto Regulamentar Regional 18/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Infraestruturas